Cumprimento de sentença 0800161-66.2025.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800161-66.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/12/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 10:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/12/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:35

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:35

Juntada de certidão

28/11/2025, 11:34

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUSA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:16

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para ciência acerca do comprovante de pagamento do acordo (id. 85115818), no prazo de 5 dias. OEIRAS, 6 de novembro de 2025. ANDRESSA DO NASCIMENTO JECC Oeiras Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800161-66.2025.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800161-66.2025.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de requerimento de Cumprimento de Sentença, cuja petição se encontra instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como atende aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Assim sendo, defiro o pedido de cumprimento de sentença, pelo que determino que seja a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia exequenda, mediante depósito em conta judicial, sob pena de acréscimo de multa no patamar de dez por cento, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o prazo acima consignado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação e penhora, para que a parte executada apresente, caso queira, impugnação nos próprios autos, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Havendo cumprimento voluntário ou impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem-me conclusos. Cumpra-se. OEIRAS-PI, 5 de outubro de 2025. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 12:13

Documentos

Sentença

•09/12/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE ROBERTO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800161-66.2025.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos etc., Durante o cumprimento de sentença, as partes apresentaram um acordo celebrado entre si (ID 84343711) e pugnaram pela homologação e extinção do processo com resolução de mérito. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Decido Versando a controvérsia sobre direitos disponível, caberá ao Poder Judiciário tão somente homologar as cláusulas do acordo proposto pelas partes, haja vista não conter nele nenhuma cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, ou que escapa da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com o art. 487, III, b do Código de Processo Civil a transação entre as partes acarreta a extinção do processo com resolução do mérito, conforme se vê abaixo: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - Homologar: [...] b) a transação; Neste trilhar, tendo a questão sido, pacificamente, resolvida entre as partes não existe necessidade de maior instrução a ser realizada, restando ao juiz tão somente extinguir o processo com resolução de mérito. Registra-se que, conforme jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores a transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido (STJ, Recurso especial nº Nº 1.267.525 - DF (2011/0171809-8), terceira turma, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20 de outubro de 2015). Desta feita, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro, celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas. Assim, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea” do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção inserta nos arts. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras-PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ José Osvaldo de Sousa Curica JUIZ DE DIREITO DO JECC/OEIRAS

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800161-66.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos, etc. O embargante insurge contra erro e omissão, erro material e contradição da Sentença, apontando o equívoco na fixação dos juros de mora na condenação em dano moral, contrária a Súmula do STJ e art. 407 do CC. Parte contrária se manifestou pela improcedência dos embargos. É o quanto basta relatar. Inicialmente verifico a tempestividade dos embargos, razão pela qual devem ser conhecidos. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material (art.1022, do CPC). Segue fundamentação da Sentença embargada: “ (...) Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII e art. 14, § 1º, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supra invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência do contrato cartão de crédito consignado, objeto da lide e, por conseguinte determinar ao banco promovido proceda, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos, referente ao contrato mencionado, no benefício da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), no limite de 100 (cem) dias, com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o réu a pagar o valor descontados indevidamente no benefício da autora, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar do primeiro desconto), consoante súmula 54 do STJ. (...) “ No caso, assiste razão ao embargante quanto ao arbitramento dos juros de mora em dano moral. Isto porque em relação ao dano moral, decorrente de relação contratual, os juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil, e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022). Dessa maneira, retifica-se o termo inicial da fixação dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais para incidir desde a citação. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do embargante para que passe a constar o item “c” do dispositivo da sentença da seguinte forma: c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. No mais, permanece inalterada a sentença embargada nos seus exatos termos. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE SOUSA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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