Procedimento Comum Cível 0800808-95.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800808-95.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/11/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:10

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASTROGILDA PEREIRA DE NEGREIROS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal. SãO RAIMUNDO NONATO, 8 de outubro de 2025. WILSON DIAS DOS REIS 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800808-95.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 00:12

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:11

Sentença

•29/09/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASTROGILDA PEREIRA DE NEGREIROS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800808-95.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por Astrogilda Pereira de Negreiros contra o Banco Santander (Brasil) S.A. e o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. A autora, idosa, aposentada e analfabeta, alega nunca ter contratado o empréstimo consignado nº 203133319, apesar dos descontos mensais de R$ 264,00 em seu benefício, que reputa fraudulentos. Requer nulidade do contrato, restituição em dobro e indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade da justiça. Após determinação judicial para emenda, a autora juntou extratos e ratificou pessoalmente a demanda. O réu apresentou contestação, informando a incorporação do Banco Olé pelo Santander, e sustentou a validade da contratação realizada em 07/07/2020, com assinatura a rogo, duas testemunhas e depósito de R$ 6.876,75 em conta da autora. Juntou contrato e comprovante de TED, pugnando pela improcedência. Em réplica, a autora negou ter recebido os valores e impugnou a validade do pacto, reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos exatos moldes do que preceitua o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida, embora de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já carreada aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas para a formação do convencimento deste Magistrado. A controvérsia cinge-se à análise da validade do negócio jurídico e à comprovação do repasse dos valores, questões eminentemente documentais. II.2. Da validade do negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta O epicentro da controvérsia reside na validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, tendo em vista a condição de analfabeta da autora, circunstância incontroversa nos autos e confirmada pelo extrato do CNIS. De início, cumpre assentar que a condição de analfabeto, por si só, não constitui causa de incapacidade civil. A pessoa analfabeta possui plena capacidade para os atos da vida civil, podendo exprimir sua vontade e celebrar contratos válidos. O ordenamento jurídico pátrio, contudo, ciente da particular vulnerabilidade informacional daqueles que não dominam a leitura e a escrita, estabeleceu uma forma específica para conferir segurança e validade a tais negócios, notadamente aqueles de natureza consumerista. O artigo 595 do Código Civil, aplicável por analogia aos contratos bancários, preceitua com clareza solar: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a observância de tal formalidade é suficiente para a validade do pacto, não se exigindo, para tanto, a forma de instrumento público. In casu, a instituição financeira demandada logrou demonstrar, de forma robusta e inequívoca, o cumprimento de todos os requisitos legais. O contrato colacionado aos autos foi devidamente formalizado com a aposição da impressão digital da autora e, de forma sobremaneira relevante, conta com a assinatura a rogo de seu próprio companheiro, Sr. SALVADOR PEREIRA DA SILVA, além da subscrição de duas testemunhas instrumentárias. A participação de um familiar de confiança, notadamente o companheiro da contratante, como rogado, confere ao ato uma presunção de legitimidade e transparência que transcende a mera formalidade legal. Presume-se, por ilação lógica, que a autora estava ciente dos termos da avença, pois assistida por pessoa de seu mais íntimo círculo de confiança, capaz de lhe elucidar o conteúdo e as consequências do negócio jurídico que estava a celebrar. Tal circunstância, por si só, enfraquece sobremaneira a alegação de vício de consentimento ou de fraude. As impugnações genéricas lançadas em sede de réplica, como a alegação de que as informações estariam fora das linhas, não possuem o condão de macular a essência do ato, que se revela hígido em sua forma e substância. II.3. Do efetivo recebimento dos valores e da vedação ao venire contra factum proprium Ainda que se pudesse, ad argumentandum tantum, cogitar de alguma irregularidade formal, a pretensão autoral esbarra em um óbice fático e jurídico intransponível: a prova cabal de que a autora se beneficiou economicamente da operação financeira. A instituição financeira ré anexou aos autos o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED), o qual demonstra, de forma inequívoca, o crédito do valor líquido de R$ 6.876,75, em 07/07/2020, na conta bancária de titularidade da própria autora (Caixa Econômica Federal, Agência 0728, Conta 422848). O fato de este valor ser inferior ao montante total do empréstimo (R$ 11.506,28) sugere fortemente a ocorrência de uma operação de refinanciamento, na qual parte do novo crédito é utilizada para quitar um saldo devedor anterior, sendo o valor remanescente ("troco") liberado ao cliente, prática comum no mercado e que reverte em benefício do próprio mutuário. A conduta da autora, que recebe o numerário em sua conta pessoal e, posteriormente, ajuíza demanda judicial para negar a existência do contrato que lhe deu origem, afronta diretamente o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). É inadmissível que a parte usufrua dos benefícios de um contrato e, a posteriori, tente desconstituí-lo sob alegação de desconhecimento, quando as provas documentais confirmam o efetivo recebimento e uso dos valores. Acolher a pretensão autoral, neste cenário, significaria chancelar o enriquecimento sem causa, conduta expressamente vedada pelo art. 884 do Código Civil, pois permitiria que a autora retivesse o valor que lhe foi creditado sem a devida contraprestação. II.4. Da inexistência de ato ilícito e dos deveres de indenizar e restituir Uma vez demonstrada a regularidade da contratação e o efetivo recebimento dos valores pela autora, conclui-se pela inexistência de qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu. Os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da requerente nada mais são do que o exercício regular de um direito do credor, conforme preceitua o art. 188, I, do Código Civil. Não havendo ilicitude, desmoronam, por consequência lógica, os pleitos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Não há que se falar em restituição, simples ou em dobro, de valores que foram legitimamente descontados para amortizar uma dívida validamente contraída e cujo proveito econômico foi auferido pela própria devedora. Da mesma forma, a configuração do dano moral exige a prática de ato ilícito, o que, como exaustivamente demonstrado, não ocorreu na espécie. II.5. Da litigância de má-fé A conduta processual da parte autora revela-se de manifesta e inescusável má-fé. O artigo 80 do Código de Processo Civil reputa como litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, altera a verdade dos fatos (inciso II) e usa do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III). In casu, a autora omitiu deliberadamente o fato essencial de que o valor do empréstimo foi creditado em sua conta corrente, sustentando, ao contrário, que jamais celebrara o pacto. Tal conduta não se trata de mero equívoco, mas de uma deliberada alteração da verdade fática com o claro propósito de induzir este Juízo a erro, visando obter vantagem manifestamente indevida: a anulação de uma dívida legítima e a percepção de indenizações. Esta prática, além de atentar contra a dignidade da Justiça, sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas desprovidas de substrato fático. A hipossuficiência da parte não é um salvo-conduto para a deslealdade processual. O comportamento da autora viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo. Impõe-se, portanto, a sua condenação às penas por litigância de má-fé, como medida pedagógica e repressiva ao abuso do direito de demandar. III. DISPOSITIVO Ex positis, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ASTROGILDA PEREIRA DE NEGREIROS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Raimundo Nonato - PI, data conforme assinatura digital. DANIEL SAULO RAMOS DUTRA Juiz de Direito 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASTROGILDA PEREIRA DE NEGREIROS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800808-95.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, determino a citação do requerido para compor a relação jurídico processual e para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na peça de entrada. Em se tratando de lide consumerista, e verificando a hipossuficiência do consumidor, com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova, em favor da autora. Deve, pois, a instituição financeira demandada apresentar cópia do contrato questionado, cópia dos documentos pessoais da parte e comprovante de endereço apresentados quando da suposta contratação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. Só após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI

07/08/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

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