Cumprimento de sentença 0800783-10.2021.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800783-10.2021.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: LUSIMARIA DA SILVA VELOSO INTERESSADO: CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME EXECUTADO: GERVASIO BARBOSA DE ARAUJO SENTENÇA GERVASIO BARBOSA DE ARAUJO, apresentou embargos de declaração (id n° 79966125) alegando omissão na decisão ID 79546420. TEMPESTIVIDADE Quanto a tempestividade do presente recurso, verifico que os presentes Embargos de Declaração são perfeitamente tempestivos, conforme certidão proferida por este juízo (id n° 80352281), razão pela qual devem ser conhecidos. Ademais, conforme certidão ID nº 80352281, a parte embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação por meio do documento id nº 80255679. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na decisão as hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pela leitura do dispositivo supramencionado infere-se que, uma vez constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado proferido, poderá a parte prejudicada manejar embargos declaratórios a fim de sanar qualquer das referidas máculas presentes na decisão. Portanto, acolho os presentes Embargos de declaração, tendo em vista que houve omissão na decisão prolatada, passando a ter a sentença (id n° 79546420) os seguintes termos: DECISÃO (ID 79546420) ONDE CONSTA: (...) Neste sentido, prefacialmente Determino às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD a indisponibilidade de ativos existentes de titularidade da (s) parte (s) executada (s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, e o faço em consonância com o artigo 854 do CPC. (...) DEVE CONSTAR: (...) Neste sentido, prefacialmente Determino às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD a indisponibilidade de ativos existentes de titularidade DA PARTE EXECUTADA (CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA – ME), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, e o faço em consonância com o artigo 854 do CPC. (...) TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Cível da Comarcar de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800783-10.2021.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: LUSIMARIA DA SILVA VELOSO INTERESSADO: CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800783-10.2021.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Restitução de Quantia paga com indenização de danos morais, matéria então consumerista, em sede de execução. Observado o deferimento do cumprimento de sentença e ulterior decisão de impugnação de cálculos, a parte Exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, nenhuma tratativa executória fora realizada ainda em desfavor da própria parte Executada. Assim, deixo para analisar o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica em sede oportuna. Neste sentido, prefacialmente Determino às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD a indisponibilidade de ativos existentes de titularidade da (s) parte (s) executada (s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, e o faço em consonância com o artigo 854 do CPC. Intime-se a (s) parte (s) executada (s) após a realização da indisponibilidade, pessoalmente ou através de patrono constituído nos autos, se tiver (art. 854, §2º, CPC), para que possa se manifestar, eventualmente, em cinco dias, fazendo a comprovação a que alude o §3º do art. 854 do CPC. Caso transcorrido o prazo de cinco dias sem que haja manifestação da parte, ou se a mesma houver sido apresentada e rejeitada, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, ficando determinado, nesta hipótese, à instituição financeira, via SISBAJUD, para que proceda à transferência do numerário indisponível, em vinte e quatro horas, para uma conta vinculada a este Juízo (art. 854, §5º, CPC). TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)