Execução da Pena 0000469-64.2012.8.18.0029 - TJPI

Execução da Pena 0000469-64.2012.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MENDES Advogado(s) do reclamante: JOSE DO PERPETUO SOCORRO SOUSA LIMA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO JÚRI FUNDADA EM PROVAS ROBUSTAS. RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL AFASTADA. DOSIMETRIA MANTIDA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA FIXADA EM 1/3. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de José de Freitas/PI, que condenou o apelante à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado na forma tentada (art. 121, §2º, III e IV c/c art. 14, II, CP). A defesa pleiteou a nulidade do julgamento por suposta contrariedade às provas dos autos, a desclassificação para lesão corporal grave, o redimensionamento da pena-base e a aplicação da fração máxima de 2/3 referente à tentativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o veredito do Tribunal do Júri é manifestamente contrário às provas dos autos; (ii) se é cabível a desclassificação da tentativa de homicídio para o crime de lesão corporal; (iii) se a pena-base foi fixada de modo desproporcional; e (iv) se é devida a aplicação da fração máxima de 2/3 na redução da pena pela tentativa. III. Razões de decidir 3. O veredito do Conselho de Sentença encontra respaldo nas provas orais, documentais e periciais colhidas, que demonstram a intenção do agente de matar a vítima, frustrada apenas por circunstância alheia à sua vontade. Inviável, portanto, a pretensão de novo julgamento com base no art. 593, III, "d", do CPP. 4. A desclassificação para lesão corporal de natureza grave foi corretamente afastada. Os jurados reconheceram o animus necandi com base em elementos concretos: uso de arma branca, regiões vitais atingidas, intensidade das agressões e laudo pericial que atesta risco real à vida da vítima. 5. A fixação da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na culpabilidade acentuada, conduta social reprovável e circunstâncias do crime, consistentes com a jurisprudência do STJ. 6. A aplicação da fração de 1/3 pela tentativa é justificável ante a execução de quase todo o iter criminis, com múltiplos golpes desferidos em regiões sensíveis do corpo da vítima. O resultado morte não ocorreu por fatores externos, e não por desistência ou arrependimento eficaz. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Sentença condenatória mantida. Em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. Tese de julgamento: "1. É inadmissível a anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando o veredito encontra respaldo nas provas constantes dos autos. 2. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal não se justifica quando demonstrado o animus necandi. 3. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. A fração de redução pela tentativa deve observar o grau de execução do iter criminis, sendo válida a fixação em 1/3 quando a conduta demonstra alto grau de periculosidade e proximidade da consumacão." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 59; 121, §2º, III e IV; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.330.689/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.12.2018, DJe 01.02.2019; STJ, AgRg no HC 799.939/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 28.02.2023, DJe 06.03.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO A RELATORA DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS: Tratam os presentes autos sobre APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ANTÔNIO FRANCISCO DA COSTA MENDES em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas-PI, que o condenou a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial fechado, em razão da prática do delito tipificado no art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Em suas RAZÕES RECURSAIS (ID. 23537661), o apelante requer, em síntese: a) a nulidade do julgamento em razão da manifesta contrariedade às provas dos autos; b) a desclassificação da conduta do crime de homicídio para a conduta do crime de lesão corporal de natureza grave; c) o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal; d) a aplicação da fração máxima de 2/3 para a tentativa. Em sede de CONTRARRAZÕES (ID. 23537665), o representante do Ministério Público de primeiro grau requer o não provimento do recurso interposto, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR apresentou seu PARECER (ID. 25308928), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação interposto pela defesa de Antônio Francisco da Costa Mendes. É o relatório. Encaminhem-se os autos à REVISÃO e, logo após, remeta à SEJU para imediata inclusão em pauta virtual de julgamento. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), razão pela qual dele CONHEÇO. PRELIMINARES Não foram arguidas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do mérito recursal. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a apelação interposta contra decisões proferidas pelo tribunal do júri é mitigada, em razão da incidência do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Demonstrado, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o recorrente foi condenado pelo delito de homicídio na forma qualificada, não se afigura possível a exclusão da qualificadora, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. Destarte, o pleito de afastamento da qualificadora demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via. 2. Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que há "soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicada" (HC 229.847/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 4/8/2014). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.936.948/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Isso posto, passemos à análise do mérito recursal. Da nulidade do julgamento em razão da manifesta contrariedade às provas dos autos: A defesa pugna pela realização de novo júri, no que se refere à acusação contra a vítima Zacarias Moreno da Silva, em razão do apelante ter sido condenado de forma contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, d, §3º, do Código Processual Penal. O recorrente, ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MENDES, interpôs recurso visando à submissão do feito a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao fundamento de que a sentença condenatória, proferida em consonância com o veredito do Conselho de Sentença, destoa do conjunto probatório constante dos autos, por desconsiderar a possibilidade de desclassificação da imputação penal de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave. Fundamenta seu pleito no disposto no art. 593, inciso III, alínea "d", e § 3º, do Código de Processo Penal. Adicionalmente, requer a redução da reprimenda ao patamar mínimo legal, alegando equívoco na valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, as quais teriam sido consideradas de forma desfavorável sem o devido amparo nos elementos constantes dos autos. Acerca dessa temática, a interposição de Apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, permite, tão somente, a análise sobre a existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, afinal, "somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ - HC 477.555, Rel.(a): Min.(a) Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 11/03/2019). Portanto, se os Jurados optam por uma versão condizente com as provas que lhes foram apresentadas, não há como cassar a decisão, sob pena de se negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos provenientes do Tribunal do Júri. Em outras palavras, somente se o julgamento for arbitrário, escandaloso e totalmente divorciado do conjunto probatório, é admitida a cassação. No caso dos autos, o recorrente, ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MENDES, apresentou recurso desprovido de robustez argumentativa, limitando-se a alegações genéricas e destituídas de elementos concretos capazes de ensejar a nulidade ou a reforma da respeitável sentença condenatória que lhe foi imposta. Consta dos autos que a vítima sobrevivente, Zacarias Moreno da Silva, prestou depoimento firme e coerente, no qual asseverou que o recorrente, conhecido pelo cognome “Meruoca”, juntamente com seu filho, munidos de arma branca do tipo facão, desferiram diversos golpes com inequívoca intenção de consumar o homicídio. As agressões atingiram regiões vitais do corpo da vítima — cabeça, costelas, braço e ombro — sendo necessário procedimento de sutura com aproximadamente sessenta pontos na região craniana. Ainda em sede de instrução, a vítima relatou que, após o ataque, buscou refúgio na residência de um vizinho, ocasião em que os agressores persistiram na conduta delitiva, proferindo ameaças de morte, com expressões incisivas como “vamos te matar”. Ressaltou, inclusive, que tanto o recorrente quanto seu filho são publicamente reconhecidos como indivíduos de comportamento agressivo e intimidador na comunidade local, e que continuaram a ameaçá-lo reiteradamente após o delito, inclusive em via pública. A testemunha Mauro Sérgio Carneiro, responsável por prestar os primeiros socorros à vítima Zacarias Moreno da Silva, prestou depoimento que corrobora integralmente a narrativa por esta apresentada. Afirmou ter visualizado o acusado, ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MENDES, empunhando um facão, ao passo que a vítima se encontrava visivelmente lesionada, com ferimentos evidentes nas regiões da cabeça, braço e ombro. A partir da análise conjugada dos testemunhos colhidos nos autos, evidencia-se de forma cristalina a autoria delitiva atribuída a ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MENDES. O réu, em concurso com seu filho, abordou a vítima no interior de sua própria residência, desferindo-lhe múltiplos golpes com instrumento cortante, sendo frustrada a consumação do homicídio unicamente pela fuga exitosa da vítima, que conseguiu evadir-se em busca de socorro. Além do robusto acervo testemunhal, o laudo pericial de exame de corpo de delito corroborou integralmente os relatos da vítima. Os peritos atestaram a existência de múltiplas lesões incisas, provocadas por instrumento cortante, caracterizadas por meio cruel, resultando em comprometimento funcional de membro superior por período superior a 30 (trinta) dias, com possibilidade de debilidade permanente, conforme a evolução clínica. Descreveram-se, ainda, as seguintes lesões: a) Ferimento inciso na região parietal direita, com 8 cm de extensão; b) Corte na região parieto-temporal esquerda, medindo 12 cm; c) Incisão torácica direita de 13 cm, atravessando da linha axilar anterior