Cumprimento de sentença 0030565-78.2016.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0030565-78.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: M. S. C. ALMEIDA - ME, MARIA DO SOCORRO CARVALHO ALMEIDA, MIGUEL RODRIGUES DAMASCENOINTERESSADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030565-78.2016.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Indenização por Dano Material] Intime-se o executado por seu advogado, via DJE/PI, para, em 15 (quinze) dias, pagar o montante cobrado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública ou não tenha procurador habilitado, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o § 2º do mesmo dispositivo legal. Nota-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, caso não haja requerimento de penhora online (art. 523, § 3º do CPC), sem a necessidade de nova intimação do devedor. No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJE/PI. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Observe-se, ainda, que escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. Certifiquem-se o decurso dos prazos acima. Após, voltem-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de M. S. C. ALMEIDA - ME em 19/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(23)