Monitória 0800349-72.2024.8.18.0059 - TJPI

Monitória 0800349-72.2024.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800349-72.2024.8.18.0059. AUTORA: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA - EPP PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, Wevigton de Albuquerque Frota – EPP, já qualificada, sob o fundamento de que a decisão de id. 54584807 restou omissa quanto à não apreciação do pedido de parcelamento das custas iniciais apresentado pelo embargante em sua peça vestibular de id. 54426114. Intimado, o requerido apresentou contrarrazões aos embargos, requerendo seu improvimento. É o breve relatório. Decido. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, em aplicação por força do art. 48, da Lei nº 9.099/95. Os embargos foram manejados tempestivamente, por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022, NCPC. Portanto, é de rigor o conhecimento dos embargos. Quanto ao assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive de ofício (art. 1.022, II, do CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial, na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa”. (Manual de Direito Processual Civil, 2019, p. 1703). Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido. Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração. O pedido de parcelamento das custas fora formulado na petição inicial, conforme se verifica em análise detida dos autos. Contudo, o pedido não foi apreciado na decisão embargada. Nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ante o exposto, conheço dos embargos, para, no mérito, dar-lhe provimento, retificando a decisão de id. 54584807 apenas para conceder, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, à parte autora o parcelamento das custas em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Intimem-se as partes. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO MONITÓRIA Petição Inicial 24031811215354000000051183078 Inicial - Monitoria - Coração de Mãe x Luís Correis Petição 24031811215364200000051183765 Procuração - Coração de Mãe Procuração 24031811215375700000051183766 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215387800000051183768 02 - ATO CONSTITUTIVO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215396100000051184034 10- RG (Wevigton de Albuquerque Frota) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215425300000051184038 CONTRATO LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215445300000051184040 CÁLCULOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215461500000051184044 Oficio 006 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215472100000051184046 Oficio 002 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215493200000051184050 Oficio 005[1] DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215504000000051184052 NF 848 ABRIL 2023 LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215524600000051184054 NF 847 ABRIL 2023 LUIS CORREIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215536700000051184055 NF 840 LUIS CORREIA MARÇO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215548700000051184058 15.4 Aditivo 03 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031811215566000000051184398 Certidão Certidão 24031914483693000000051281047 Sistema Sistema 24031914485488600000051281057 Decisão Decisão 24032014501370800000051331946 Petição Petição 24040817351923200000052133704 ED - 0800349-72.2024.8.18.0059 Petição 24040817351927000000052133705 Certidão Certidão 24040821210469000000052140607 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24040821225844300000052140614 Intimação Intimação 24040821225844300000052140614 Contrarrazões ED Petição 24050311031598800000053335915 Sistema Sistema 24050320070388400000053368419

23/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição

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