Execução Fiscal 0800495-34.2020.8.18.0066 - TJPI

Execução Fiscal 0800495-34.2020.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: A. F. PEREIRA DE LISBOA - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800495-34.2020.8.18.0066 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de A F PEREIRA DE LISBOA ME, objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. O executado, em sua defesa, alegou prescrição quinquenal do crédito tributário, sustentando que transcorreu o prazo previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional entre a constituição do crédito e o ajuizamento da presente execução. O exequente, por sua vez, apresentou petição incidental juntando aos autos os avisos de débitos relativos às CDAs executadas, bem como o relatório de arrecadação (fls. 56/61), demonstrando que foram efetuados pagamentos de parcelas de parcelamentos relativos aos débitos do executado até a data de 15/01/2016. A prescrição do crédito tributário é regulada pelo art. 174 do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação de execução fiscal, contado da constituição definitiva do crédito. O prazo prescricional, entretanto, pode ser suspenso ou interrompido nas hipóteses dos arts. 151 e 174, § 2º, do CTN, respectivamente. No caso em tela, verifica-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada em 16/11/2020; b) foram efetuados pagamentos de parcelas de parcelamentos até 15/01/2016, conforme demonstrado no relatório de arrecadação juntado pelo exequente; c) o parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN; e, d) durante o período de suspensão, não corre o prazo prescricional, conforme previsto no art. 174, §2º, do CTN. Assim, considerando que o último pagamento de parcela ocorreu em 15/01/2016, e que a execução fiscal foi ajuizada em 16/11/2020, tem-se que o prazo entre essas datas foi de aproximadamente 4 anos e 10 meses, ou seja, inferior ao prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo executado, uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da presente execução fiscal. Determino o regular prosseguimento do feito. Trata-se de execução fiscal que tem como objeto o valor de R$ 68.855,25 (sessenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), correspondente à quantia indicada na CDA (id. 51173942). Considerando que as tentativas de localização de ativos financeiros, veículos e outros itens de patrimônio por meios eletrônicos foram infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), proceda-se à penhora ou ao arresto (se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar) de qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Caso penhorados imóveis, o oficial de justiça deverá encaminhar cópia do termo ou auto ao registro competente - do qual poderá requisitar informações, se entender necessário. Os bens móveis deverão permanecer depositados em poder do exequente, a quem caberá apresentar seus dados qualificativos, diante da inexistência de depositário judicial neste juízo (art. 840, § 1º, do CPC), ressaltando-se que, na hipótese de impossibilidade ou desinteresse do credor em exercer esse múnus, o depósito ficará a cargo do devedor. Da penhora, deverá ser lavrado termo ou auto que contemple também a avaliação pelo oficial de justiça dos bens penhorados. O executado deverá ser intimado da penhora mediante remessa de cópia do termo ou do auto de penhora da mesma forma feita com a citação (preferencialmente por meio eletrônico, carta ou mandado, nesta ordem) ou, impossibilitado esse meio, mediante publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Em sendo penhorado imóvel, deverá também ser intimado o cônjuge do devedor, observados os procedimentos adotados para citação. O exequente também deverá ser intimado da penhora e da avaliação dos bens por meio de intimação eletrônica. Caso haja impugnação à avaliação, intime-se a parte adversa para que se pronuncie no prazo de 15 dias, fazendo os autos conclusos para nomeação de novo avaliador em seguida. O prazo para que o executado apresente embargos é de 30 dias contados do depósito voluntário, da intimação da penhora ou da juntada de prova de fiança bancária ou seguro garantia (o que ocorrer primeiro), não sendo admissíveis os embargos antes de garantida a execução. É permitido ao executado, no prazo para embargos, reconhecer o crédito do exequente e, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado (que de já fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado), requerer o parcelamento do saldo remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Apresentados embargos ou decorrido o prazo respectivo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao exequente, para que se pronuncie em 30 dias. Ressalto que incumbe ao credor “proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros” (CPC, art. 799, IX), se de seu interesse, situação em que deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art. 828, § 1º). Por fim, determino que este despacho sirva, ao mesmo tempo, como carta de citação a ser remetida ao réu por meio eletrônico ou pelos Correios, bem como mandado de citação a ser eventualmente cumprido por oficial de justiça caso frustrada a possibilidade de citação pelos demais meios já indicados. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito ME

24/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de A. F. PEREIRA DE LISBOA - ME em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)