Execução de Título Extrajudicial 0810559-80.2017.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0810559-80.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ISABEL CRISTINA DO REGO VERCOSA ARAUJO EIRELI - ME e outros (2) DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810559-80.2017.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Comercial] Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE movida por ISABEL CRISTINA DO REGO VERCOSA EIRELI e ISABEL CRISTINA DO REGO VERCOSA ARAUJO em desfavor de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, nos autos do Cumprimento de Sentença intentada pela instituição financeira, ambas devidamente qualificados. A excipiente (ID 63300139), alega a invalidade da citação em razão da ausência de publicação do edital duas vezes em jornal de grande circulação; requer a descaracterização e afastamento da mora; a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a inversão do ônus da prova bem como requer a concessão de tutela de urgência. O excepto apresentou impugnação em ID 71102120 afirmando que a citação por edital é válida, em razão de ser a publicação em jornal de grande de circulação uma medida excepcional, que depende da determinação do juiz. Pugna também pela continuidade da Execução de Título Extrajudicial. É o que basta relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O parágrafo único do art. 803 do CPC, ao dispor que a nulidade que prevê será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução, consagra a defesa executiva atípica. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a exceção de pré-executividade quando a matéria invocada é suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e quando a decisão do incidente possa ser tomada sem necessidade de aperfeiçoamento da prova, sendo exatamente este o caso sob exame. Transcrevo a ementa de precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADAPELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp: 1214023 RS 2010/0180465-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/11/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2011). Destarte, não subsiste dúvida quanto a possibilidade de interposição da presente medida, contudo deve a parte atentar-se para invocar matérias de ordem pública e a desnecessidade dilação probatória. No caso em comento, a alegação de ocorrência de nulidade da citação é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz, pois a citação válida é um pressuposto essencial para a validade do processo. Os outros tópicos alegando em Exceção de Pré-Executividade, em contrapartida, não poderão ser suscitados nessa via processual, uma vez que não são matéria de ordem pública. Neste contexto, necessária a rejeição da Exceção de Pré-Executividade apresentada. Veja, o edital id 22536544 foi devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado do Piauí ANO XLIV - Nº 9342 Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 Publicação: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022, pág.178., conforme certidão id 26187685. Nesse sentido, o art. 257 do Código e Processo Civil é claro ao estabelecer os requisitos para que ocorra a citação por edital. Dentre eles, constam: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Importante destacar que não há, no referido artigo, qualquer exigência de publicação em jornal de grande circulação como condição de validade da citação por edital. Pelo contrário, o parágrafo único do art. 257 do CPC expressamente dispõe que: Art. 257. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Trata-se, portanto, de faculdade do magistrado, e não de imposição legal. Além disso, no presente caso, a execução tramita perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, comarca urbana e plenamente informatizada, o que torna desnecessária e ineficaz a publicação em meio físico, como jornal impresso. É, inclusive, o que entende os tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ART. 257 DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DA COMARCA POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMANDA QUE TRAMITA EM COMARCA COM ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A PUBLICAÇÃO EM MEIO FÍSICO. EXEGESE DO ART. 257, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.UNANIMIDADE. (TJ-AL -Agravo de Instrumento: 0807312-60.2023.8.02.0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, pois a citação se deu em conformidade com os requisitos legais do art. 257 do CPC, e não houve demonstração de qualquer prejuízo à parte executada. No que tange aos demais pontos suscitados na exceção de pré-executividade, verifica-se que estes não se referem a matérias de ordem pública, mas sim a alegações que demandam dilação probatória, como revisão contratual, abusividade de encargos, aplicação do CDC e descaracterização da mora. Tais questões, por sua natureza, não são cognoscíveis na via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e hora registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(110)

legal

Todos os documentos(16)