Procedimento Comum Cível 0809832-24.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809832-24.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: LUIS MANOEL DE LEMOS NETO e outros (2) RÉ: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº 0809832-24.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Vistos. Defiro o requerimento de produção de prova pericial pleiteado pela parte autora. Para tanto, nomeio o perito Dr. Adilson Boson Almeida Júnior cadastrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Piauí, conforme Provimento nº 21/2018. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2.º, do CPC). Desde já, intimem-se as partes para as providências do art. 465, § 1.º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobre o pagamento da perícia, o art. 95, § 3.º, do CPC, prevê o seguinte: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (...) Nessa linha, é pacífico no STJ que "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016) À vista disso, ofertada a proposta de honorários, intime-se o Estado do Piauí para providenciar o pagamento dos honorários periciais, em havendo previsão orçamentária, de imediato; e, em caso de negativa, que preveja a rubrica no orçamento do exercício seguinte. Apresentados os quesitos das partes, intime-se o perito para realizar o ato no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este juízo o local, data e hora da aludida perícia, a fim de possibilitar a comunicação aos litigantes e seus assistentes técnicos (art. 466, § 2.º, CPC). Ressalto que o laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e IV – a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, se for o caso (art. 473, do CPC). Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo em apreço. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Intimem-se com a urgência que o caso requer. Cumpra-se. TERESINA/PI, 22 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRY DIAS CARVALHO em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ADILSON BOSON ALMEIDA JUNIOR em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Todas as movimentações(90)