Execução Fiscal 0801124-37.2025.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0801124-37.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 15:34

Conclusos para despacho

01/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 10:37

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/02/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: GERALDO LELIS SERVICOS CONTABEIS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801124-37.2025.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. Consta nos autos a informação de que o executado aderiu ao parcelamento dos débitos exequendos e, no ID 74485510, há requerimento da parte exequente solicitando a suspensão do feito pelo prazo de 06 meses. A legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito e, quando realizado após a propositura da execução, apenas enseja o sobrestamento desta, nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO APENAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. - A legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito e, quando realizado após a propositura da execução, apenas enseja o sobrestamento desta, de forma que não há que se falar em extinção da demanda, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes (artigos 2º e 5º, inciso II, da CF/88). - A adesão ao aludido programa de parcelamento não tem o condão de acarretar a novação do débito, ausência interesse de agir ou extinção da demanda, a qual somente se revela com o fim do parcelamento, este sim momento a partir do qual não se observa qualquer interesse ou utilidade do provimento jurisdicional. - Apelação provida para determinar a suspensão da execução fiscal. (TRF-3 - AC: 00004573520034036102 SP 0000457-35.2003.4.03.6102, Relator: JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, Data de Julgamento: 03/02/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016)”. Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 06 (seis) meses. Após o prazo de 06 (seis) meses dessa decisão, abra-se vista dos autos ao representante judicial do exequente. Intimações e notificações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/07/2025, 13:11

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 20:29

Conclusos para decisão

29/05/2025, 20:29

Cancelada a movimentação processual

14/05/2025, 19:28

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 13:11

Despacho

•17/02/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: GERALDO LELIS SERVICOS CONTABEIS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801124-37.2025.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Vistos, etc. Consta nos autos a informação de que o executado aderiu ao parcelamento dos débitos exequendos e, no ID 74485510, há requerimento da parte exequente solicitando a suspensão do feito pelo prazo de 06 meses. A legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito e, quando realizado após a propositura da execução, apenas enseja o sobrestamento desta, nesse sentido: “EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO APENAS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. - A legislação prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do débito e, quando realizado após a propositura da execução, apenas enseja o sobrestamento desta, de forma que não há que se falar em extinção da demanda, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes (artigos 2º e 5º, inciso II, da CF/88). - A adesão ao aludido programa de parcelamento não tem o condão de acarretar a novação do débito, ausência interesse de agir ou extinção da demanda, a qual somente se revela com o fim do parcelamento, este sim momento a partir do qual não se observa qualquer interesse ou utilidade do provimento jurisdicional. - Apelação provida para determinar a suspensão da execução fiscal. (TRF-3 - AC: 00004573520034036102 SP 0000457-35.2003.4.03.6102, Relator: JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, Data de Julgamento: 03/02/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016)”. Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 06 (seis) meses. Após o prazo de 06 (seis) meses dessa decisão, abra-se vista dos autos ao representante judicial do exequente. Intimações e notificações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

24/07/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(25)