à posterior, à altura do sexto espaço intercostal; d) Ferimento supraescapular esquerdo, com 8 cm; e) Lesão extensa no antebraço esquerdo, com 20 cm; f) Redução da acuidade visual no olho esquerdo em decorrência do trauma. Outrossim, o laudo pericial concluiu que as lesões infligidas à vítima resultaram em incapacidade funcional de um dos membros por período superior a 30 (trinta) dias, assinalando, ainda, que, a depender da evolução clínica nos 60 (sessenta) dias subsequentes, poderá haver comprometimento permanente de sua integridade física. Diante do lastro probatório coligido, constata-se que o veredicto proferido pelo Conselho de Sentença não se dissociou das provas constantes dos autos. Ao reconhecerem que o réu atuou com animus necandi, os jurados concluíram, de forma legítima e escorada nos elementos de convicção produzidos, que a conduta imputada colocou em risco concreto a vida da vítima. Dessa forma, à míngua de demonstração de manifesta injustiça ou desconformidade entre o veredito e o acervo probatório, não se verifica hipótese de anulação do julgamento, devendo prevalecer a soberania das decisões do Tribunal do Júri, que deliberou segundo a valoração que entendeu mais compatível com os fatos e as provas do caso concreto. À luz de tais elementos, revela-se irrepreensível a condenação proferida pelo Conselho de Sentença, que, com acerto e amparo nos autos, reconheceu a presença do animus necandi, evidenciado pela direção dos golpes a áreas vitais e pela intensidade da agressão perpetrada. As circunstâncias fáticas narradas pela vítima e confirmadas por prova técnica demonstram que o réu agiu com inequívoca intenção homicida, sendo o insucesso da empreitada criminosamente atribuível exclusivamente à pronta evasão da vítima e ao atendimento médico subsequente. A versão defensiva, nesse cenário, mostra-se completamente dissociada das provas coligidas. Ao contrário, a convergência entre os relatos testemunhais e os exames periciais demonstra, de forma irrefutável, a materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo intenso e a elevada reprovabilidade da conduta. Outrossim, o comportamento posterior do réu, persistindo nas ameaças à vítima mesmo após o fato, evidencia ausência de arrependimento e intento de coação moral, circunstância que robustece a periculosidade social do agente e reforça o dolo presente na empreitada criminosa. Diante de todo o arcabouço probatório constante dos autos, não subsiste qualquer vício a macular o julgamento. O rito do Tribunal do Júri foi integralmente respeitado, observando-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, sendo o veredicto prolatado pelos jurados resultado de prova substancial e coerente. O apelo interposto, portanto, revela-se como expressão de mero inconformismo diante de uma condenação legítima, proferida dentro dos estritos limites da legalidade. Portanto, o veredicto dos jurados encontra respaldo nas provas dos autos e na livre convicção formada a partir das evidências apresentadas em plenário. Não há qualquer irregularidade ou nulidade que justifique a anulação do julgamento. Assim, a prova oral produzida em plenário apresentou aos jurados as duas versões do caso, sendo que estes optaram por acolher a narrativa da acusação. Por sua vez, a versão defendida pelo Ministério Público está respaldada pelos depoimentos prestados em juízo e pela prova pericial, que atestam a prática do delito. Em suma, a decisão do Tribunal do Júri está amplamente amparada pelas provas dos autos e pela aplicação correta das normas legais. A soberania dos veredictos do Júri deve ser respeitada, sendo a cassação admissível apenas em casos excepcionais, quando o veredicto se mostra flagrantemente dissociado das provas, o que não é o caso aqui presente. O Conselho de Sentença apreciou adequadamente as provas e, com base em sua convicção, reconheceu a responsabilidade do apelante. Assim, a condenação do apelante deve ser mantida, visto que não há qualquer violação ao devido processo legal ou irregularidade no julgamento realizado. Ressalto ainda que os jurados, com base no princípio da soberania dos veredictos, decidiram pela ocorrência do crime, conforme registrado no termo da sessão secreta de julgamento (ID. 23537656), onde os quesitos pertinentes estão detalhados no documento. Dessa forma, resta evidenciada a autoria do recorrente, cuja comprovação adveio da decisão dos Jurados, no sentido da confirmação da materialidade e das circunstâncias do delito praticado, com base no conjunto probatório. Entre as teses apresentadas pela acusação e pela defesa, foi acolhida aquela que o Conselho de Sentença considerou mais adequada. Cumpre ressaltar, neste ponto, que os Jurados decidem de acordo com a sua íntima convicção, com base na avaliação subjetiva das provas apresentadas e dos debates, em conformidade com o princípio da soberania dos veredictos. Nesse sentido, leciona André Nicolitt (2019, p. 577): "[...] Os jurados leigos julgam com íntima convicção, o que expande as possibilidades defensivas no que tange aos mecanismos de convicção dos julgadores, que não se orientam apenas por elementos técnico-jurídicos [...]