Procedimento Comum Cível 0800655-52.2025.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800655-52.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RITA MARIA DA SILVA Nome: RITA MARIA DA SILVA Endereço: Fazenda Santo Antônio, SN, Zona Rural, BREJO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64895-000 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Avenida Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-200 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800655-52.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, especialmente diante da declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, bem como da condição de pensionista da parte autora, cuja única fonte de renda é de natureza alimentar. Ressalte-se que tal benefício visa assegurar amplo acesso à Justiça, fundamento consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e visa proteger aquele que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, cabendo à parte contrária, caso entenda cabível, provar a inexistência dos requisitos autorizadores do benefício. Considerando que a matéria debatida nos autos versa sobre questões de direito e que, em hipótese como a presente, revela-se ineficaz a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designá-la neste momento. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ficando desde já advertida para que, em sede de defesa, junte aos autos eventual contrato, requerimento de adesão ou qualquer documento que demonstre a origem e a autorização expressa dos descontos controvertidos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O não atendimento poderá implicar em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora acerca da inexistência de relação contratual, nos termos do art. 344 do CPC e entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.: DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070923560363100000073575637 Procuração - Rita Maria Procuração 25070923560403700000073575638 Documento de Identificação Documentos 25070923560442200000073575640 Comprovante de Residência Documentos 25070923560469200000073575642 Histórico de pagamento Documentos 25070923560498000000073575646 Extrato de empréstimo consignado - RMC - Daycoval DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070923560527200000073575649 Planilha de Cálculo - quitado - RMC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070923560556500000073575651 Certidão Certidão 25071009120062100000073584089 Sistema Sistema 25071009121684200000073584092 Informação Informação 25071101210205500000073644690 Informação Informação 25071101210206300000073644663 Petição Petição 25071607472121000000073860645 protocolo-carol-habilitacao-6165446-1752601473.pdf Petição 25071607472125600000073860652 procuracao-contencioso-urbano-vitalino-2023-1688127422.pdf Procuração 25071607472130400000073860656 estatuto-social-banco-daycoval-05112024-1739185020.pdf Documentos 25071607472144100000073860661 age-05112024-1739185021.pdf Documentos 25071607472173300000073860663 CANTO DO BURITI-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

24/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(33)