Execução Fiscal 0810127-90.2019.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0810127-90.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 20:55

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 20:54

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 20:54

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 20:53

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 20:53

Juntada de Certidão

02/03/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 08:40

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 08:06

Baixa Definitiva

19/01/2026, 08:06

Juntada de Petição de certidão de custas

16/12/2025, 23:14

Juntada de Petição de certidão de custas

15/12/2025, 06:29

Decorrido prazo de LEDA & MOURA LOJA DE VARIEDADES LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: LEDA & MOURA LOJA DE VARIEDADES LTDA - ME, AMELIA TEREZA ALVES LEDA MOURA, THAIS AMELIA LEDA MOURA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810127-90.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 10 de novembro de 2025. ROSIMEIRE SOARES COSTA Secretaria do(a) 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AMELIA TEREZA ALVES LEDA MOURA e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810127-90.2019.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por AMELIA TEREZA ALVES LEDA MOURA e THAIS AMELIA LEDA MOURA, ex-sócias e antigas representantes da LEDA & MOURA LOJA DE VARIEDADES LTDA., em face da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PIAUÍ. As excipientes alegam, em síntese: ilegitimidade passiva da empresa executada, por ter sido extinta regularmente antes do ajuizamento da execução fiscal; a impossibilidade de redirecionamento do feito às sócias, por não se tratar de dissolução irregular e por ausência de processo administrativo prévio em face delas; nulidade das CDAs por terem sido constituídas em face de pessoa jurídica extinta e por indicação de processos administrativos inválidos/inexistentes; nulidade da citação por edital e consequente prescrição do crédito tributário e ausência da CDA nº 1511818000439-6 nos autos. Por fim, requerem a concessão de tutela de urgência cautelar para suspender atos constritivos. O ESTADO DO PIAUÍ, em sua impugnação, refuta as preliminares e argumentos das excipientes. Sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade apenas para matérias de ordem pública que dispensem dilação probatória, o que, em sua visão, não ocorre para a maioria das alegações; a validade das CDAs, que preencheriam todos os requisitos legais e gozariam de presunção de liquidez e certeza; a ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, em razão da ausência de liquidação do passivo, o que autorizaria o redirecionamento da execução fiscal às sócias nos termos do art. 135, III, do CTN, sem necessidade de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e a validade da citação por edital, após esgotadas as tentativas de localização do devedor, e a inexistência de inércia da Fazenda Pública a justificar a prescrição. É o breve relatório. DECIDO. I. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A figura da exceção de pré-executividade não tem respaldo legislativo, tendo sido construída através da sedimentação doutrinária e jurisprudencial. Trata-se de medida oposta com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução. Portanto, para o seu cabimento, deverão estar ausentes os requisitos intrínsecos à constituição e desenvolvimento válido do processo. As exceções de pré-executividade não comporta dilação probatória, todas as matérias trazidas à discussão devem ser comprovadas de plano ou não necessitar de comprovação por serem de ordem pública e permitirem ao juiz o reconhecimento de ofício, como, verbi gratia, a prescrição, ventilada pela executada excipiente. A confirmar o exposto acima, urge mencionar o teor da súmula 393 do STJ, in verbis: ''A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória''. Os atos administrativos gozam de prerrogativas que lhe conferem a presunção de legitimidade. Essa presunção poderá ser ilidida através de prova cabal de sua ilegalidade. Dessa forma, desde que aferível primo ictu oculi, é razoável e há que se entender como sustentável a possibilidade de analisar e reconhecer os pontos aduzidos em sede de exceção de pré-executividade. II. Da Ilegitimidade Passiva e Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica e do Redirecionamento da Execução Fiscal As excipientes argumentam a ilegitimidade passiva da empresa executada, por ter sido regularmente extinta antes do ajuizamento da execução, o que, em sua visão, impediria o redirecionamento às sócias. Contudo, a mera formalização do distrato social sem a efetiva liquidação dos débitos tributários e o cumprimento de todas as formalidades legais para a extinção da pessoa jurídica, especialmente em casos de passivo pendente, configura dissolução irregular da sociedade. Conforme pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da pessoa jurídica sem o cumprimento de tais formalidades, como o pagamento de seu passivo, configura dissolução irregular, apta a ensejar a responsabilização do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Tal situação autoriza, em regra, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador que exercia a gerência