Procedimento Comum Cível 0800446-48.2019.8.18.0059 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800446-48.2019.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800446-48.2019.8.18.0059. AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA RÉU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em desfavor de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega a parte autora que a requerida realizou descontos em seus proventos de aposentadoria em razão de Rerserva de Margem Consignável (RMC) que não foi contratado por ela. A requerida apresentou contestação, juntando documentos, sobre os quais a parte autora fora instada a se manifestar. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. A controvérsia do presente feito consiste na regularidade ou não dos descontos de RMC cuja contratação alega a parte autora não ter realizado, de modo que os elementos presentes nos autos são suficientes para o exame das alegações das partes e aplicação do direito ao caso concreto. Nos termos do art. 488, do CPC, passo diretamente ao exame do mérito. Examinando o conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório, constata-se que a existência de cópia do instrumento contratual celebrado entre as partes e a comprovação do depósito da quantia contratada diretamente na conta bancária da parte autora, demonstrando a licitude dos descontos impugnados. A apresentação do instrumento contratual e a demonstração de transferência dos valores do empréstimo para a conta bancária da parte autora prova que esta, ao contrário do que alega, contratou o RMC indicado na petição inicial, autorizando, por consequência, os descontos das respectivas parcelas em seus proventos de aposentadoria. Registre-se que a parte autora, quando instada a se manifestar sobre a contestação, não apresentou qualquer documento idôneo para infirmar os documentos apresentados pela requerida, especialmente os documentos bancários que comprovam o repasse do valor contratado. Ao contrário, destaque-se que a juntada de seu (da autora) extrato bancário em ID 5386365 revela a contratação de RMC com n. de contrato 856996216-3, que é compatível com o n. de proposta do contrato apresentado pela requerida em ID 24327515. Aliás, a alegação de que o TED acostado aos autos em ID 38776828 é referente a contrato diverso não se sustenta, uma vez que o número de contrato 0137993629 é compatível com o n. de contrato apresentado no documento retromencionado. No corrente caso, não existe qualquer elemento que revele ao menos indício de fraude, não havendo se falar, portanto, em repetição de indébito e danos morais, a teor da jurisprudência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ: APELAÇÃO CÍVEL. consumidor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. comprovação da regularidade da contratação. Repasse dos valores devidamente comprovados. CONTRATO FIRMADO EM TAA POR MEIO DE SENHA INTRANSFERÍVEL É VÁLIDO. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar de a parte Autora afirmar que a instituição financeira não juntou comprovante de TED, de análise dos autos, verifica-se foi apresentado comprovante de saque do valor excedente do contrato de renovação de empréstimo. 2. Contrato de empréstimo consignado firmado em caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível é válido. 3. Desse modo, não há razões para considerar inválido o contrato de empréstimo apresentado no processo, que foi assinado pela parte Autora, ora Apelante, e acompanha extratos comprovando o repasse dos valores devidamente autenticado e no valor contratado. 4. Assim, reconhecida a validade do contrato de empréstimo realizado, fica mantida a sentença de improcedência dos pedidos autorais. 5. Apelação Cível conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802497-73.2022.8.18.0076, Relator.: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 16/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. DEPÓSITO EFETIVAMENTE REALIZADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA/APELANTE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito da autora, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 2. Livrando-se a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contrato devidamente assinado, bem como de depósito dos valores contratados efetivamente realizado na conta de titularidade da autora, não há que se falar em existência de ilícito. 3. É válida a celebração de empréstimo realizado por meio de Terminal de Autoatendimento (Caixa Eletrônico), com a utilização, pelo consumidor, de sua Assinatura Eletrônica (Senha) por meio de Cartão Magnético (Chip), visto que não se verifica a existência de fraude ou abusividade, assim como é de inteira responsabilidade do consumidor o zelo e guarda dos seus dados bancários (cartão e senha). 4. Configurada a ciência dos atos praticados na realização do empréstimo pelas provas colacionadas nos autos e não rechaçadas pela parte contrária. 5. A alegativa de ser a autora pessoa idosa, neste contexto, não denota a ilegalidade do negócio, porquanto ciente da situação. