Agravo de Instrumento 0756733-93.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo de Instrumento 0756733-93.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: R. E. C. R., ANA LARISSA CARDOSO SILVA ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0756733-93.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Planos de saúde] Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HUMANA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA, contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Comarca de Teresina – PI, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, c/c reembolso de despesas médicas c/c pedido de tutela de urgência, na qual contente com R. E. C. R., representado por sua genitora, ANA LARISSA CARDOSO SILVA ROCHA, ora agravados. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada determinando que o plano de saúde réu HUMANA SAÚDE passe a reembolsar à parte autora o valor gasto com o tratamento prescrito ao menor R. E. C. R. no laudo médico de ID 67975131, nos encaminhamentos de ID 67975135, 67975137 e ID 67975195, a saber: Análise aplicada do comportamento – ABA, com Fonoaudiologia (Método Sena e Padovan) – 3 sessões por semana, Terapia Ocupacional com Integração Neurosensorial – 3 sessões por semana, Psicopedagogia (neuropsicopedagogia) – 2 sessões por semana, Nutrição (terapia alimentar para seletividade) – 2 sessões por semana e Musicoterapia – 2 sessões por semana. Em suas razões, a parte agravante alega que não houve recusa das terapias pleiteadas. Afirma pela suspensão e reforma da decisão agravada, visto que as terapias de psicopedagogia e psicomotricidade não são de cobertura obrigatória, por não integrarem o Rol da ANS e não serem conduzidas, em regra, por profissionais de saúde. Afirma, ainda, eventual reembolso, se devido, deve observar os limites contratuais e não há comprovação de negativa formal de cobertura. Pede, portanto, que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja tornada sem eficácia a r. decisão interlocutória recorrida, desonerando a Agravante do custeio das terapias especiais acima destacadas; e, de continuar qualquer atendimento fora da rede credenciada e de realizar qualquer tipo de reembolso. É o quanto basta relatar, a fim de se passar à apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso. É cediço, ex vi do disposto no art. 1.019, inc. I, do CPC, que o efeito suspensivo ao agravo ou a concessão, total ou parcial, da tutela recursal reclamada, só devem ser deferidos quando estejam presentes, de forma induvidosa e simultaneamente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Não é, contudo, o que se mostra nesse caso. No caso em análise, cumpre ressaltar que o agravado é menor de 3 (três) anos de idade e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID F 84), conforme laudo médico em id. 25170256 – Página 39. Inicialmente, em análise perfunctória dos autos, a decisão agravada determina o reembolso das despesas suportadas pela parte agravada, desde que observada a tabela da operadora, mitigando os efeitos financeiros à agravante. Nesse sentido, sobre o fato de que o tratamento das terapias não se encontra no rol dos procedimentos previstos pela ANS, sabe-se que o Eg. Superior Tribunal de Justiça, firmou a orientação de que o plano de saúde pode até restringir as doenças que são abrangidas pelo contrato, porém, não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo abusivas as cláusulas contratuais em contrário. Entende-se que o rol de coberturas mínimas indicadas pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) é meramente exemplificativo, não sendo a ausência de previsão do procedimento naquele rol argumento capaz de afastar o direito do segurado à cobertura de que necessita. Assim, a negativa de custeio de tratamento recomendado por especialista e requerido pelo autor/agravado, fundamentada em ausência dos requisitos previstos em Resolução da ANS, mostra-se abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de restringir os direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos termos do art. 51, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo a cobertura da doença, é nula a disposição contratual que desobriga a cobertura de procedimentos e inválidas as limitações de sessões, uma vez prescritas, porque necessárias ao desenvolvimento do paciente, devendo ser cobertos integralmente as terapias como prescritas pelo médico assistente – Método específico, reconhecido pela Comunidade Médica, para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento ao autista, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência sobre o autismo. In casu, verifico que se encontra evidenciado o perigo de dano e a probabilidade do direito da parte agravada, tendo em vista o relatório médico detalhado elaborado por profissionais sustenta a respeito da necessidade do tratamento, sendo efetivamente necessário o tratamento multidisciplinar por se tratar de criança com quadro de Transtorno de Espectro Autismo (id. 25170256 – Página 39). No que diz respeito à verossimilhança das alegações, estando diante de uma relação de consumo, submetendo-se o contrato às regras do CDC, de modo que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e constarem em destaque quando restritivas, nos termos dos arts. 47 e 54, §4º do CDC. Sendo assim, existindo no contrato, como há previsão para tratamento da patologia, a princípio, tem-se como abusiva, a cláusula que restringe a forma de tratamento indicada pelo profissional que acompanha o menor. Nesse sentido, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, devendo ser mantida os termos da decisão agravada. Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, denego o pedido de efeito suspensivo a este agravo, determinando, outrossim, a intimação do agravado, para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. Demais intimações necessárias. Cumpra-se. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Conhecido o recurso de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 00.361.325/0001-08 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

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