Embargos de Declaração Cível 0758889-54.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0758889-54.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: FAZENDA CONQUISTA LTDA, IGOR NOGUEIRA MARQUES Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD ALÉM DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL INDETERMINADO. AFRONTA AO ART. 6º, §4º E §4º-A, DA LEI Nº 11.101/2005. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Agravo de Instrumento interposto por credor contra decisão que prorrogou o prazo de suspensão das execuções (stay period) na recuperação judicial de Fazenda Conquista Ltda. por mais 180 dias ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, ainda que ultrapassado o limite legal de 360 dias e sem fixação de termo final certo. O art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação da Lei nº 14.112/2020, impõe prazo inicial de 180 dias para suspensão das execuções, prorrogável uma única vez, por igual período, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do lapso. O §4º-A do mesmo dispositivo estabelece prazo máximo absoluto de 360 dias, findo o qual as suspensões deixam de ser aplicáveis, salvo deliberação dos credores para apresentação de plano alternativo. A prorrogação requerida foi formulada após o esgotamento do prazo legal e deferida com termo final incerto, afrontando os limites temporais e a vedação de prazos indeterminados previstos na lei. A jurisprudência dos tribunais estaduais é firme no sentido de que o prazo do stay period deve ser contado de forma contínua, em dias corridos, e não pode ultrapassar 360 dias, salvo hipótese expressa de deliberação dos credores. Pedido de efeito suspensivo deferido. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0758889-54.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Administração judicial] Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Banco Safra S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil/PI, nos autos da Recuperação Judicial nº 0801088-41.2023.8.18.0104 (ID nº 77245878), ajuizada por Fazenda Conquista Ltda. e Igor Nogueira Marques. Na decisão agravada (ID nº 77245878), o Juízo de origem deferiu a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, a fim de assegurar a continuidade da recuperação judicial e evitar prejuízos irreversíveis à atividade empresarial, aos credores e à economia regional, restringindo os efeitos apenas à pessoa jurídica Fazenda Conquista Ltda., em razão da suspensão da recuperação quanto ao devedor Igor Nogueira Marques, determinada no Agravo de Instrumento nº 0760431-44.2024.8.18.0000. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso (ID nº 26248327), alegando, em síntese, que a decisão impugnada viola o disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, pois o prazo do stay period, iniciado em 24/01/2024, já ultrapassou o limite legal máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Sustenta que a prorrogação concedida, ao vincular o termo final à realização da assembleia de credores, representa prazo indeterminado de suspensão, gerando insegurança jurídica e impondo ônus desproporcional aos credores. Requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar de imediato os efeitos da decisão agravada. Instados a se manifestar (ID nº 26424904), os agravados apresentaram manifestação única (ID nº 26926227), subscrita por seus advogados, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Alegaram que a prorrogação do stay period se justifica em razão de circunstâncias excepcionais alheias à vontade da recuperanda, como a complexidade do quadro de credores, a existência de impugnações e habilitações pendentes e a suspensão da recuperação em relação a um dos devedores. Sustentaram, ainda, que a jurisprudência admite a prorrogação excepcional para preservar a empresa e evitar o colapso das negociações, configurando-se risco inverso caso as execuções sejam retomadas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente Agravo de Instrumento busca a reforma da decisão proferida no ID nº 77245878, que prorrogou o prazo de suspensão das execuções (stay period) na Recuperação Judicial de Fazenda Conquista Ltda. por mais 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da Assembleia Geral de Credores. O art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, estabelece que: “Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.” O §4º-A do mesmo artigo complementa que, esgotado o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias sem deliberação do plano pela assembleia, as suspensões deixam de ser aplicáveis, salvo se os credores, observado o quórum legal, optarem por apresentar plano alternativo no prazo de 30 dias. Assim, a disciplina legal é expressa ao impor: (i) prazo inicial de 180 dias; (ii) possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período; (iii) prazo máximo absoluto de 360 dias, salvo deliberação dos credores; (iv) vedação à fixação de prazo indeterminado. No caso concreto, o processamento da recuperação foi deferido em 24/01/2024, iniciando-se o stay period nesta data. O prazo inicial de 180 dias encerrou-se em 24/07/2024 e o prazo máximo legal de 360 dias findou-se em 19/01/2025. O pedido de nova prorrogação foi formulado apenas em 27/03/2025, já ultrapassado o limite legal, sendo deferido pelo juízo a quo por mais 180 dias ou até a realização da assembleia — hipótese que, além de superar o teto de 360 dias, implica prazo final incerto, em desconformidade com o art. 6º, §4º, da LRF. No mesmo sentido da interpretação ora adotada, diversos tribunais estaduais têm reafirmado que a prorrogação do stay period, embora possível em caráter excepcional, deve observar rigorosamente o limite máximo de 360 dias e ser computada de forma contínua, em dias corridos, a partir do término do prazo inicial, vedando-se a fixação de prazo indeterminado. Como exemplos dessa orientação, citam-se os seguintes julgados: Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão recorrida que deferiu a prorrogação do prazo de suspensão de "stay period" por 180 (cento e oitenta) dias – Inconformismo do credor – Acolhimento em parte – Prorrogação admissível, em caráter excepcional, desde que a devedora não haja concorrido com a superação do lapso temporal (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 4º)– Ausência de demonstração de a recuperanda ter dado causa à demora do andamento do feito – Prorrogação mantida – Prazo de suspensão do "stay period" que não pode ultrapassar o interstício de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, de modo que a melhor interpretação da r. decisão recorrida é no sentido de que a prorrogação deve ser contada a partir do encerramento do stay period inicial – Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2036849-97.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. RECURSO DO CREDOR. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS DE MEDIÇÃO DE GÁS, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA E DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO HIDRÁULICA, SANITÁRIA, ELÉTRICA E DE GÁS. STAY PERIOD. PRAZO ESTRUTURAL AO PROCESSO RECUPERACIONAL. PRORROGAÇÃO POR 180 DIAS OU ATÉ DECISÃO A RESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O QUE ACONTECER PRIMEIRO. ESPECIFICIDADES QUE AUTORIZAM A PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. NÃO EVIDENCIADA A CONTRIBUIÇÃO DAS RECUPERANDAS PARA A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD QUE, POR OUTRO LADO, FRUSTRARIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CÔMPUTO DO PRAZO DO STAY PERIOD QUE DEVE SER CONTÍNUO E EM DIAS CORRIDOS. TERMO INICIAL. PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS. CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INÍCIO DA PRORROGAÇÃO. DIA SUBSEQUENTE AO ÚLTIMO DO PRIMEIRO PERÍODO DE 180 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062190-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5062190-65.2023.8.24.0000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/02/2024, Primeira Câmara de Direito Comercial). À luz desse cenário normativo e jurisprudencial, verifica-se a presença da probabilidade do direito, uma vez que a decisão recorrida contraria o texto expresso da lei e o entendimento consolidado, ao autorizar nova prorrogação após o esgotamento do prazo máximo e com termo final indeterminado. Também está caracterizado o risco de dano grave, consistente na manutenção indefinida da suspensão das execuções e atos constritivos contra a recuperanda, impondo ônus excessivo aos credores e comprometendo a segurança jurídica do processo. Em juízo de cognição sumária, impõe-se, portanto, a concessão do efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, assegurando-se o cumprimento do limite temporal previsto em lei e a regularidade do procedimento recuperacional. III. DECIDO Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem para imediato cumprimento. Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Lirton Nogueira Santos Relator