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801640-97.2020.8.18.0140, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 06/08/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, o analfabetismo e/ou senilidade, por si só, não geram a nulidade do contrato ou a incapacidade civil da pessoa, de modo que não se falar em vício de consentimento pelo simples fato da parte ser analfabeta ou idosa, uma vez que "a liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever (STJ. REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) Portanto, ao efetuar os descontos do empréstimo consignado contratado pela parte autora, a requerida agiu no exercício regular do seu direito, não incorrendo em qualquer conduta ilícita. Em verdade, a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos, afirmando que não contratou o empréstimo, quando o conjunto probatório, especialmente o instrumento contratual e o comprovante de depósito dos valores contratados, demonstram a regular e válida contratação, recebimento e utilização da quantia. A conduta da parte autora configura, portanto, litigância de má-fé, nos exatos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil, constatando-se o seu dolo das circunstâncias concretamente provadas, sobretudo, livre e consciente contratação do empréstimo com utilização de senha pessoal e posterior ajuizamento de ação pleiteando a declaração de inexistência do contrato. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora ao pagamento, em favor da requerida, de: 1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, e 96, do CPC; 2. Custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do art. 98, §3°, do CPC, suspendo a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da presente, findo o qual, a obrigação ficará automaticamente extinta. Havendo interposição de apelação, considerando-se o art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo/pedido de justiça gratuita; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061717242653500000005161731 RESERVA DE MARGEM- OLE CONSIGNADO Petição 19061717242680700000005161733 MARIA DE LOURDES DA SILVA Procuração 19061717242714500000005161834 EXTRATO Documentos 19061717242752900000005161836 Certidão Certidão 20011014114279900000007474385 Despacho Despacho 20011615583382400000007484217 Citação Citação 20042810260079600000008984515 Petição Petição 20110320262921000000012184868 Peticao08004464820198180059 Petição 20110320262927600000012185088 DocumentosIncorporacao Documentos 20110320262940800000012185090 AVISO DE RECEBIMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 20110322365300600000012188741 JU 36959471 AVISO DE RECEBIMENTO 20110322365312900000012188742 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21042714571655600000015394227 Intimação Intimação 21042714571655600000015394227 Petição Petição 21051415274488200000015824336 Comprovante Cadastro de Advogado Comprovante Cadastro de Advogado 22012117030672600000022213879 0800446-48.2019.8.18.0059 Petição 22012117030686200000022213880 01. DOCUMENTOS STD_compressed Documentos 22012117030724900000022213881 02. INCORPORAÇÃO_DOC_1 OLÉ (1) Documentos 22012117030780100000022213882 03. INCORPORAÇÃO_DOC_2 OLÉ (1) Documentos 22012117030816800000022213883 04. INCORPORAÇÃO_DOC_3 OLÉ (1) Documentos 22012117030859900000022214184 Despacho Despacho 22020414534429100000022532947 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22021417530844300000022922814 OLE - CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22021417530869300000022922824 CONTRATO Documentos 22021417530912100000022922823 EXTRATO Documentos 22021417530960800000022922822 FATURAS Documentos 22021417530996500000022922826 Petição Petição 22052410172637500000026055259 Certidão Certidão 22081714152876800000028997066 Intimação Intimação 22020414534429100000022532947 Intimação Intimação 22020414534429100000022532947 RÉPLICA Petição 22092209172760400000030314115 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22092318020688400000030401131 Intimação Intimação 22092318020688400000030401131 Intimação Intimação 22092318020688400000030401131 Petição Petição 22092810214661900000030529670 Pet - 0800446-48.2019.8.18.0059 Petição 22092810220536400000030529960 Petição Petição 22100715293692400000030890965 Certidão Certidão 23012414444285200000033993015 Despacho Despacho 23012515181816100000034012734 Intimação Intimação 23012515181816100000034012734 Petição Petição 23032810394445900000036483227 PET - 0800446-48.2019.8.18.0059 - 28.03.2023 Petição 23032810394456900000036483229 COMPROVANTE DE SAQUE - 0800446-48.2019.8.18.0059 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23032810394467500000036483230 Certidão Certidão 23032910363085000000036542892 Despacho Despacho 23081317310034600000040706357 Intimação Intimação 23081317310034600000040706357 Substabelecimento Substabelecimento 24050814483205900000053562407 SUBSTABELECIMENTO- PEDRO HIDASI Documentos 24050814483229200000053562408 Substabelecimento Substabelecimento 24050814483205900000053562407 Substabelecimento Substabelecimento 24050814483205900000053562407 Ciência Petição 24060913281936400000054943614 Petição Petição 24061711091250300000055302124 Sistema Sistema 24092308293529200000059874282 Petição Petição 25070719380260900000073413878 283164547PETICAO Petição 25070719380284500000073413879 283164547ProcuracaoBancoSantander Procuração 25070719380299100000073413880

24/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Todas as movimentações(70)