Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802355-65.2020.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802355-65.2020.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SAMUEL MARTINS MAIA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0802355-65.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc... Trata-se de processo em que pende questão relacionada à elaboração de cálculos pela Contadoria. Considerando a sentença de id 18371201, in verbis: […] Ante o exposto, reconheço a ausência de capacidade processual da Polícia Militar do Estado do Piauí, determinando a extinção, em relação a tal parte, do processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, bem como rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação nos moldes da fundamentação supramencionada, mas julgo extinta sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) a parcela vindicada pela parte autora referente ao 13º salário do ano de 2019 e, por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil, para determinar que Estado do Piauí pague ao autor a quantia de R$ 4.362,90 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei, em relação a promoção ao posto de 2º Sargento da PM-PI nos meses de dezembro de 2017, 13º salário de 2017 e janeiro a maio de 2018; e da promoção ao posto de 1º Sargento da PM-PI nos meses de dezembro de 2019, janeiro a setembro de 2020, bem como da diferença do adicional noturno nesse último período, pois, uma vez concedida a promoção, caberia ao réu providenciar a elevação do militar ao grau hierárquico superior com o correspondente aumento nas suas remunerações. (grifado) Considerando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Id 71225803. Decido. Em primeiro lugar, analisando o cálculo realizado pela Contadoria Judicial (Id 71225803), verifica-se que, de forma equivocada, o valor principal da condenação foi apontado na cifra de 4.490,09. Ocorre que, a sentença retro (id 18371201,) fixou o valor da condenação em R$ 4.362,90. Dessa forma, pelas razões acima expendidas, é necessário a devolução dos autos à Contadoria Judicial, para refeitura dos cálculos com as correções necessárias. Dessa forma, pelas razões acima expendidas, é necessário a devolução dos autos à Contadoria Judicial, para refeitura dos cálculos com as correções necessárias. Em segundo lugar, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial. Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI. Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3 direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI. Com o retorno da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 10(dez) dias. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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Todas as movimentações(112)