Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800088-73.2025.8.18.0059 - TJPI

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800088-73.2025.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2025, 07:45

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 07:45

Arquivado Definitivamente

23/08/2025, 07:45

Transitado em Julgado em 20/08/2025

23/08/2025, 07:44

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES SILVEIRA em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 22:27

Publicado Sentença em 25/07/2025.

20/08/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

20/08/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800088-73.2025.8.18.0059. REQUERENTE: LUCIA RODRIGUES SILVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de AÇÃO promovida por LUCIA RODRIGUES SILVEIRA, pretendendo a restauração de registro civil. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine a retificação de registro civil. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que a Lei de Registros Públicos e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí preveem que a restauração dos assentos do registro civil extraviados, deteriorados ou ilegíveis poderá ser processada extrajudicialmente. Nesse sentido, dispõem os arts. 1.095 e 1.096 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí: "Art. 1095. A restauração dos assentos do registro civil extraviados, deteriorados ou ilegíveis poderá ser processada extrajudicialmente mediante decisão do juízo competente, na forma disposta no Provimento nº 149/2023 do CNJ. Art. 1096. Os pedidos de restauração extrajudicial poderão ser feitos perante o Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais em que estiver o assento deteriorado, extraviado ou ilegível, mediante requerimento escrito, assinado pelo próprio interessado, seu representante legal, pelo mandatário com poderes especiais ou pelos sucessores de falecidos registrados." Demonstrada, portanto, a desnecessidade de ação judicial para a restauração pretendida, resta evidente a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Fica a parte requerente devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012317063715800000065071610 RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE NASCIMENTO - LÚCIA RODRIGUES SILVEIRA Petição 25012317063719000000065071615 01 - PROCURAÇÃO Documentos 25012317063725300000065071616 02 - CPF RG Documentos 25012317063734800000065071617 03 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 25012317063742900000065071618 04 - COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012317063749300000065071619 05 - CERT. DE NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012317063756800000065071620 06 - NEGATIVA DE REGISTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012317063768400000065071621 Certidão Certidão 25022409345611200000066696658 Sistema Sistema 25022409351688000000066696666 Despacho Despacho 25032421243543900000068084618 Certidão Certidão 25053013410330800000071530447 Sistema Sistema 25053013412765300000071530452 Sistema Sistema 25053013412765300000071530452 Manifestação Manifestação 25060612380400000000071913151 0800088-73.2025.8.18.0059 - restauração de registro Manifestação 25060612380400000000071913152 Sistema Sistema 25060623404774900000071937784

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 17:21

Indeferida a petição inicial

23/07/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 23:40

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 23:40

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 17:21

Sentença

•23/07/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800088-73.2025.8.18.0059. REQUERENTE: LUCIA RODRIGUES SILVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE JUDICIAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de AÇÃO promovida por LUCIA RODRIGUES SILVEIRA, pretendendo a restauração de registro civil. A inicial encontra-se instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Conforme o art. 17, do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. NELSON NERY JR.1, distingue interesse de agir, que pode ter significado processual e extraprocessual, de interesse processual, que existe quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No corrente caso, pretende a requerente provimento jurisdicional que determine a retificação de registro civil. A autorização judicial pretendida, contudo, é desnecessária, tendo em vista que a Lei de Registros Públicos e o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí preveem que a restauração dos assentos do registro civil extraviados, deteriorados ou ilegíveis poderá ser processada extrajudicialmente. Nesse sentido, dispõem os arts. 1.095 e 1.096 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí: "Art. 1095. A restauração dos assentos do registro civil extraviados, deteriorados ou ilegíveis poderá ser processada extrajudicialmente mediante decisão do juízo competente, na forma disposta no Provimento nº 149/2023 do CNJ. Art. 1096. Os pedidos de restauração extrajudicial poderão ser feitos perante o Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais em que estiver o assento deteriorado, extraviado ou ilegível, mediante requerimento escrito, assinado pelo próprio interessado, seu representante legal, pelo mandatário com poderes especiais ou pelos sucessores de falecidos registrados." Demonstrada, portanto, a desnecessidade de ação judicial para a restauração pretendida, resta evidente a ausência de interesse processual da requerente. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem custas. Fica a parte requerente devidamente intimada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI 1. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012317063715800000065071610 RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO DE NASCIMENTO - LÚCIA RODRIGUES SILVEIRA Petição 25012317063719000000065071615 01 - PROCURAÇÃO Documentos 25012317063725300000065071616 02 - CPF RG Documentos 25012317063734800000065071617 03 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 25012317063742900000065071618 04 - COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012317063749300000065071619 05 - CERT. DE NASCIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012317063756800000065071620 06 - NEGATIVA DE REGISTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012317063768400000065071621 Certidão Certidão 25022409345611200000066696658 Sistema Sistema 25022409351688000000066696666 Despacho Despacho 25032421243543900000068084618 Certidão Certidão 25053013410330800000071530447 Sistema Sistema 25053013412765300000071530452 Sistema Sistema 25053013412765300000071530452 Manifestação Manifestação 25060612380400000000071913151 0800088-73.2025.8.18.0059 - restauração de registro Manifestação 25060612380400000000071913152 Sistema Sistema 25060623404774900000071937784

24/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES SILVEIRA em 18/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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