Cumprimento de sentença 0801400-68.2024.8.18.0011 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801400-68.2024.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA INES SANTOS Advogado(s) do reclamante: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA, MARCUS VINICIUS BORGES DA SILVA, KAROLINE SILVA COSTA RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado(s) do reclamado: JOANA GONCALVES VARGAS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU CONTRATAÇÃO. REVELIA DA RÉ. APLICAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801400-68.2024.8.18.0011 Origem: RECORRENTE: MARIA INES SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ARTUR ANTUNES PEREIRA BARBOSA - MA19293-A, KAROLINE SILVA COSTA - MA19428-A, MARCUS VINICIUS BORGES DA SILVA - PI19499-A RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801400-68.2024.8.18.0011 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em que a parte autora, ora recorrente, alega, em suma, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter autorizado ou mantido qualquer vínculo com a associação requerida. Por isso, pede o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “III – Dispositivo. Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes processuais, bem como DETERMINAR que a Requerida providencie o cancelamento dos descontos no benefício da parte Autora a título de ‘CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555’, no prazo de 30 dias, a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da parte Requerente; b) CONDENAR a parte Requerida a restituir à Autora o valor de R$ 480,80 (quatrocentos e oitenta e oitenta centavos), já calculados em dobro, art. 42, parágrafo único do CDC, valor sobre o qual deve incidir correção monetária, conforme tabela prática do Tribunal de Justiça do Piauí, partir do ajuizamento da ação, além de juros de 1% ao mês a partir da citação, art. 406, do Código Civil, sem prejuízo das parcelas descontadas após abril/2024, com fundamento no art. 323 do CPC. c) Indefiro o pedido de condenação em indenização por danos morais, conforme fundamentação. Deixo para apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça por ocasião da apresentação de eventual recurso pelas partes. Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se”. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando procedente também o pedido de condenação do requerido em danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença. Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita É o voto. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 18/08/2025

20/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/03/2026 23:59.

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Expedição de PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS.

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Todas as movimentações(64)