. A Constituição também assegura como princípio fundamental do Tribunal do Júri a soberania dos veredictos. Significa dizer que os veredictos do Conselho de Sentença são soberanos. Por tal razão, só caberá apelação quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP) e, nestes casos, o Tribunal só poderá efetuar juízo de cassação, submetendo novamente o caso ao Tribunal do Júri, não podendo reformar a decisão dos jurados. [...]" (NICOLITT, André. Manual de Processo Penal. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2019, p. 577). Não é outro o entendimento jurisprudencial, conforme se observa abaixo: "[...] 3. Nesse contexto, entender de modo contrário àquele firmado pelo Tribunal do Júri, como pretende o recorrente, nesta via recursal, violaria a soberania dos veredictos, o que não se admite, uma vez que, conforme asseverado pela instância de origem, a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em versão existente nos autos. [...]" (STJ - AgRg no AREsp 1.471.535, Rel.(a): Min.(a) Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019). Diante do sólido e abundante conjunto probatório coligido aos autos, o Conselho de Sentença não encontrou qualquer hesitação em reconhecer a materialidade delitiva, a autoria e as circunstâncias em que perpetrado o delito, inexistindo qualquer mácula que comprometa a higidez do julgamento — seja sob a ótica de nulidade, contradição ou dúvida razoável a ser dirimida. Destarte, revela-se manifestamente improcedente a pretensão recursal deduzida pelo apelante, não se vislumbrando hipótese jurídica que autorize a anulação do veredicto soberano proferido pelos jurados. Com efeito, à luz da prova oral colhida em juízo e dos elementos documentais que atestam, de forma inequívoca, a ocorrência do fato típico, constata-se que o Conselho de Sentença agiu em perfeita sintonia com o acervo probatório, inexistindo afronta à jurisprudência consolidada ou descompasso com a verdade processual. Diante disso, em que pese os argumentos colacionados pelo apelante, não merece qualquer amparo a tese de condenação contrárias às provas produzidas nos autos. No que tange ao pleito defensivo de desclassificação da conduta de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave, carece de fundamento jurídico a pretensão recursal deduzida pelo apelante. A materialidade delitiva, bem como a autoria imputada a ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MENDES, encontram-se sobejamente demonstradas nos autos, por meio de depoimentos colhidos em sede inquisitorial e devidamente confirmados em juízo, além dos demais elementos probatórios constantes dos autos, os quais, de forma harmônica e convergente, evidenciam a intenção inequívoca de eliminar a vida da vítima. Diante desse conjunto robusto de provas, o Conselho de Sentença, no pleno exercício de sua soberania constitucional, reconheceu a prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, conforme registrado no documento de ID nº 23537656 – págs. 7-8: QUESITOS RÉU ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MENDES 1º Quesito: No dia 26 de outubro de 2012, por volta de 01h00min, a vítima ZACARIAS MORENO DA SILVA foi agredida com golpes de facão na cabeça e em outras partes do corpo? SIM: 04 NÃO: 00 2º Quesito: O réu ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MENDES, usando de um facão foi um dos autores dos golpes a vítima Zacarias Moreno da Silva? SIM: 04 NÃO: 00 3º Quesito: A intenção dos golpes era matar do artigo 121 §º, Inciso III SIM: 4 NÃO: 01 [...] 5º Quesito: O crime foi cometido de forma cruel pelo uso de diversos golpes de facão? (qualificadora do art. 121 §º 2º, Inc. III) SIM: 04 NÃO: 01 6º Quesito: O crime foi cometido pelo meio de recurso que dificultou a defesa da vítima da vítima pois foi golpeada de surpresa sem que esperasse? (qualificadora do art. 121 §º 2º, Inc. IV) SIM: 04 NÃO: 01 Dessa forma, constata-se que o reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, do animus necandi, ou seja, da intenção deliberada do apelante de atentar contra a vida da vítima, encontra-se devidamente alicerçado no acervo probatório constante dos autos. Com efeito, tendo os jurados, ao responderem afirmativamente ao terceiro quesito, reconhecido de forma inequívoca o dolo homicida, resta inviabilizada a pretensão defensiva de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal de natureza grave, por absoluta incompatibilidade com os elementos de convicção coligidos. Nesse contexto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de prestigiar a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, especialmente quando amparados por substrato probatório idôneo: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pelo crime de homicídio qualificado tentado, nos termos do art. 121, §2º, II, IV e VI c/c art. 14, II, do Código Penal, além de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003). O recorrente postula a reforma da decisão de pronúncia, alegando inexistência de prova da autoria delitiva e, subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os indícios de autoria e a materialidade do crime de homicídio qualificado tentado foram suficientemente demonstrados para justificar a pronúncia; (ii) se é possível a desclassificação do crime para lesão corporal. III. Razões de decidir testemunhais constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência, exames periciais e declarações da vítima e testemunhas. 