Cumprimento de sentença 0800561-33.2023.8.18.0155 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800561-33.2023.8.18.0155 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO REU: DECOLAR. COM LTDA. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Anexo I CHRISFAPI Rua Germayron Brito, 79, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800561-33.2023.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Turismo] Vistos, etc. Em síntese, na inicial, o autor alegou que, planejando viagem em família, adquiriu um pacote de viagem através da Decolar, pagando R$ 4.000,00, e que próximo à viagem solicitou o cancelamento, sendo facultada a remarcação para a oportunidade conveniente ou reembolso. Aduziu que não foi possível o reagendamento da viagem, tampouco houve o reembolso, e pleiteia a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. Entretanto, analisando os autos, observa-se que o autor não colacionou qualquer comprovação do alegado pagamento. O art. 370 do CPC confere ao Juiz o poder de indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, mas impõe também o dever de determinar a produção das provas necessárias à formação de seu convencimento, visando à efetividade da prestação jurisdicional e à busca da verdade real. O art. 5º da Lei nº 9.099/1995 também destaca que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas. Ante o exposto, utilizando-me da faculdade que a lei processual me confere (art. 370 do CPC e art. 5º da Lei 9.099/1995), converto o julgamento do feito em diligência, para determinar a intimação do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o(s) comprovante(s) de pagamento referente(s) ao objeto desta lide, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Apresentado(s) o(s) documento(s) nos autos pelo autor, intime-se a parte ré para que sobre ele(s) se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, e, após a manifestação da parte ré ou o decurso do seu prazo (o que ocorrer primeiro), voltem-me os autos conclusos para sentença. Inexistindo manifestação do autor no prazo fixado para ele, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. Expedientes e intimações necessários. Cumpra-se. Piripiri (PI), datado e assinado eletronicamente. Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juíza de Direito – JECCFP de Piripiri

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de PHORTUS BARBOZA CARVALHO LEONARDO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL GLAMOUR DA SERRA LTDA em 03/03/2026 23:59.

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