Procedimento Comum Cível 0801237-40.2024.8.18.0027 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801237-40.2024.8.18.0027 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M C LEMOS & CIA LTDA, LISSANDRA DA CUNHA LEMOS VALENTE REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801237-40.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. C. LEMOS & CIA LTDA, representada por sua sócia administradora Lissandra da Cunha Lemos Valente, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial cancelado unilateralmente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte autora, em síntese, que firmou com a ré contrato de plano de saúde empresarial coletivo, com início em 12/09/2018, sob registro nº 421545991, abarcando sócios, empregados e dependentes. Vinha adimplindo regularmente as mensalidades do plano de saúde, contudo, em 15/07/2024, foi surpreendida com a negativa de atendimento, sendo informada do cancelamento unilateral do contrato, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível. O cancelamento atingiu, de forma abrupta, beneficiários em estado de vulnerabilidade, notadamente Neemias da Cunha Lemos, empregado acometido de tetraplegia espástica em estado vegetativo, em tratamento de home care, e Andressa Lemos Valente Santos, gestante de 4 meses. Diante da gravidade dos fatos, requereu, liminarmente, o restabelecimento do plano de saúde, com a manutenção das condições contratuais, além de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi deferida (ID nº 63747381), determinando-se à ré o imediato restabelecimento do plano de saúde coletivo. Citada, a ré apresentou contestação, alegando regularidade da rescisão contratual e ausência de obrigações, sob o fundamento de se tratar de contrato coletivo, cuja extinção unilateral estaria prevista contratualmente. Alegou, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis. Houve réplica. As partes foram intimadas para manifestação sobre provas, oportunidade que requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do CPC. A presente questão versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do produto ofertado por esta. Não obstante, os planos de saúde estão amplamente sujeitos aos princípios e normas estabelecidas pelo CDC, e suas cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao usuário (art. 47), tendo-se por abusivas e nulas as que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV e §1º, II). Nesse sentindo, a Súmula nº. 608 do C. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Os contratos de plano de saúde têm por finalidade a proteção ou a garantia de cobertura contra evento, futuro e incerto, que se revele danoso à saúde do segurado, ou de seus dependentes, devendo oferecer cobertura aos procedimentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde do paciente. Sendo assim, existindo eventual cláusula contratual que obste a finalidade precípua do contrato de seguro ou que contrarie dispositivo legal, esta deve ser tida como não escrita, por abusiva e ilegal. Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços, como é o caso da ora ré. Compulsando os autos, verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC, deixando de desconstituir os fatos que embasam o direito da parte autora, enquanto essa, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a constituir o seu direito, na forma do inciso I do mencionado dispositivo legal. DA RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA O contrato em discussão é do tipo plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, conforme infere-se de documento de id 61618249 e, como tal, exige tratamento jurídico específico, em razão da vulnerabilidade da estipulante. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nessa modalidade contratual, a rescisão unilateral exige motivação idônea e justificada, não bastando simples aviso prévio: “Em se tratando de contrato coletivo com menos de 30 vidas, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de expressa e formal motivação idônea.”(STJ – REsp 1708317/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/04/2018) “[...] III - RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a rescisão unilateral imotivada de contratos de planos de saúde coletivos, desde que respeitado o período mínimo de 12 meses e realizada a prévia notificação, porém, exige motivação idônea quando o contrato coletivo envolver menos de 30 vidas, dada sua natureza híbrida e maior vulnerabilidade dos beneficiários. A Resolução ANS nº 309/2012, aplicável aos contratos com menos de 30 beneficiários, explicitou que tais contratos sejam tratados com cautelas específicas, devido à semelhança com planos individuais e familiares, sendo vedada a rescisão imotivada sem justificativa plausível. A ausência de justificativa idônea pela operadora de saúde para a rescisão do contrato, conforme notificação enviada, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e confiança, especialmente quando há beneficiários em tratamento médico que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ e do TJSP reforçam o entendimento de que contratos coletivos com menos de 30 vidas, devido à sua natureza híbrida e ao poder de barganha reduzido