Reintegração / Manutenção de Posse 0800940-40.2025.8.18.0078 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0800940-40.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JULIA DA CONCEICAO ANJOS INTERESSADO: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO AUTOR: MELCIADES RAIMUNDO DOS ANJOS FILHO Nome: MARIA JULIA DA CONCEICAO ANJOS Endereço: assentamento arizona I, S/N, zona rural, LAGOA DO SÍTIO - PI - CEP: 64308-000 Nome: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Endereço: rua do cedro, 499, angico, LAGOA DO SÍTIO - PI - CEP: 64308-000 Nome: MELCIADES RAIMUNDO DOS ANJOS FILHO Endereço: PROJETADA, 0, CANTO DO CEDRO, LAGOA DO SÍTIO - PI - CEP: 64308-000 REQUERIDO: FERNANDA CONCEIÇÃO Nome: fernanda conceição Endereço: assentamento arizona I, s/n, zona rural, LAGOA DO SÍTIO - PI - CEP: 64308-000 DECISÃO-MANDADO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800940-40.2025.8.18.0078 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por MARIA JULIA DA CONCEIÇÃO ANJOS em face de FERNANDA CONCEIÇÃO, todos já qualificados processualmente. Na audiência de justificação realizada em 03/junho/2025 (Ata de Id 77083108), foi determinada a regularização do polo processual, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante substituição pelo irmão MELCÍADES RAIMUNDO DOS ANJOS FILHO, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por último, na manifestação de Id 76890722 a parte autora, em atenção à determinação de emenda à inicial, requereu a inclusão no polo ativo da demanda, MELCÍADES RAIMUNDO DOS ANJOS FILHO, trabalhador rural, união estável, RG/CPF 379.517.058-37, residente no endereço, Canto Do Cedro, S/N, Lagoa Do Sitio. Piauí, 64.308-000 É o relatório. Passo a decidir. Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda, senão vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No presente caso, a análise da exordial e dos documentos que a instruem revela ausência de comprovação mínima e objetiva dos requisitos supramencionados. A parte autora não indica com precisão a data da suposta turbação ou esbulho, limitando-se a afirmar que se ausentou do imóvel há cerca de dois anos e oito meses, em razão de enfermidade de sua genitora. Por outro lado, em trecho diverso da peça inicial (item 3.3), menciona que o esbulho teria ocorrido em 01/09/2015, denotando inconsistência cronológica na narrativa fática. Outrossim, a alegação de posse anterior não veio amparada por documentos comprobatórios (tais como comprovantes de pagamento de IPTU, boletim de ocorrência, fotografias ou declaração de vizinhos), os quais, embora mencionados (Item 3.3 da inicial), não foram efetivamente acostados aos autos. Tal omissão inviabiliza o reconhecimento da posse legítima ou a qualificação do alegado esbulho possessório. Ademais, cumpre destacar que, por se tratar de posse de força velha (esbulho alegadamente ocorrido há mais de ano e dia), não se aplica o regime jurídico previsto no art. 562 do CPC, sendo indispensável a demonstração dos requisitos gerais para a concessão da tutela de urgência, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na hipótese em exame, em juízo de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes que evidenciem, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações da parte requerente, tampouco perigo atual ou iminente de lesão grave ou de difícil reparação. A alegação de que a parte ré teria ingressado no imóvel “abusando da confiança da família” remete à ideia de posse inicialmente consentida, o que enfraquece a configuração do esbulho possessório, especialmente em face da inércia da autora por aproximadamente três anos. Ressalte-se que o periculum in mora deve ser concreto, atual e relevante, não podendo ser presumido nem fundado em alegações genéricas e desprovidas de substrato probatório. A ausência de insurgência imediata contra a ocupação reforça o entendimento de que não há risco iminente que justifique a concessão da medida excepcional pleiteada. Anote-se, inclusive, que não basta a mera alegação de urgência de forma genérica, despida de qualquer elemento concreto, ao preenchimento de tal requisito. Dessa forma, diante das provas juntadas a estes autos, as quais são insuficientes, não demonstram o suposto esbulho ou turbação atribuída à parte requerida, não há como sustentar a liminar pleiteada. Mesmo porque, repita-se, em razão de não ser possível afirmar quem é o proprietário e a quem pertence a posse do local em que se encontra o imóvel em discussão nos autos, tenho que a questão demanda maior dilação probatória. Portanto, ausente o preenchimento dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, DETERMINO a citação da parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se a contagem do prazo a partir da intimação da decisão, nos termos do artigo 564 do CPC, advertindo-o de que a não apresentação de defesa incorrerá nas penas do art. 344 do CPC, isto é, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345, CPC, sendo, de plano, proferido julgamento. Diante da emenda à petição inicial com inclusão de MELCÍADES RAIMUNDO DOS ANJOS FILHO no polo ativo da demanda, determino à Secretaria Judicial que proceda à devida atualização cadastral no sistema e assim REALIZE a intimação pessoal da parte, a fim de que promova a sua devida habilitação nos autos, apresentando seus documentos pessoais e habilitação de causídico, promovendo os atos ao regular deslinde do feito. Publica-se, Registra-se, Intima-se. Expedientes necessários! Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031619104328400000067629692 doc julia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031619104393600000067629693 0100152117004_MARIA_FRANCISCA_DA_CONCEICAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031619104453800000067629694 compro residencia DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25031619104513400000067629695 Decisão Decisão 25042316481311800000069470273 Intimação Intimação 25042316481311800000069470273 Intimação Intimação 25042409525290100000069592575 Sistema Sistema 25042409530456100000069592576 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25052010220179000000070906704 JULIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25052010220184500000070908260 Certidão Certidão 25052814101115600000071366979 Diligência Diligência 25060213061391300000071613231 arquivo fernanda conceição completo Diligência 25060213061402800000071613697 Procuração Procuração 25060410291625000000071742332 Manifestação Manifestação 25060410312468200000071743309 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060909253774300000071918400 Sistema Sistema 25072314053559300000074281415 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 23 de julho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

25/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELCIADES RAIMUNDO DOS ANJOS FILHO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(53)