Execução Fiscal 0000247-14.2014.8.18.0066 - TJPI

Execução Fiscal 0000247-14.2014.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Informações

05/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 05:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIODE ALAGOINHA DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

20/08/2025, 05:27

Publicado Intimação em 25/07/2025.

28/07/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As diversas tentativas de identificar bens da parte executada não foram exitosas, apesar do empenho deste juízo e da parte exequente, inclusive com a utilização do SISBAJUD e do RENAJUD. Além disso, não foram encontrados interessados no único bem localizado do devedor e submetido a leilão judicial. Tendo sido realizadas buscas infrutíferas nos sistemas de que dispõe o Judiciário, restou demonstrada a atual inexistência de ativos financeiros penhoráveis do executado. A repetição indefinida do mesmo procedimento não se justifica diante dos resultados já obtidos. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Diante disso, defiro parcialmente o pedido constante do ID. 74303384 para determinar a inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º do CPC, por meio do sistema SERASAJUD (STJ - REsp: 1807180 PR 2019/0093736-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2021 IP vol. 127 p. 303). Em tempo, considerando a ausência de bens penhoráveis, indefiro o pedido de novas buscas (ID. 74303384) e determino a suspensão o andamento da execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará também suspenso o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo suspensivo sem que sejam localizados bens penhoráveis, será automaticamente retomado o curso do prazo prescricional (STF, Tema 390, RE 636.562) e fica desde já ordenado o arquivamento provisório dos autos. Ultrapassado o prazo de 5 anos após o arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se pronunciem, em 15 dias (dobrados para o exequente), sobre a possível prescrição intercorrente e, em seguida, conclusos. Intimações e expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As diversas tentativas de identificar bens da parte executada não foram exitosas, apesar do empenho deste juízo e da parte exequente, inclusive com a utilização do SISBAJUD e do RENAJUD. Além disso, não foram encontrados interessados no único bem localizado do devedor e submetido a leilão judicial. Tendo sido realizadas buscas infrutíferas nos sistemas de que dispõe o Judiciário, restou demonstrada a atual inexistência de ativos financeiros penhoráveis do executado. A repetição indefinida do mesmo procedimento não se justifica diante dos resultados já obtidos. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Diante disso, defiro parcialmente o pedido constante do ID. 74303384 para determinar a inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º do CPC, por meio do sistema SERASAJUD (STJ - REsp: 1807180 PR 2019/0093736-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2021 IP vol. 127 p. 303). Em tempo, considerando a ausência de bens penhoráveis, indefiro o pedido de novas buscas (ID. 74303384) e determino a suspensão o andamento da execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará também suspenso o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo suspensivo sem que sejam localizados bens penhoráveis, será automaticamente retomado o curso do prazo prescricional (STF, Tema 390, RE 636.562) e fica desde já ordenado o arquivamento provisório dos autos. Ultrapassado o prazo de 5 anos após o arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se pronunciem, em 15 dias (dobrados para o exequente), sobre a possível prescrição intercorrente e, em seguida, conclusos. Intimações e expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

23/07/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

21/04/2025, 20:10

Conclusos para despacho

21/04/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2025, 20:23

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2025, 20:23

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 18:34

Decisão

•23/07/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As diversas tentativas de identificar bens da parte executada não foram exitosas, apesar do empenho deste juízo e da parte exequente, inclusive com a utilização do SISBAJUD e do RENAJUD. Além disso, não foram encontrados interessados no único bem localizado do devedor e submetido a leilão judicial. Tendo sido realizadas buscas infrutíferas nos sistemas de que dispõe o Judiciário, restou demonstrada a atual inexistência de ativos financeiros penhoráveis do executado. A repetição indefinida do mesmo procedimento não se justifica diante dos resultados já obtidos. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável quanto à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Diante disso, defiro parcialmente o pedido constante do ID. 74303384 para determinar a inclusão da parte devedora em cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º do CPC, por meio do sistema SERASAJUD (STJ - REsp: 1807180 PR 2019/0093736-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2021 IP vol. 127 p. 303). Em tempo, considerando a ausência de bens penhoráveis, indefiro o pedido de novas buscas (ID. 74303384) e determino a suspensão o andamento da execução pelo prazo de um ano, durante o qual ficará também suspenso o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo suspensivo sem que sejam localizados bens penhoráveis, será automaticamente retomado o curso do prazo prescricional (STF, Tema 390, RE 636.562) e fica desde já ordenado o arquivamento provisório dos autos. Ultrapassado o prazo de 5 anos após o arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se pronunciem, em 15 dias (dobrados para o exequente), sobre a possível prescrição intercorrente e, em seguida, conclusos. Intimações e expedientes necessários. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

24/07/2025, 00:00

—

Juntada de Informações

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE COMUNICACAO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIODE ALAGOINHA DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(16)