Procedimento Comum Cível 0826605-13.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0826605-13.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: KATIUSCIA NAMYE VAZ DE SOUSA REU: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826605-13.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Posse, Aquisição, Moradia] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DANOS MORAIS ajuizada por KATIUSCIA NAMYE VAZ DE SOUSA em face da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL – ADH, de IMOBILIÁRIA & CONSTRUTORA CANAÃ LTDA. e do CARTÓRIO SEGUNDO OFÍCIO DE NOTAS DE TERESINA. A autora requer o seguinte: “c) a procedência do pedido, determinando que os réus procedam à transferência do imóvel conforme matrícula 91.418, no livro de Registro Geral nº 02, à ficha 01, consta um Lote de Terreno nº 18 da quadra 68, do Loteamento Jacinta Andrade, situado no Bairro Santa Maria da Codipi, Zona Residencial 2, bem como seja averbado após a transferência, a casa construída no lote ora mencionado para o nome da requerente, devendo constar as hipotecas necessárias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da regularizarão do imóvel. ” Aduz a autora que realizou contrato de compromisso de compra e venda com hipoteca da unidade habitacional situada na Quadra 68, Casa nº 18, Residencial Jacinta Andrade, Bairro Santa Maria, Teresina, PI. Entretanto, em busca ao 2º Ofício de Registro de Imóveis, descobriu que a IMOBILIARIA & CONSTRUTORA CANAA LTDA não transferiu o imóvel para ora promovida ADH, e nem tão pouco a ADH averbou a casa construída e nem registrou no nome da autora com a devida hipoteca necessária. A liminar foi indeferida (id. 3871601). Na mesma decisão, a autora foi intimada para quitar as custas. Em sequência, requereu o parcelamento das custas em 24 (vinte e quatro) prestações de R$ 51,15 (cinquenta e um reais e quinze centavos) (id. 3876246). O CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE TERESINA-PI apresentou Contestação (id. 4095437). Em preliminar, o demandado arguiu a incompetência do juízo e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência. A Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí apresentou Contestação (id. 4165291) requerendo a inépcia da inicial e, no mérito, a improcedência. A CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA CANAÃ LTDA. também apresentou Contestação (id. 4229324) alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência. Intimado para se manifestar a respeito da Contestação, o requerente apresentou Réplica (id. 4311062), reiterando o pedido de procedência da demanda. O Parquet Estadual manifestou-se no sentido de inexistência de interesse no feito (id. 4383246). Intimadas, as partes afirmaram não ter mais provas a produzir. Em despacho (id. 15228312), foi determinada a certificação a respeito da manifestação das partes quanto ao despacho para produção de provas. Após certidão, foi proferido despacho para as partes se manifestarem quanto a documento anexado pela parte autora, o qual trouxe decisão do juiz corregedor a respeito de dúvida suscitada e relativa ao presente feito (id. 15236683). Em seguida, foi prolatado novo despacho (id. 17277282) para intimar as partes sobre o mesmo documento. A parte autora comunicou que o Cartório cumpriu integralmente as determinações do juízo corregedor (id. 26013645). Em novo despacho (id. 32525781), foi determinada a intimação da autora a respeito da petição da demandada quanto ao documento acostado pela parte autora. Após manifestação, foi prolatado novo despacho (id. 35439582) para a requerida se manifestar quanto à manifestação do requerente. Em petição (id. 55224584), a demandada 2ª SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NOTAS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE TERESINA-PI afirma que foi extinta com a Decisão n° 2505/2024 PJPI/COM/TER/FORTER/VARREGPUBTER É o relatório. Decido. Entendo que cabe o acolhimento da preliminar de incompetência suscitada pelo CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE TERESINA-PI, em sua contestação. A matéria trazida aos autos é de competência da Vara de Registros Públicos. Inclusive, após a decisão (proc. SEI nº 19.0.000055749-0), foram cumpridos parte dos requerimentos autorais pelo polo passivo. Vejamos a Lei Complementar Estadual nº 266/2022: “Art. 65. Aos juízes de direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição, processar e julgar: I - as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos; (…)” Ante o exposto, por se tratar de incompetência absoluta deste Juízo (art. 62, CPC), determino a remessa dos autos a Vara de Registros Públicos, a quem compete, originariamente, processar e julgar a presente ação. Intime-se. TERESINA-PI, 22 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KATIUSCIA NAMYE VAZ DE SOUSA em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de KLAUS JADSON DE SOUSA BRANDAO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(137)