ao tempo da dissolução irregular, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), conforme entendimento reiterado do STJ e o Enunciado ENFAM nº 53. Dessa forma, a alegação de nulidade da execução fiscal sob o fundamento de suposta baixa regular da empresa sem a efetiva liquidação do passivo fiscal não prospera. III. Da Validade das CDAs As excipientes alegam a nulidade das CDAs sob diversos fundamentos, incluindo a constituição dos títulos em face de pessoa jurídica já extinta. As Certidões de Dívida Ativa gozam de presunção de liquidez e certeza (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80). A Fazenda Pública, por seu turno, argumenta que as CDAs preenchem todos os requisitos legais. A alegação de que os processos administrativos não seriam válidos ou verificáveis não foi cabalmente comprovada pelas excipientes, que detêm o ônus de ilidir a presunção de legalidade da CDA por prova inequívoca. O simples fato de os números dos processos administrativos serem, porventura, iguais aos números dos autos de infração, por si só, não invalida o título, caso exista um procedimento regular que o sustente. A Fazenda Pública não está obrigada a instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por não ser requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (Súmula 559/STJ). A jurisprudência é firme no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da CDA e para o ajuizamento da execução fiscal, recaindo sobre o executado o ônus de sua juntada caso necessária para solução da controvérsia. Dessa forma, no que concerne à validade geral das CDAs e à suposta inépcia da inicial, a tese do Estado do Piauí merece prosperar, porquanto as excipientes não produziram prova suficiente para desconstituir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. IV. Da Nulidade da Citação por Edital e da Consequente Prescrição As excipientes alegam nulidade da citação por edital por ter sido direcionada a pessoa jurídica extinta, o que implicaria a nulidade dos atos subsequentes e a consumação da prescrição ordinária. No entanto, o Exequente demonstrou que a citação por edital somente foi requerida e efetivada após o esgotamento das tentativas de citação por outros meios, e após ser certificado que a empresa não funcionava mais no endereço. A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor. A Fazenda Pública demonstrou ter atuado diligentemente na busca pelo executado e bens penhoráveis, afastando a alegação de inércia que fundamentaria a prescrição intercorrente. A demora na efetivação da citação ou no desfecho da ação, em função de deficiências do serviço judiciário, não pode ser imputada à Fazenda Pública e não é motivo para a decretação da prescrição. Assim, acolho a tese do Estado do Piauí para afastar a alegação de nulidade da citação por edital e a consequente prescrição do crédito tributário. V. Da Ausência da CDA nº 1511818000439-6 e da Consequente Extinção Parcial da Execução As excipientes, em que pese o insucesso nos demais pleitos, apontam que a CDA nº 1511818000439-6, que supostamente integra o montante total da dívida executada, não foi apresentada nos autos. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial indispensável à propositura e validade da execução fiscal (art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80). A ausência de uma CDA válida para parte do débito impede a execução quanto a essa parcela, pois não há como afirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito sem o título correspondente. O princípio do "nulla executio sine titulo" impõe que a execução seja lastreada em título executivo que a fundamente. No caso vertente, a falta de juntada da CDA nº 1511818000439-6 inviabiliza a cobrança do valor a ela correspondente, por ausência de título executivo hábil para essa parcela da dívida. Este vício formal acarreta a nulidade da execução na parte referente a essa CDA. VI. Dispositivo Ante o exposto, e com base na análise da documentação apresentada pelas partes e na jurisprudência aplicável, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade oposta por AMELIA TEREZA ALVES LEDA MOURA e THAIS AMELIA LEDA MOURA. INDEFIRO PARCIALMENTE A PETIÇÃO INICIAL no que pertine à execução da CDA nº 1511818000439-6, em razão de sua não apresentação nos autos, e, por consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL NO QUE TANGE À COBRANÇA REFERENTE A ESTA CDA, sem resolução do mérito, nos termos do CPC 924, I e CPC 925. REJEITO todas as demais alegações e preliminares das excipientes, notadamente as referentes à ilegitimidade passiva da empresa executada em geral, a nulidade das demais CDAs, a nulidade da citação por edital e a ocorrência de prescrição, acolhendo, quanto a esses pontos, a tese apresentada pelo ESTADO DO PIAUÍ. DETERMINO o regular prosseguimento da execução fiscal quanto aos demais débitos e CDAs válidas, determinando a intimação da exequente, para, em 15 dias, atualizar o débito, levando em consideração a exclusão da CDA 1511818000439-6. Após, cumpra-se a decisão de ID 37630760. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

23/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de LEDA & MOURA LOJA DE VARIEDADES LTDA - ME em 05/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

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