Execução de Título Extrajudicial 0802700-63.2025.8.18.0162 - TJPI

Baixa Definitiva

26/11/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:47

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 09:47

Publicado Sentença em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIKE TERESINA EXECUTADO: LUCIANO LUCAS BRUNETTA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo extrajudicial id n° 83716569 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis. Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça. Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa. III. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta. Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95. Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802700-63.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/10/2025, 14:01

Homologada a Transação

07/10/2025, 10:32

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

01/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

05/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:53

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:53

Decorrido prazo de LIKE TERESINA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:29

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

28/07/2025, 18:22

Juntada de informação

25/07/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LIKE TERESINA EXECUTADO: LUCIANO LUCAS BRUNETTA ATO ORDINATÓRIO Realizada a triagem conforme os artigos 27 e 28 do Provimento Conjunto nº 11/2016, verificou-se irregularidade na tabela de débitos apresentada pela parte exequente, especialmente quanto à inclusão de honorários e/ou “Desp. Cob.” Dessa forma, de ordem do MM Juiz de Direito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802700-63.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, corrigir o documento, juntando aos autos nova planilha de cálculos com a devida exclusão dos “honorários” e/ou “Desp. Cob.”/“serviços de cobrança”, sob pena de conclusão dos autos para análise. TERESINA, 24 de julho de 2025. MONICA BORGES OLIVEIRA JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 09:04

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 09:04

Distribuído por sorteio

23/07/2025, 15:22

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Homologada a Transação

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIKE TERESINA em 04/08/2025 23:59.

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