Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogado(s) do reclamante: CATARINA QUEIROZ FEIJÓ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATARINA QUEIROZ FEIJO, VITORIA ALZENIR PEREIRA DO NASCIMENTO, WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA, BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR, TAIS GUERRA FURTADO
RECORRIDO: PEDRO GONCALVES GUIMARAES FILHO Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA, VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. ADICIONAL DEVIDO A CADA QUINQUÊNIO DE EFETIVO SERVIÇO PUBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO NA FORMA ADEQUADA. DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800962-72.2023.8.18.0077
REQUERENTE: MUNICIPIO DE URUCUI Advogados do(a)
REQUERENTE: BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA - PI19150-A, CATARINA QUEIROZ FEIJO - PI18788-A, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824-A, TAIS GUERRA FURTADO - PI10194-A, VITORIA ALZENIR PEREIRA DO NASCIMENTO - PI18989-A, WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI8570-A
APELADO: PEDRO GONCALVES GUIMARAES FILHO Advogados do(a)
APELADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM DA SILVA - PI20010-A, VICTOR NAGIPHY ALBANO DE OLIVEIRA - PI18216-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Primeiramente, quanto as preliminares arguidas pela parte recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-las. No mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive na análise das preliminares, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei nº 12.253/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800962-72.2023.8.18.0077
Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% do valor da condenação atualizado. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz relator Teresina, 12/08/2025