4. Os indícios de autoria são corroborados pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, que indicam o recorrente como autor do delito. O juízo de pronúncia não exige certeza quanto à autoria, bastando a existência de indícios suficientes para submeter o caso ao Tribunal do Júri. 5. A desclassificação para lesão corporal não se mostra, por ora, cabível, pois os indícios apontam a intenção do recorrente de atentar contra a vida da vítima, caracterizando o animus necandi. 6. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. (STJ, AgRg no HC n. 960.188/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000469-64.2012.8.18.0029 Diante do exposto, afasta-se, com fundamento nos elementos constantes dos autos, a pretensão de desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal de natureza grave, devendo a r. sentença condenatória permanecer incólume em sua integralidade. O apelante sustenta, ainda, pedido de redimensionamento da pena-base, alegando suposta valoração indevida das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Contudo, tal argumentação não merece prosperar. A r. sentença condenatória fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão da valoração negativa de três circunstâncias judiciais: a culpabilidade, a conduta social e as circunstâncias do crime. No tocante à culpabilidade, restou consignado que o réu agiu com elevada agressividade, extrapolando os limites típicos da conduta penal, ao desferir múltiplos golpes de facão contra a vítima, provocando-lhe graves lesões. Na espécie, verifica-se que a reprovabilidade da conduta do réu/apelante ultrapassa a média dos delitos da mesma natureza, dada a brutalidade dos atos, a vulnerabilidade da vítima e o contexto de emboscada. Com efeito, antes de perpetrar o crime, o réu, em comunhão de esforços com seu filho, atraiu a vítima à porta de sua residência e, de forma repentina e covarde, passou a agredi-la violentamente com um facão, visando à eliminação de sua vida. A jurisprudência pátria é pacífica ao admitir a exasperação da pena-base quando presentes tais circunstâncias de acentuada censurabilidade, verbis: RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. CULPABILIDADE ACENTUADA. PERSONALIDADE VIOLENTA E PERIGOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ACENTUADAS. CONSEQUÊNCIAS EXTREMAMENTE GRAVOSAS PARA A VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE PARA A PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NO INCREMENTO OPERADO NA BASILAR. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ademais, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. 2. A culpabilidade, como circunstância judicial está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado e, na espécie, ela foi considerada desfavorável, em virtude de o paciente, motivado por ciúmes e inconformado com o término do relacionamento amoroso com a vítima, haver invadido seu domicílio munido de uma faca, surpreendo-a enquanto dormia para desferir-lhe diversos golpes de faca em regiões vitais do corpo (entre 40 e 50 golpes no pescoço, tórax, abdome e membros), causando perfurações em vários órgãos (coração, pulmão, fígado e esôfago) (e-STJ, fls. 32/33). Essas circunstâncias demonstram, sem sombra de dúvidas, a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, a merecer o desvalor desta vetorial em maior extensão. […] - Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 799.939/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Quanto à conduta social, a sentença fundamentou a valoração negativa nos autos (ID nº 23537656 – pág. 11), destacando que o réu já havia agredido, em episódio pretérito, a genitora de seus filhos com o mesmo tipo de arma branca. A doutrina de Rogério Greco (2007, p. 564) conceitua a conduta social como o comportamento do agente no meio em que vive, envolvendo sua convivência familiar, comunitária e social. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.405.989/SP, esclareceu que “a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre familiares, parentes e vizinhos, e não se confunde com o próprio fato criminoso”. Assim, revela-se legítima a valoração negativa dessa circunstância, ante o histórico de comportamento violento em ambiente doméstico. No que se refere às circunstâncias do crime, registrou-se que o delito foi cometido no interior da residência da vítima — espaço de presumida inviolabilidade e segurança — o que acentua a censurabilidade do modus operandi. Nesse panorama, é manifesta a reprovabilidade da conduta, pois o crime foi perpetrado em local de abrigo da vítima, evidenciando a audácia e o desprezo do réu pelas normas de convivência mínima em sociedade. A jurisprudência nacional é pacífica no sentido de admitir a valoração negativa das circunstâncias do crime quando este ocorre no domicílio da vítima, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A vetorial das circunstâncias do crime de homicídio foi valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias devido ao fato de ter sido praticado na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive de seus filhos menores. 2. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal que o crime ter sido cometido na frente de parente, como filho, irmão, aliado a outros fatores, também merece desvalor (AgRg no HC n. 608.001/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020), justificando o aumento da penabase. 