Procedimento Comum Cível 0802091-15.2023.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802091-15.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYLEANNE LEITE RODRIGUES REU: INSS SENTENÇA autora: Confere quitação plena do objeto da presente ação, inclusive de valores acessórios (correção, juros, honorários); Renuncia a qualquer direito fundado nos mesmos fatos ou fundamentos jurídicos, inclusive a eventual pleito de danos morais; Concorda que a transação será considerada sem efeito caso constatada litispendência, coisa julgada ou ausência de requisitos legais; Concorda com eventual correção de erro material ou desconto legal em caso de pagamentos indevidos; Declara que não recebe benefício inacumulável no período abrangido; Compromete-se a manter o CadÚnico atualizado, sob pena de suspensão do benefício. Quanto aos termos do acordo devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma acostado o termo de acordo extrajudicial assinado pelos advogados das partes os quais possuem poderes para transigir conforme procuração aos autos não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802091-15.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Vistos. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), proposta por MYLEANNE LEITE RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. As partes noticiaram a celebração de acordo, já aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS comprometeu-se a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) à autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 19/11/2022 e Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/06/2025; A Renda Mensal Inicial (RMI) será de 1 (um) salário mínimo; O montante dos valores atrasados foi fixado em R$ 45.787,43, correspondentes a 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais compensações legais por valores já pagos; O pagamento será realizado exclusivamente por meio de RPV ou precatório, a ser expedido pelo juízo; Aplicam-se os consectários legais previstos: IPCA-E e juros de mora conforme caderneta de poupança até a competência 11/2021, e, a partir de 12/2021, taxa SELIC única; Na hipótese de rito ordinário, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor do acordo, nos termos acordados. Em contrapartida, a parte Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante no ID 77259366, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, se não feito ainda. Transitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV ou precatório, conforme o caso. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas. URUÇUÍ-PI, 22 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

24/07/2025, 00:00

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Juntada de informação

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYLEANNE LEITE RODRIGUES em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Decorrido prazo de INSS em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CAMILA TORRES MESQUITA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(19)