Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800429-48.2025.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800429-48.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO LUIZ MOURAO SANTANA, GILDA MARIA MOURAO DE SANTANA, ROSA MARIA MOURAO SANTANA RUFINO, GENILDA MARIA MOURAO DE SANTANA MELO, MARIA LUIZA ARAUJO DE SANTANA, GABRIELA ARAUJO DE SANTANA, JOANA ARAUJO DE SANTANA, GERVITA MARIA SANTANA BORGES INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, 1 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE REGISTRO GERAL ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o saneamento das falhas encontradas nos autos, mediante ato ordinatório." Verifica-se, da análise dos autos, a existência de inconsistências relevantes quanto à identificação do imóvel objeto da presente demanda, especialmente no que se refere às informações constantes na petição inicial, no memorial descritivo e no título aquisitivo (Formal de Partilha). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA, pelo prazo de 10 (dez) dias, para tomar as seguintes providências: 1. Esclarecer a divergência entre os números das matrículas indicadas nos autos, especificamente entre a matrícula nº 7.180 (Id 72627469), mencionada na petição inicial e no memorial descritivo, e a matrícula nº 6.093 (Id 72627472), constante no item VI do Formal de Partilha, justificando eventual sobreposição ou confusão registral, bem como promover a juntada da certidão de inteiro teor da matrícula nº 6.093, a fim de viabilizar a análise da cadeia dominial do imóvel. 2. Juntar documentos que comprovem o direito de propriedade alegado (TEMPO DE POSSE CONTÍNUO) como, por exemplo: a) Contrato de compra e venda antigo, mesmo que não formalizados via escritura pública; b) Cadastro municipal antigo, como o IPTU, que comprove a existência do imóvel no município por período significativo; c) Procuração pública antiga, com poderes de alienação para si ou para outrem, especificando o imóvel; d) Escritura de cessão de direitos hereditários antiga, especificando o imóvel; e) Documentos judiciais antigos de partilha, arrematação ou adjudicação do imóvel; f) Histórico de serviços públicos (água e luz), como contas antigas ou relatórios de fornecimento de água/energia, especificando o imóvel e o morador. SANADAS AS FALHAS ACIMA, completar o Cadastro no CERURBJUS, acessando o sistema através do link https://cerurbjus.tjpi.jus.br/. O não atendimento à presente intimação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso I, do CPC. TERESINA, 23 de julho de 2025. IZABEL MARIA DE CARVALHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800429-48.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Aquisição, Acessão, Enfiteuse]

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ARAUJO DE SANTANA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDA MARIA MOURAO DE SANTANA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA ARAUJO DE SANTANA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO DE SANTANA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENILDA MARIA MOURAO DE SANTANA MELO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERVITA MARIA SANTANA BORGES em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA MOURAO SANTANA RUFINO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(57)