Cumprimento de sentença 0800116-33.2018.8.18.0044 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800116-33.2018.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IVONE PINHEIRO DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: MARIA LUZINETE PINHEIRO DE AGUIAR REIS, ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, além de tê-la condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 9% sobre o valor corrigido da causa. A parte recorrente alega nulidade das contratações e requer reforma da sentença para julgamento de procedência da ação. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso interposto pela parte autora atende aos requisitos legais de admissibilidade, especialmente quanto à tempestividade prevista na Lei n.º 9.099/95. A Lei n.º 9.099/95 estabelece o prazo de 10 dias para interposição de recurso inominado (arts. 41 e 42), contados a partir da ciência inequívoca da sentença. No caso concreto, a parte recorrente teve ciência da sentença em 22/04/2025, iniciando-se o prazo recursal em 23/04/2025 e encerrando-se em 07/05/2025. O recurso foi protocolado apenas em 15/05/2025, fora do prazo legal, configurando evidente intempestividade. Além disso, a parte protocolou recurso de apelação em vez de inominado, o que reforça a inadequação da via eleita. Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (tempestividade), o recurso não pode ser conhecido. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O recurso inominado interposto fora do prazo de 10 dias previsto no art. 42 da Lei n.º 9.099/95 é intempestivo e, por isso, não deve ser conhecido. A interposição de recurso inadequado não supre a exigência legal relativa à forma e ao prazo, implicando o não conhecimento do apelo. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 41 e 42; CPC, art. 98, § 3º. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800116-33.2018.8.18.0044 RECORRENTE: IVONE PINHEIRO DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: ELIAS ARAUJO DOS MARTIRIOS MOURA FE - PI1914-A, MARIA LUZINETE PINHEIRO DE AGUIAR REIS - PI12118-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800116-33.2018.8.18.0044 Trata-se de recurso contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento de 9% sobre o valor corrigido da causa em favor do réu, em razão de litigância de má-fé. No recurso, a recorrente alega, em suma, a nulidade das contratações, bem como o direito à devolução em dobro do valor descontado e a indenização por danos morais. Por fim, requer o provimento recursal a fim de reformar a sentença e julgar procedente a ação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante à tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados em um só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95: "Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais. Conforme se verifica nos autos, o processo se submeteu ao rito da Lei n° 9.099/1995, de modo que o recurso adequado deveria ser o inominado, a ser interposto dentro do prazo de 10 dias, em obediência às normas do referido regramento. Observa-se que a parte recorrente registrou ciência da sentença em 22/04/2025. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 23/04/2025, findando em 07/05/2025, já considerando eventuais feriados e pontos facultativos incidentes no período. Ocorre que o recurso foi interposto apenas no dia 15/05/2025, ou seja, após o prazo recursal de 10 dias. Percebe-se, pois, que a autora interpôs recurso equivocado (visto que protocolou apelação, em vez de inominado), bem como verifica-se clara intempestividade no tocante ao protocolo da peça recursal, de modo que esta não pode ser recebida. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

22/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONE PINHEIRO DE ANDRADE em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)