3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, [...] o fato de o acusado ter praticado os crimes no lar da família, ambiente de segurança, conforto e tranquilidade, torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, motivo pelo qual a pena-base pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.168.233/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2018). 4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 678.226/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.) Portanto, mostra-se escorreita a sentença ao valorar negativamente as circunstâncias judiciais, razão pela qual não merece qualquer reparo. No que diz respeito ao pedido de aplicação da fração máxima de 2/3 referente à causa de diminuição da pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, igualmente não assiste razão ao apelante. O legislador estabeleceu frações mínima (1/3) e máxima (2/3) de redução de pena, a serem aplicadas conforme o grau de iter criminis percorrido, cabendo ao magistrado, mediante fundamentação idônea, definir a fração adequada ao caso concreto. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 155 do CPP, o que autoriza o julgador a fixar a fração de diminuição com base nos elementos probatórios constantes dos autos, desde que o faça de forma devidamente fundamentada, como ocorreu na espécie. No caso em apreço, a sentença fundamentou a aplicação da fração de 1/3, afirmando que o réu percorreu todas as fases do iter criminis, tendo efetivamente desferido golpes de facão em regiões vitais da vítima, sendo frustrada a consumação do crime por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme se extrai do excerto sentencial (ID nº 23537656 – pág. 11): “[…] foi reconhecida uma causa de diminuição de pena, qual seja, a tentativa, pelo que reduzo a pena em 1/3, uma vez que fora percorrido todo o iter criminis, e a vítima não faleceu por circunstâncias completamente alheias à vontade do agente.” Dessa forma, as circunstâncias apontadas são idôneas o suficiente para justificarem a aplicação da redução da pena na fração de 1/3 (um terço). Ressalto que, nesse contexto, o simples fato de a vítima ter sobrevivido não diminui a gravidade da conduta. Ao aplicar a fração de 1/3, o juiz atendeu ao princípio da proporcionalidade, considerando que a tentativa foi extremamente perigosa e agressiva, características que justificam a menor redução possível da pena. A tentativa cruenta evidencia que o apelante quase alcançou a consumação do crime, o que é um fator preponderante na dosimetria da pena. A jurisprudência converge no sentido de que a fração de redução deve observar o grau de execução do delito. Quanto mais avançado o iter criminis, menor deverá ser a redução. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal nº 1.0024.07.751869-4/00: “A fração de diminuição pela tentativa é sopesada levando em consideração o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, os atos de execução praticados no intuito de atingir a consumação do delito, não se medindo apenas pela gravidade do resultado efetivamente causado.” Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o réu desferiu golpes direcionados à cabeça, tórax e outras regiões sensíveis da vítima, empregando arma branca, sendo o homicídio frustrado unicamente porque a vítima logrou êxito em fugir e buscar socorro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao admitir a aplicação da fração de 1/3 quando demonstrado que a vítima foi atingida e a tentativa de homicídio chegou a fases avançadas da execução, conforme precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA BRANCA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE LESÃO. FRAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puni-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito. 2. No caso, a vítima foi efetivamente atingida pelos disparos efetuados pelos agentes, o que significa dizer que houve lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e risco concreto de consumação do resultado morte, mostrando-se adequada e proporcional a diminuição da pena no percentual equivalente 1/3 (um terço). 3. Consequentemente, descabido o reconhecimento da ocorrência de tentativa branca e a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, como pretendido pela defesa. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.330.689/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1/2/2019.) Assim, a fração fixada pelo juízo a quo encontra-se em perfeita harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, não se justificando qualquer modificação da dosimetria da pena. DISPOSITIVO Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de Apelação interposto, mantendo a sentença condenatória em seus demais termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de agosto de 2025. DESA. MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Criminal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Criminal de 08/08/2025 a 18/08/2025 No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0004624-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MARCILIO DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: JOSE ABEL MODESTO PAES LANDIM (VÍTIMA), SUELLEN PESSOA DE ALMEIDA BARROS (ADVOGADO), MARIA ELAIS NUNES DE HOLANDA (TESTEMUNHA), ROZELIA DA CONCEICAO (TESTEMUNHA), KAREN EDUARDA NUNES SILVEIRA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0002026-41.2016.