Monitória 0817197-51.2025.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0817197-51.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA REU: ALEX JHONNE BARBOSA CARVALHO DECISÃO Quanto ao pedido de arresto- bloqueio SISBAJUD, passo a tecer a seguinte decisão. Admite-se a implementação do arresto de bens antes da citação do devedor, sob a forma de tutela de urgência (art. 301 do CPC/2015 ), a qual exige, para o seu deferimento, a coexistência dos requisitos legais previstos para toda e qualquer tutela provisória, elencados no art. 300 do Código de Processo Civil – a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O periculum in mora – a que se refere o legislador – é aquele configurado in concreto, o que reclama a análise casuística de circunstâncias fáticas concretas, sendo insuficiente, para esse fim, a alegação genérica de risco (hipotético) de ineficácia da medida, caso venha a ser efetivada após a citação. Do contrário, toda e qualquer execução/ação de cobrança ou monitória ensejaria, como primeira medida, a constrição judicial de valores do devedor, sem prévia oportunidade para o pagamento da dívida, nomeação de bens à penhora ou se escusar da dívida que está sendo cobrada, em completa subversão do procedimento estabelecido pelo legislador. Esta conclusão se reforça quando se está diante de uma ação monitória, cuja oposição de embargos pelo devedor suspende a eficácia da decisão que defere a expedição de mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (arts. 701, caput, e 702, § 4º, do CPC/2015 ), de forma que a concessão de arresto para bloqueio de ativos financeiros do requerido, principalmente antes de sua citação, somente pode ser implementada mediante a concessão de tutela de urgência, que exige a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a demonstração de dilapidação patrimonial do requerido, ou seja, o acolhimento desta pretensão depende do credor se desincumbir de seu ônus probatório de demonstrar a probabilidade da existência da dívida e a intenção manifesta do devedor em não cumprir com sua obrigação de realizar o pagamento da dívida. Na hipótese, o autor não comprovou a dilapidação patrimonial do requerido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817197-51.2025.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Recebo a ação monitória, determino a citação da parte requerida, para que pague no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, acrescido dos consectários legais, ou apresente embargos. Honorários advocatícios em 5% ( Art. 701 do CPC). Expeça-se a respectiva a carta citatória. TERESINA-PI, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de comprovante

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(30)