Procedimento Comum Cível 0800056-29.2020.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800056-29.2020.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ANCHIETA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI DECISÃO Tratam-se os autos principais de reclamação trabalhista ajuizada inicialmente perante a Justiça Especializada do Trabalho por JOSÉ ANCHIETA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ/PI. Em análise aos autos, colhe-se que, noticiado o falecimento do requerente, os herdeiros requereram a habilitação nos autos, a fim de ser deferida a sucessão processual (ID 30610637). Intimado, o requerido apresentou manifestação informando não ser contrária a habilitação, requerendo apenas a juntada de procuração e declaração de inexistência de outros herdeiros do falecido (art. 690 do CPC) (ID 39397994). Intimado, os herdeiros juntaram a documentação solicitada (ID 70502349). Consoante estabelece o art. 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”, podendo ser requerida pela parte em relação aos sucessores do falecido ou pelos sucessores em relação à parte (art. 688, CPC). Em conformidade com o art. 691, deverá o juiz decidir sobre o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Não havendo impugnação, bem como necessidade de dilação probatória, passo a decidir. Registre-se que o objeto da causa possui cunho totalmente patrimonial, sendo, portanto, possível o prosseguimento do feito com os sucessores da requerente, já que transmissível o direito em litígio. Assim, havendo interesse por parte dos sucessores e ausência de impugnação pela parte requerida, a sucessão processual suscitada pelos herdeiros faz-se necessária. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800056-29.2020.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] defiro o pleito dos herdeiros do de cujus José Anchieta da Silva Nunes e determino a ocupação do polo ativo da ação por LUISA DE MORAIS SOUZA SILVA, RENATO DE SOUZA SILVA, JOSÉ PAULO DE SOUZA SILVA, RONALDO DE SOUZA SILVA e JOSICLÉIA DE SOUZA SILVA, sucessor do requerente, então falecido. Proceda-se com a habilitação nos autos. Intime-se as partes. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LUISA DE MORAIS SOUZA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO SOUSA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE SOUZA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSICLEIA DE SOUZA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 26/02/2026 23:59.

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