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: JANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA (VÍTIMA), ANDERSON DE OLIVEIRA CASTRO (TESTEMUNHA), JOSÉ JÚNIOR SOBRINHO (PM) (TESTEMUNHA), ANTONIO DE PADUA CARVALHO DA COSTA (PM) (TESTEMUNHA), MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: 474.029.893-72 (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MENDES (TESTEMUNHA), CARLOS, VULGO "NENÉM" (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802792-11.2023.8.18.0033 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANTONIA KERVELLE GOMES MATOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCAGRAZIELLY FERNANDES DA SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA), MARIA RAISSA SILVA SOUSA- TEST. DE AUSAÇÃO (TESTEMUNHA), RAFAEL SOUSA SILVA- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0825459-29.2021.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ANGELO MAXIMO DA SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ELVIMARA DA SILVA NASCIMENTO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0766763-27.2024.8.18.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: GEORGETHON NATAN DA CONCEICAO ROCHA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800143-14.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PABLO RAFAEL SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: JOÃO HOLNEYKER V. XAVIER (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0806678-55.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: BRUNO RAMON BEZERRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: STANEY FEITOSA CARVALHO (TESTEMUNHA), NIDIA TERESINHA COUTINHO VELOSO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800120-18.2024.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: CLEO JUNIOR MESSIAS FELIX (EMBARGANTE) Polo passivo: Delegacia de Policia Civil de Guadalupe (EMBARGADO) e outros Terceiros: FRANCISCO VALDIMIR VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), RAILSON ALENCAR RAMALHO (TESTEMUNHA), DENICIO PEREIRA DE OLIVEIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0808115-66.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: ANTONIA BRUNA DO AMARAL SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804115-28.2021.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: BERNARDO DANTAS DA SILVA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: HELIO DAMASCENO ALELAF (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0026118-81.2015.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FABIO DA SILVA SANTOS (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO PAULO TAVARES (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0001298-90.2018.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: SILVESTRE QUARESMA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ERMESSON DA SILVA (VÍTIMA), FRANCELUCIA DUARTE COSTA (TESTEMUNHA), EDINALVA RODRIGUES ALVES DE ARAUJO (TESTEMUNHA), RONALDO RIBEIRO CARDOSO (TESTEMUNHA), MARCIO PEREIRA RIBEIRO (TESTEMUNHA), DOMINGOS HOLANDO RIBEIRO (TESTEMUNHA), ERDIELSON DA SILVA (TESTEMUNHA), ERDIELEN MARIA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0029187-63.2011.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO ROOSEVELT RODRIGUES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO ODILON ALEXANDRE DA SILVA - FALECIDO (VÍTIMA), ZENITA VISGUEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), FERNANDO MÁRCIO DOS SANTOS SAMPAIO (TESTEMUNHA), FERNANDO MÁRCIO DOS SANTOS SAMPAIO (TESTEMUNHA), FERDINAN RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), FERDINAN RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), WILLIAM ALVES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0003716-30.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: FABRICIO EMANUEL DE SOUSA REIS (RECORRIDO) Terceiros: VIAÇÃO CIDADE VERDE (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0000412-53.2006.8.18.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: FRANCISCO DA ROCHA SOARES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0806492-35.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO MARCOS DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUELYA NASCIMENTO DE SOUZA (VÍTIMA), EDSON LIMA OLIVEIRA (VÍTIMA), FRANCISCO CARLOS PINTO (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800717-57.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: IVANILDO BRITO SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DYMMAYMA FANNY DOS REIS SILVA (VÍTIMA), DOMINGOS RODRIGUES CARDOSO FILHO (TESTEMUNHA), WALBER DE LIMA MACHADO (TESTEMUNHA), MARIA NAYANE DE CARVALHO BRITO (TESTEMUNHA), MARCIO DA SILVA VIEIRA (TESTEMUNHA), WANDERSON MONTE DE AMORIM (TESTEMUNHA), JOSE ADALBERTO BESSA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO MARQUES DA SILVA (TESTEMUNHA), CAYO CEZAR BATISTA BARBOSA DE SOUSA (TESTEMUNHA), GERMANA BARROS CUNHA (TESTEMUNHA), WALTER GILBERTO KRUG BRUNE BORGES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0827486-77.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: Italo Pablo da Silva Chaves (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0825141-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ALEX JOSEPH EVANGELISTA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: Carla Bianca Freitas Martins (TESTEMUNHA), Lucas Santana da Cunha (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0000469-64.2012.