dos consumidores, demandam proteção contra práticas abusivas, incluindo a rescisão unilateral sem causa justificável. [...]” No presente caso, a ré não apresentou qualquer justificativa plausível, tampouco comprovou o inadimplemento contratual ou outro fator legal que autorizasse a rescisão, o que evidencia o abuso de direito e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” (REsp 1.846.123/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/08/2022) No caso dos autos, há comprovação documental de que Neemias da Cunha Lemos está submetido a tratamento home care 24h, conforme sentença proferida em outro juízo. Além disso, há gestante entre os beneficiários do plano cancelado, o que impõe preservação da assistência médica, sob pena de grave risco à saúde. Portanto, ainda que se considerasse válida a rescisão, ela não poderia ter alcançado os beneficiários em tratamento médico contínuo, o que impõe o reconhecimento da ilicitude da conduta da ré. DO DANO MORAL A conduta da ré, ao cancelar de forma unilateral e imotivada e sem observar a peculiaridade do contrato de plano de saúde empresarial mantido com a parte autora — em flagrante inobservância das normas legais e regulatórias da ANS — configura manifesta violação à boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, informação e cooperação, inerentes à relação contratual de consumo. O ilícito contratual revela-se ainda mais gravoso diante da presença, entre os beneficiários, de pacientes em situação de elevada vulnerabilidade clínica: o empregado Neemias da Cunha Lemos, acometido de tetraplegia espástica em estado vegetativo, sob tratamento home care 24 horas, e Andressa Lemos Valente Santos, gestante em fase inicial, ambos necessitados de acompanhamento e cobertura assistencial contínuos. Ao proceder ao cancelamento abrupto do contrato, a ré expôs os beneficiários a situação de risco concreto, porquanto a continuidade dos cuidados assistenciais dependia integralmente da vigência da apólice, cuja interrupção implicaria, inclusive, descumprimento de ordem judicial em processo diverso (quanto ao paciente em home care). Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde, sobretudo quando afeta beneficiário em tratamento médico, configura dano moral indenizável, sendo prescindível a comprovação de prejuízo psicológico ou material. Veja-se: “A jurisprudência entende que o indevido cancelamento do plano de saúde, impedindo o beneficiário de ter acesso aos atendimentos e tratamentos médicos de que necessitava, dá azo à configuração de dano moral passível de indenização.” (TJ-MG – AC: 10000205691058001, Rel. Desª Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2020) “[...] 2. Considerando os riscos decorrentes da ausência de cobertura pelo plano de saúde aos beneficiários que estão em tratamento médico, a rescisão unilateral imotivada do plano de saúde configura dano moral indenizável. 3. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte ofendida. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07387851520238070001 1920073, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/09/2024)” O direito à saúde é consagrado no art. 6º da Constituição Federal como direito social fundamental, sendo a sua violação, por ação ou omissão, um dos mais relevantes fundamentos para o reconhecimento do abalo moral. No plano infraconstitucional, a responsabilidade civil da ré decorre de seu enquadramento como fornecedora de serviços (art. 3º, §2º do CDC), sendo objetiva, nos termos do art. 14, §1º, do mesmo diploma. Assim, demonstrada a falha na prestação do serviço essencial e o nexo causal com o sofrimento experimentado, presume-se o dano moral. O quantum reparatório, por sua vez, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, conforme igualmente consagrado na jurisprudência: À luz dessas diretrizes, e levando em consideração as peculiaridades do caso concreto — gravidade da lesão, condição das vítimas, reprovabilidade da conduta da ré e a necessidade de desestimular a reiteração do ilícito —, entendo que o valor pleiteado pelo autor atende adequadamente ao caráter compensatório, punitivo e pedagógico da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos seguintes termos: a) Confirmo a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a determinação de restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial, sob o registro nº 421545991, com manutenção de todas as condições contratuais anteriores, garantindo-se integral cobertura a todos os beneficiários, inclusive os que estejam em tratamento médico; B) Condeno a ré, BRADESCO SAÚDE S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente sentença pelo IPCA, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024; e, a partir de 29/08/2024, calculado conforme o diferencial entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. c) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CORRENTE-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

23/07/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M C LEMOS & CIA LTDA em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LISSANDRA DA CUNHA LEMOS VALENTE em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Todas as movimentações(75)