Execução de Título Extrajudicial 0801445-37.2025.8.18.0076 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801445-37.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 21:32

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 21:32

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 21:32

Juntada de Petição de ciência

30/07/2025, 08:20

Publicado Sentença em 25/07/2025.

28/07/2025, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ROSILENE DA SILVA ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801445-37.2025.8.18.0076 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença interposto por FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em face de ROSILENE DA SILVA ARAUJO, embora tenha sido nominado por "Ação de Execução de Título Extrajudicial – Obrigação de pagar". Constam dos autos que "[...] o exequente e a executada firmaram acordo extrajudicial perante a Defensoria Pública do estado do Piauí, o qual foi devidamente homologado nos autos do processo nº 0802900-42.2022.8.18.0076, em tramite neste juízo.", todavia, a parte executada não cumpriu com o acordo pactuado pelas vias amigáveis, o que acabou por resultar na deflagração da presente ação. Diante disso, tem-se que, em verdade, o que se busca é cumprimento de sentença proferida em processo julgado pela então Vara Única desta Comarca ( processo nº 0802900-42.2022.8.18.0076 - conforme documentos acostados ao ID 76764295). Com efeito, o CPC dispõe que a competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais, não se enquadrando o caso destes autos em nenhuma exceção prevista. Vejamos o disposto no CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, não resta outra alternativa a não ser declarar a incompetência deste Juizado para apreciar a causa. Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Em tempo, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 106.199.923-87 (EXEQUENTE).

23/07/2025, 09:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/07/2025, 09:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

03/06/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:14

Conclusos para despacho

02/06/2025, 16:14

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:13

Distribuído por sorteio

02/06/2025, 15:53

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 09:13

Sentença

•23/07/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: ROSILENE DA SILVA ARAUJO SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801445-37.2025.8.18.0076 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença interposto por FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS em face de ROSILENE DA SILVA ARAUJO, embora tenha sido nominado por "Ação de Execução de Título Extrajudicial – Obrigação de pagar". Constam dos autos que "[...] o exequente e a executada firmaram acordo extrajudicial perante a Defensoria Pública do estado do Piauí, o qual foi devidamente homologado nos autos do processo nº 0802900-42.2022.8.18.0076, em tramite neste juízo.", todavia, a parte executada não cumpriu com o acordo pactuado pelas vias amigáveis, o que acabou por resultar na deflagração da presente ação. Diante disso, tem-se que, em verdade, o que se busca é cumprimento de sentença proferida em processo julgado pela então Vara Única desta Comarca ( processo nº 0802900-42.2022.8.18.0076 - conforme documentos acostados ao ID 76764295). Com efeito, o CPC dispõe que a competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais, não se enquadrando o caso destes autos em nenhuma exceção prevista. Vejamos o disposto no CPC: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Assim, não resta outra alternativa a não ser declarar a incompetência deste Juizado para apreciar a causa. Diante do exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Em tempo, defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. União/PI, data indicada no sistema informatizado. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 106.199.923-87 (EXEQUENTE).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Distribuído por sorteio

Todas as movimentações(16)