Procedimento Comum Cível 0800368-89.2025.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800368-89.2025.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVA ALVES DE SOUSA Nome: EVA ALVES DE SOUSA Endereço: Povoado Ingongo, s/n., Zona rural, RIBEIRA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64725-000 REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800368-89.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, especialmente diante da declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, bem como da condição de pensionista da parte autora, cuja única fonte de renda é de natureza alimentar. Ressalte-se que tal benefício visa assegurar amplo acesso à Justiça, fundamento consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e visa proteger aquele que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, cabendo à parte contrária, caso entenda cabível, provar a inexistência dos requisitos autorizadores do benefício. Considerando que a matéria debatida nos autos versa sobre questões de direito e que, em hipótese como a presente, revela-se ineficaz a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designá-la neste momento. Ressalta-se, dos registros desta unidade judiciária, que a parte autora figura como demandante em um total de 16 (dezesseis) ações com objeto idêntico, sendo que, em 3 (três) delas, inclusive nesta (processos nº 0800375-81.2025.8.18.0044, 0800371-44.2025.8.18.0044 e 0800368-89.2025.8.18.0044), o polo passivo é ocupado pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, advertindo-se-a para, em sua defesa, juntar eventual contrato, requerimento de adesão ou qualquer documento que comprove a origem e autorização dos descontos controvertidos, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O não atendimento poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC e entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios. Após, INTIME-SE a autora para réplica no prazo legal. em seguida, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042815052386200000069799262 documentos eva alves de sousa Documentos 25042815052644700000069799265 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25042823102241200000069821687 Certidão Certidão 25042912273825900000069861633 Sistema Sistema 25042912280110200000069861844 Despacho Despacho 25051208471788100000070158128 Manifestação Manifestação 25070708514564000000073352941 conta energia eva alves Documentos 25070708515002200000073352945 extrato bancario eva alves caixa Documentos 25070708515420300000073352946 procuração pública eva alves Documentos 25070708515859600000073352947 Sistema Sistema 25071609200976000000073867001 CANTO DO BURITI-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(39)