Execução Fiscal 0805912-65.2023.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0805912-65.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 07:54

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 07:54

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 07:53

Transitado em Julgado em 18/08/2025

19/08/2025, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 14:46

Publicado Sentença em 25/07/2025.

28/07/2025, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: CARLOS JUCIE MONTEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805912-65.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra a sentença proferida nos autos (Id. 71672131), a qual condenou o Município de Picos ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que a sentença condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, porém não houve a triangulação processual. Requer, ao final, o reconhecimento do erro apontada para que seja modificada a sentença. É o relatório. DECIDO. Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão”. (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). A argumentação delineada nos presentes aclaratórios merece acolhimento, tendo em vista que há erro material quanto a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangulação processual, pois sequer houve a citação da parte executada. Havendo qualquer ponto omisso, contradição, dúvida, erro material ou obscuridade que imponha a sua declaração, em primeira instância, impõe-se o acolhimento da irresignação da parte embargante. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, no sentido de corrigir erro material, uma vez que não há condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangulação processual, mantendo, in totum, os demais termos da sentença embargada. Deixo de arbitrar a multa prevista no art. 1.026, §2º, por não averiguar, em princípio, o caráter protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:47

Embargos de declaração acolhidos

23/07/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 10:38

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 13:47

Sentença

•23/07/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: CARLOS JUCIE MONTEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805912-65.2023.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra a sentença proferida nos autos (Id. 71672131), a qual condenou o Município de Picos ao pagamento de honorários advocatícios. Argumenta que a sentença condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, porém não houve a triangulação processual. Requer, ao final, o reconhecimento do erro apontada para que seja modificada a sentença. É o relatório. DECIDO. Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão”. (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). A argumentação delineada nos presentes aclaratórios merece acolhimento, tendo em vista que há erro material quanto a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangulação processual, pois sequer houve a citação da parte executada. Havendo qualquer ponto omisso, contradição, dúvida, erro material ou obscuridade que imponha a sua declaração, em primeira instância, impõe-se o acolhimento da irresignação da parte embargante. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para DAR-LHES PROVIMENTO, no sentido de corrigir erro material, uma vez que não há condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangulação processual, mantendo, in totum, os demais termos da sentença embargada. Deixo de arbitrar a multa prevista no art. 1.026, §2º, por não averiguar, em princípio, o caráter protelatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

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