Precatório 0755511-95.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0755511-95.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de comprovante

19/03/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENILDO MATIAS SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755511-95.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 70.693,81 (Setenta Mil, Seiscentos E Noventa E Três Reais E Oitenta E Um Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1100108621722, agência 37915 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RENILDO MATIAS SOARES R$ 49.485,67 R$ 3.447,56 R$ 0,00 R$ 46.038,11 CPF RRA Banco Agência Conta 374.661.273-04 39 Banco do Brasil 573-8 33271-2 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA (Honorários Contratual) R$ 18.557,12 R$ 0,00 R$ 4.194,48 R$ 14.362,64 CPF RRA Banco Agência Conta 374.891.863-15 - Banco do Brasil 096-5 331300-X Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOFFRE DO RÊGO CASTELLO BRANCO NETO (Honorários Contratual) R$ 2.651,02 R$ 0,00 R$ 16,67 R$ 2.634,35 CPF RRA Banco Agência Conta 026.105.294-22 - Banco do Brasil 3178-x 9789-6 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, conforme determina alíquota efetiva 7,5% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9°da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 39. RRA do pagamento: 39 Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com a MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025. Francisco Everaldo de Paula Rocha - Alíquota: 27,5% Joffre do Rego Castello Branco - Alíquota: 7,5. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o de MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ – PI (CNPJ nº 41.522.368/0001-05), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente (Agência nº 1110X, Conta nº 12804X, Banco do Brasil), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento total de precatório

19/08/2025, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 06:31

Conclusos para despacho

12/08/2025, 14:30

Juntada de certidão

05/08/2025, 14:11

Decorrido prazo de RENILDO MATIAS SOARES em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:13

Decorrido prazo de RENILDO MATIAS SOARES em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 03:13

Publicado Memória de Cálculo em 25/07/2025.

27/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

27/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

27/07/2025, 03:32

Publicado Despacho em 25/07/2025.

27/07/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENILDO MATIAS SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 23 de julho de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0755511-95.2022.8.18.0000

24/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 17:04

Decisão

•19/08/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENILDO MATIAS SOARES REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755511-95.2022.8.18.0000 Vistos, etc. Defiro o pedido de destaque do percentual de 12,5% em favor do advogado JOFFRE DO RÊGO CASTELLO BRANCO NETO, a incidir sobre a totalidade do valor bruto que vier a ser reconhecido e devido ao beneficiário e contratante FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA, em todos os processos em que este figure como credor. O presente despacho fundamenta-se na existência de instrumento contratual devidamente juntado aos autos (ID 26635704), por meio do qual o referido causídico foi regularmente constituído para a prestação de serviços advocatícios em favor do beneficiário. Cumpre ressaltar que o acordo homologado nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0750349-17.2025.8.18.0000 (ID 26635696) reconheceu e garantiu direito ao impetrante FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA. Todavia, com fundamento na mencionada contratação, o advogado apresentou requerimento de destaque contratual sobre os valores a serem recebidos pelo beneficiário. Tal pleito encontra amparo no contrato de honorários regularmente firmado entre as partes, cuja validade e eficácia restaram documentalmente comprovadas no presente processo de precatório. Assim, encaminhe os autos à contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para proceder ao destaque de tal verba advocatícia, observando a retenção dos tributos legais bem como Decisão terminativa homologando acordo entre as partes, proferida pelo Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0750349-17.2025.8.18.0000. Cumpra-se. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência

24/07/2025, 00:00

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Juntada de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 12/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENILDO MATIAS SOARES em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENILDO MATIAS SOARES em 01/08/2025 23:59.

Publicado Memória de Cálculo em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025

Publicado Despacho em 25/07/2025.

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