Cumprimento de sentença 0809179-85.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0809179-85.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CACIQUE PNEUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: LAURO RICARDO NUNES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809179-85.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Adimplemento e Extinção] Trata-se de ação monitória na qual afirma a parte autora que, em virtude de operações comerciais de compra e venda realizadas entre as partes de diversos produtos e serviços, entretanto, não efetuou os pagamentos devidos, conforme notas fiscais em anexo, alegando que pois desde 2013 até os dias atuais está inadimplente, com dívida em valor considerável, devendo-se ressaltar que tal dívida vem acarretando sérios problemas para o bom funcionamento da empresa autora. Contudo, esta se encontra inadimplente no valor total de R$ 19.899,66 (dezenove mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). A parte ré apresentou embargos à monitória, alegando que não reconhece a existência da dívida, afirmando que as notas fiscais apresentadas na inicial não correspondem a serviços realmente prestados. A parte autora se manifestou acerca dos embargos à monitória, atacando as alegações da parte ré, e apresentando bem como apresentando atualização dos valores supostamente devidos. É o sucinto relatório, passo ao julgamento dos embargos à ação monitória. FUNDAMENTAÇÃO A ação monitória, por definição do art. 700, do CPC, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (I) o pagamento de quantia em dinheiro; (II) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; (III) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, ainda, e, conforme o parágrafo segundo do mesmo artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Preenchidos os pressupostos dispostos no art. 700, do CPC, define o art. 701, do mesmo diploma legal, que, sendo evidente ou direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, dessa forma, fora deferida a expedição do mandado, conforme se extrai da decisão interlocutória inicial. Estabelece o art. 702, do CPC, que, independente da segurança em juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 701, caput, do CPC), podendo a defesa se fundar em matéria passível de alegação no procedimento comum, dessa forma, a parte requerida apresentou seus embargos, alegando, unicamente, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento amigável pela parte autora e que está passando por dificuldades, requerendo assim o parcelamento do débito. Então, passo à análise do conjunto probatório trazido pelas partes, sobre o qual define o artigo 373, do Código de Processo Civil, assim sendo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. […] Através do acima exposto, podemos inferir que, tratando-se a ação monitória de pagamento de quantia em dinheiro, sua petição inicial deveria vir instruída com: (I) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (II) o valor atual da coisa reclamada; (III) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido, trazendo o autor os documentos, referentes aos valores que a parte ré supostamente deve à postulante. Como matéria de defesa, alega a parte ré, unicamente, a ausência de interesse de agir, por ausência de requerimento amigável da parte adversa, contudo, tal argumento não merece prosperar, senão vejamos. Dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal que: “[…] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, logo, não há qualquer razão para a declaração de que a parte autora incorreu em conduta indevida, posto que não está necessariamente vinculada ao requerimento amigável prévio para postular em juízo, fazendo-se este de faculdade a ser exercida pela parte, e não obrigatoriedade. Portanto, ante a juntada dos comprovantes acima discriminados que conferem o valor de R$ 11.948,21 (onze mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), e havendo reconhecimento do réu em sede de embargos à ação monitória, resta totalmente procedente o pleito do autor. DISPOSITIVO Isso posto, rejeito os embargos à ação monitória, assim, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor especificado de R$ 19.899,66 (dezenove mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos)(art. 702, §8º, do CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ato contínuo, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, posto que a presunção desta somente é conferida às pessoas físicas (art. 99, §3º, do CPC), não se estendendo a pessoas jurídicas, conforme ora pleiteante, e ausente qualquer indício de sua hipossuficiência. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte executada, através de seu(s) procurador(es) para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Fica desde já estabelecido que o não pagamento no prazo implicará acréscimo de multa e honorários advocatícios (ambos no percentual de 10%), na forma do §1º do art. 523, do CPC. Em caso de pagamento a menor, referido percentual incidirá apenas sobre o saldo devedor restante, conforme o §2º do mesmo dispositivo legal. Observe-se que o mero oferecimento de garantia em juízo, sem pagamento imediato do débito ou parcela deste, não afastará a incidência das multas e dos honorários advocatícios mencionados. No caso de lavratura do auto de penhora e avaliação intime-se o executado na pessoa de seu advogado, via DJ/PI. Caso não haja procurador constituído nos autos, intime-se o próprio executado, pessoalmente, via correios, com Aviso de Recebimento (AR). Observe-se que, escoado o prazo para pagamento, se iniciará, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CACIQUE PNEUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAURO RICARDO NUNES em 15/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(19)