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO SAFRA S A AGRAVADO: FAZENDA CONQUISTA LTDA, IGOR NOGUEIRA MARQUES DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0758889-54.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Administração judicial] Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO SAFRA S/A contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial (Proc. nº 0801088-41.2023.8.18.0104), ajuizada por FAZENDA CONQUISTA LTDA e IGOR NOGUEIRA MARQUES, na qual o Juízo de origem deferiu a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias ou até a realização da Assembleia Geral de Credores, restringindo seus efeitos apenas à pessoa jurídica Fazenda Conquista Ltda., conforme decisão de ID nº 77245878. Nas razões recursais (ID nº 26248327), o agravante alega, em síntese, que a prorrogação do stay period nos termos deferidos viola o disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, ao ultrapassar o limite legal de 360 (trezentos e sessenta) dias e estabelecer, de forma implícita, prazo indeterminado de suspensão das execuções, sem previsão expressa de término. Sustenta, ainda, que a medida imposta implica ônus desproporcional aos credores, comprometendo a segurança jurídica e a higidez do processo recuperacional. Pois bem. Para a concessão de medida de urgência em agravo de instrumento (efeito suspensivo ou antecipação de tutela), é imprescindível que se estejam presentes dois requisitos: a) a probabilidade de provimento do recurso; e b) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, todos do CPC.” Entretanto, no caso em apreço, considerada a complexidade da controvérsia, a relevância jurídica e econômica dos interesses em disputa, bem como a necessidade de formação de juízo mais acurado acerca da observância dos requisitos previstos no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, entendo prudente assegurar o contraditório prévio, de modo que a apreciação do pedido liminar seja precedida de manifestação da parte agravada, permitindo que a decisão seja proferida com base em substrato fático mais consistente. Nesse sentido, oportuno citar o ensinamento de Antônio Cláudio da Costa Machado: “[...] Quanto ao teor normativo da primeira previsão legal, propriamente, cumpre esclarecer que o efeito suspensivo tanto pode ser outorgado, sob a forma liminar, à vista apenas dos documentos que instruem a petição inicial, como após a requisição das informações prevista pelo inciso IV, uma vez que a probabilidade de lesão grave e de difícil reparação a que alude o art. 558, em algumas circunstâncias, pode só ficar clara ao relator após um conhecimento um pouco mais aprofundado da causa. Note-se que, nesta última hipótese, dada a concomitância entre a requisição e a intimação do agravado, a concessão do efeito suspensivo dar-se-á, via de regra, após a resposta do recurso, interpretação que não deve ser repudiada ante o caráter nitidamente cautelar de tal providência (in: Código de Processo Civil Interpretado e Anotado – artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 2ª. Edição. São Paulo: Manole, 2008, p. 965). Diante do exposto, por cautela, determino a intimação das partes agravadas – FAZENDA CONQUISTA LTDA e IGOR NOGUEIRA MARQUES – para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

24/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Decorrido prazo de FAZENDA CONQUISTA LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA MARQUES em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/02/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

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