Procedimento Comum Cível 0800902-91.2025.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800902-91.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GUEDYS COUTINHO E SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800902-91.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por GUEDYS COUTINHO E SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a suspensão do leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária, designado para o dia 24 de julho de 2025. O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial de seu único imóvel comercial, localizado na Avenida Marechal Alves Filho, Centro, Jaicós-PI, alegando a configuração de preço vil na arrematação. Sustenta que: o valor de lançamento do leilão é de R$ 191.729,26; o imóvel foi objeto de significativas melhorias, aumentando a área construída de 105,4 m² para 340,81 m²; o laudo técnico apresentado aponta o valor atual do bem em R$ 450.000,00; a alienação por valor muito inferior ao real caracteriza preço vil; e que o imóvel representa seu único bem, sendo essencial para subsistência familiar. Decido. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise dos autos revela elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo autor. Conforme pesquisa realizada no site https://lancenoleilao.com.br/pesquisa.php?classificacao=&uf=PI&cidade=Jaic%F3s&bairro=, o valor exposto para aquisição do bem é de R$ 191.729,26, ao passo que o laudo técnico apresentado pelo autor informa o provável valor atual do imóvel em R$ 450.000,00. Esta discrepância configura, em tese, a hipótese de preço vil, uma vez que o valor de arrematação representa aproximadamente 42,6% do valor de avaliação, inferior ao patamar de 50% estabelecido pela jurisprudência como parâmetro mínimo. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Este Tribunal reconhece a constitucionalidade e legalidade do procedimento de execução extrajudicial de consolidação de propriedade, que, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, não ofende os princípios do devido processo legal e do contraditório. 2. O CPC/1973 não prevê critério para aferição do preço vil de imóvel levado a leilão em execução extrajudicial de contrato de financiamento habitacional. 3. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte pacificou entendimento de que o parâmetro para a configuração de preço vil é menor de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do imóvel. Arrematado o imóvel por valor inferior a 50% do de avaliação, impõe-se a anulação do leilão extrajudicial, a fim de que seja realizada nova alienação sem preço vil. (TRF-4 - AC: 50027021320194047114 RS, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 16/02/2022, 4ª Turma) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL. VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIRO NO CURSO DA AÇÃO. PRETENSO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. MANIPULAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO PELA PARTE REVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PREÇO VIL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR 25% DO VALOR DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1892965 ES 2019/0176639-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) E ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO PROVIDO – REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL E NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM LEVADO À LEILÃO – ESCANCARADO PREÇO VIL – NULIDADE DO LEILÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECORRÊNCIA LÓGICA – PERÍCIA CONTÁBIL DOS VALORES – ATO DEFERIDO PENDENTE DE ANÁLISE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTE PONTO – VÍCIO EXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DO LEILÃO. Caracteriza-se preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação o que é o caso dos autos, necessário se faz a anulação da hasta pública. Precedente do STJ – (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.931.921/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1012150-13.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) O perigo de dano é evidente, considerando que o leilão está designado para o dia 24/07/2025, sendo iminente sua realização e será inaugurado com valor provavelmente inferior a 50% do seu valor atual de mercado e, uma vez consumada a arrematação, a reversão da situação torna-se complexa e de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a SUSPENSÃO IMEDIATA do leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº 5737 do Cartório do 1º Ofício de Jaicós-PI, localizado na Avenida Marechal Alves Filho, nº 120, Centro, Jaicós-PI, designado para o dia 24 de julho de 2025, até decisão ulterior a ser tomada nestes autos. OFICIE-SE ao leiloeiro oficial e à empresa responsável pela realização do leilão para dar conhecimento da presente decisão e abstenção de realizar o ato até ulterior deliberação. INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A. acerca da presente decisão. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA em favor do autor. DESIGNO audiência de conciliação para data a ser definida pela Secretaria desta Unidade Judiciária, tendo em vista a possibilidade de acordo afirmada pelo próprio autor da demanda. CITE-SE a parte requerida para compor a relação jurídico processual e comparecer à audiência acompanhada de advogado, ficando ciente de que, não realizado acordo, disporá do prazo de 15 dias para contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão. Intimem-se. JAICÓS-PI, 23 de julho de 2025. Luciana Cláudia Medeiros de Souza Brilhante Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUEDYS COUTINHO E SILVA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(43)