Monitória 0813766-14.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 65.642,05

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:04

Baixa Definitiva

16/04/2026, 10:04

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:05

Julgado procedente o pedido

19/03/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:58

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 16:58

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Despacho em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO DESPACHO A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias, etc. Ademais, analisando os autos, verifica-se que inexiste os documentos pessoais da requerida, tais como documentos de identificação e comprovante de residência, a fim de corroborar a procuração outorgada ao advogado que apresentou sua defesa. Assim, determino a sua intimação, para regularização da sua representação processual e juntada dos documentos de identificação e comprovante de residência, no prazo mesmo prazo acima, sob as penas da lei. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813766-14.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

06/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(106)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 10:04

Baixa Definitiva

16/04/2026, 10:04

Transitado em Julgado em 16/04/2026

16/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Publicado Sentença em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:05

Julgado procedente o pedido

19/03/2026, 10:23

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:58

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 16:58

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Despacho em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO DESPACHO A correta interpretação da Lei 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto e, com base no art. 99, § 2º do CPC, determino a intimação do requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, alternativamente, cópia de comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias, etc. Ademais, analisando os autos, verifica-se que inexiste os documentos pessoais da requerida, tais como documentos de identificação e comprovante de residência, a fim de corroborar a procuração outorgada ao advogado que apresentou sua defesa. Assim, determino a sua intimação, para regularização da sua representação processual e juntada dos documentos de identificação e comprovante de residência, no prazo mesmo prazo acima, sob as penas da lei. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813766-14.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:03

Conclusos para decisão

08/08/2025, 15:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 08:54

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO em 01/08/2025 23:59.

04/08/2025, 08:54

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 09:32

Publicado Intimação em 25/07/2025.

28/07/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 15:02

Publicado Intimação em 25/07/2025.

28/07/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO DESPACHO Constata-se em diversos dispositivos do Código de Processo em Civil em vigor - entre eles podemos citar: art. 3º, § 2º e art. 139, V - que um dos objetivos da atual codificação é a busca da resolução da lide por meio da conciliação. Considerando que a presente ação envolve direitos disponíveis, intimem-se as partes para manifestarem sobre a possibilidade de composição amigável da lide. Eventual proposta poderá ser apresentada na sua forma escrita, as partes podem fazer tratativas entre si, pelos meios que dispuserem para tanto ou podem utilizar-se do CEJUSC para a realização de audiência de conciliação e entrar em contato com o citado órgão, buscando maiores informações, através dos canais de atendimento fornecidos no site do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de alguma das partes apresentar proposta de acordo ou ambas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813766-14.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre tal proposta. Permanecendo as partes silentes, intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos probatórios já realizados, justificando a utilidade e a necessidade de cada meio de prova e relacionando ao respectivo fato a ser comprovado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e presunção de consentimento com julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO DESPACHO Constata-se em diversos dispositivos do Código de Processo em Civil em vigor - entre eles podemos citar: art. 3º, § 2º e art. 139, V - que um dos objetivos da atual codificação é a busca da resolução da lide por meio da conciliação. Considerando que a presente ação envolve direitos disponíveis, intimem-se as partes para manifestarem sobre a possibilidade de composição amigável da lide. Eventual proposta poderá ser apresentada na sua forma escrita, as partes podem fazer tratativas entre si, pelos meios que dispuserem para tanto ou podem utilizar-se do CEJUSC para a realização de audiência de conciliação e entrar em contato com o citado órgão, buscando maiores informações, através dos canais de atendimento fornecidos no site do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Na hipótese de alguma das partes apresentar proposta de acordo ou ambas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813766-14.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre tal proposta. Permanecendo as partes silentes, intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, ratificando, se for o caso, os requerimentos probatórios já realizados, justificando a utilidade e a necessidade de cada meio de prova e relacionando ao respectivo fato a ser comprovado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e presunção de consentimento com julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:06

Conclusos para decisão

10/03/2025, 11:06

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 12:40

Juntada de Petição de procuração

20/11/2024, 15:27

Juntada de Petição de contestação

19/11/2024, 23:13

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 17:46

Juntada de Petição de diligência

28/10/2024, 06:49

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 17:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

13/10/2024, 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:58

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 12:58

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/08/2024, 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/08/2024, 07:02

Juntada de Petição de diligência

15/08/2024, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2024, 07:54

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:27

Expedição de Mandado.

30/07/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 10:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2024 23:59.

09/05/2024, 05:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 09:29

Juntada de Petição de ofício

08/04/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/10/2023, 05:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/09/2023 23:59.

28/09/2023, 03:15

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2023, 09:02

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 04:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de diligência

29/08/2023, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2023, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2023, 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:46

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 10:46

Decorrido prazo de MARIA DE NASARE AMORIM RIBEIRO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

06/07/2023, 15:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 08:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/10/2022 23:59.

22/10/2022, 01:02

Conclusos para despacho

18/10/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 14:56

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:53

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2022, 11:01

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2022, 06:56

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:25

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 12:39

Conclusos para despacho

19/04/2022, 09:23

Processo Encaminhado a

19/04/2022, 09:16

Processo Encaminhado a

18/04/2022, 12:59

Processo devolvido à Secretaria

18/04/2022, 12:59

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 10:25

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 10:23

Sentença

•19/03/2026, 10:23

Despacho

•05/11/2025, 10:53

Despacho

•05/11/2025, 10:53

Despacho

•02/06/2025, 09:33

Despacho

•05/03/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:54

Despacho

•26/05/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 13:52

Despacho

•27/04/2022, 12:39