Precatório 0754649-27.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0754649-27.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DALVENIZA ANA DE AQUINO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0754649-27.2022.8.18.0000 Vistos, etc. Defiro o pedido de destaque do percentual de 12,5% em favor do advogado JOFFRE DO RÊGO CASTELLO BRANCO NETO, a incidir sobre a totalidade do valor bruto que vier a ser reconhecido e devido ao beneficiário e contratante FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA, em todos os processos em que este figure como credor. O presente despacho fundamenta-se na existência de instrumento contratual devidamente juntado aos autos (ID 26635176), por meio do qual o referido causídico foi regularmente constituído para a prestação de serviços advocatícios em favor do beneficiário. Cumpre ressaltar que o acordo homologado nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0750349-17.2025.8.18.0000 (ID 26635178) reconheceu e garantiu direito ao impetrante FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA. Todavia, com fundamento na mencionada contratação, o advogado apresentou requerimento de destaque contratual sobre os valores a serem recebidos pelo beneficiário. Tal pleito encontra amparo no contrato de honorários regularmente firmado entre as partes, cuja validade e eficácia restaram documentalmente comprovadas no presente processo de precatório. Assim, encaminhe os autos à contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para proceder ao destaque de tal verba advocatícia, observando a retenção dos tributos legais bem como Decisão terminativa homologando acordo entre as partes, proferida pelo Des. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0750349-17.2025.8.18.0000. Cumpra-se. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência

24/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVENIZA ANA DE AQUINO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVENIZA ANA DE AQUINO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVENIZA ANA DE AQUINO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVENIZA ANA DE AQUINO em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinção em razão da quitação

Expedição de expediente.

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Todas as movimentações(44)