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA MENDES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ZACARIAS MORENO DA SILVA (VÍTIMA), Mauro Sérgio Mendes Carneiro (TESTEMUNHA), LUYSE MARIA NUNES DA COSTA (TESTEMUNHA), ALFREDO SOARES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), CELIO GOMES CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON LUIZ DA SILVA MELO (TERCEIRO INTERESSADO), ELIS REGINA MACHADO CARNEIRO (TERCEIRO INTERESSADO), ERICA VANESSA DE SOUSA OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO MENEZES SOBRINHO (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCILIO DE OLIVEIRA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), JÉSSICA LORRAINE ARAÚJO OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LAÍS NÉLIA MACEDO (TERCEIRO INTERESSADO), LÍGIA RAQUEL DE VASCONCELOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DA CRUZ SILVA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA BEATRIZ DA ROCHA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LEMOS DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), ISABEL MARIA VASCONCELOS LISBOA (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO ALVES MUNIZ (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO MOREIRA DA CUNHA (TERCEIRO INTERESSADO), RAYLAN VASCONCELOS COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), RITA DE CÁSSIA SILVA BARROS (TERCEIRO INTERESSADO), SILVIA AMÉLIA DA COSTA E SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENIA DE SANTIAGO VASCONCELOS (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINE COSTA ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CRISTINA FELIPE DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), CÉLIO GOMES CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), CONCEICAO DE MARIA ALVES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIANA BARBOSA ALVARENGA (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON AMADO DA ROCHA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ROMERIO ROCHA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LUYSE MARIA NUNES DA COSTA (TESTEMUNHA), MAURO SÉRGIO MENDES CARNEIRO (TESTEMUNHA), ANA CAROLINA DE SOUSA LISBOA (TERCEIRO INTERESSADO), ANA LÚCIA CAVALCANTE SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIA EURIDES DE LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON DOS SANTOS FERREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FLÁVIO ERMESON DA SILVA SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCA ALDA DE MACEDO COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE RENATO FLORINDO MELO (TERCEIRO INTERESSADO), KEILA LINES DE VACONCELOS SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO), LÍGIA RAQUEL DE VASCONCELOS (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DO AMPARO ALVES DE ALMEIDA (TERCEIRO INTERESSADO), MARINETE DIAS DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), PAULA RENATA SOARES CAMPOS (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE LEMOS (TERCEIRO INTERESSADO), SAMARA BEATRIZ DA SILVA CARVALHO (TERCEIRO INTERESSADO), WALDIR OLIVEIRA DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), YRAPUAN LEITE RODRIGUES DE SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRÉ TELES AGUIAR DE MARINHO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIANE FERREIRA MOUSINHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0020073-27.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA FILHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DOM CARLOS SOUZA FERREIRA (VÍTIMA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0002669-55.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE CAMPOS DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: WANDERSON FELIPE VALE DA SILVA (VÍTIMA), MYCHAELLE PATRICIO DA COSTA SILVA ALVES (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0756797-06.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA MOURA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0758188-93.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO ARAUJO MEIRA (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0757717-77.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GIORGIO DOS SANTOS PEREIRA (PACIENTE) Polo passivo: 3ª VARA CRIMINAL DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 3 Processo nº 0002298-37.2013.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MARIA VALCIMAR ANTONIA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 8 Processo nº 0833860-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE DA CRUZ DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA CRISTINA VIEIRA CARDOSO (VÍTIMA), CARLIANE VIEIRA DE SOUSA (TESTEMUNHA), ADRIELLY VIEIRA MARTINS (TESTEMUNHA), ALINE VANESSA GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA), FLAVIA EUGÊNIA DE SOUSA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), CARLOS ALBERTO SOUSA (TESTEMUNHA), CICERO (TESTEMUNHA), ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO, (TESTEMUNHA) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de agosto de 2025. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

19/08/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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