Reintegração / Manutenção de Posse 0000061-10.2019.8.18.0100 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0000061-10.2019.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

11/03/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 09:08

Decorrido prazo de GESSILENE MARTINS FERREIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:28

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FERREIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARMERLITA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: GESSILENE MARTINS FERREIRA, GILBERTO MARTINS FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 4 de novembro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000061-10.2019.8.18.0100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARMERLITA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: GESSILENE MARTINS FERREIRA, GILBERTO MARTINS FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. MANOEL EMÍDIO, 4 de novembro de 2025. JOSE CRISTOVAO BARROS DA SILVA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000061-10.2019.8.18.0100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:46

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:44

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FERREIRA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:05

Documentos

Ata de Audiência com Sentença

•08/09/2025, 16:57

Despacho

•24/07/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARMERLITA CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: GESSILENE MARTINS FERREIRA, GILBERTO MARTINS FERREIRA ATA DE AUDIÊNCIA Ao oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, (08/09/2025), às 09h30min, nesta cidade de Manoel Emídio(PI), no Fórum, presente se encontrava o Exmº. Dr. THIAGO CARVALHO MARTINS, Juiz de Direito. PRESENTES REQUERENTE: CARMELITA CARVALHO DOS SANTOS, acompanhada da advogada constituída, Dra. Letícia Francisca Gomes Alves, OAB/PI n° 22485 REQUERIDO: GESSILENE MARTINS FERREIRA e GILBERTO MARTINS FERREIRA, acompanhados do advogado constituído, Dr. Diego Maradones Pires Ribeiro, OAB/PI n° 9206-A TESTEMUNHAS: NEURENE LOPES LIMA SOUSA FRANCISCO EVANGELISTA NEPONUCENO LUIZ GONZAGA PEREIRA DE MOURA Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes. Considerando que as mídias da audiência realizada anteriormente em ID 20125577, não foram armazenadas adequadamente na nuvem, constatou-se o prejuízo na instrução do feito, motivo pelo qual, foi realizada nova audiência de instrução e julgamento. Em continuidade, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, com os questionamentos e esclarecimentos necessários. Encerrado a instrução, passou às alegações finais. A parte requerente fez remissivas as iniciais. A parte requerida apresentou as manifestações, e ao final requereu a revogação da medida liminar já concedida anteriormente. Encerrado o ato, passou o MM Juiz ao julgamento do feito. SENTENÇA: I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000061-10.2019.8.18.0100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por CARMERLITA CARVALHO DOS SANTOS em face de GESSILENE MARTINS FERREIRA e GILBERTO MARTINS FERREIRA, objetivando a proteção possessória sobre um imóvel urbano de 400m² localizado na cidade de Eliseu Martins/PI. A autora alega, em síntese, que adquiriu a posse do referido imóvel em março de 2017 da Sra. Josiane Alves de Moura e que, em janeiro de 2019, sofreu turbação por parte dos réus, que derrubaram a cerca e depositaram materiais de construção no local. Requereu, liminarmente e em definitivo, a manutenção na posse do bem. Em decisão de id. 12147327 (página 29), foi deferida a medida liminar de manutenção de posse em favor da autora. Os réus apresentaram contestação com reconvenção (id. 12147327, página 52), alegando, em síntese, que a autora adquiriu da ré Gessilene apenas metade do imóvel (200m²) em 2015, e que a declaração de compra e venda da totalidade da área, datada de 2017, é ideologicamente falsa. Formularam pedido contraposto de proteção possessória sobre a área remanescente e arguiram a litigância de má-fé da autora. A autora apresentou réplica (id. 12147327, página 74), impugnando as teses de defesa e reiterando os termos da inicial. Realizada a devida instrução processual, com a oitiva das partes e testemunhas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de análise, razão pela qual adentro diretamente ao mérito da causa. O cerne da controvérsia reside em definir a quem assiste a "melhor posse" sobre o imóvel litigioso e, consequentemente, o direito à proteção possessória vindicada. Em ações desta natureza, a análise judicial cinge-se à situação fática da posse (ius possessionis), sendo irrelevante a discussão sobre o domínio (ius possidendi), nos termos do art. 1.210, § 2º, do Código Civil. Para o acolhimento do pleito de manutenção de posse, incumbe à parte autora comprovar, de forma inequívoca, os requisitos elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, a saber: I - a sua posse; II - a turbação praticada pelo réu; III - a data da turbação; e IV - a continuação da posse, embora turbada. A autora fundamenta sua posse na "Declaração de Compra e Venda" datada de 07 de março de 2017 (página 17), pela qual a Sra. Josiane Alves de Moura, titular original dos direitos de aforamento, lhe teria transferido a integralidade do imóvel de 400m². Os réus, por sua vez, contrapõem tal alegação com o "Termo de Declaração de Compra e Venda" lavrado em 22 de maio de 2015 (página 67), perante a autoridade policial, que atesta a venda de apenas metade do terreno (200m²) pela ré Gessilene à autora Carmelita. A valoração do acervo probatório é, portanto, o pilar para o deslinde da causa. A prova documental revela uma antinomia crucial. O documento de 2015, mais antigo e elaborado com a participação de um agente público, descreve um negócio jurídico específico e limitado: a alienação de uma fração de 200m². O documento de 2017, por outro lado, embora aparente abranger a totalidade da área, foi produzido de forma unilateral pela autora e sua validade fática é o ponto nevrálgico da demanda. A prova testemunhal, colhida sob o crivo do contraditório, foi essencial para dirimir a controvérsia. Por outro lado, há fragilidade no documento de aforamento, lavrado em 2008, quando não mais era permitida a realização de atos dessa natureza, pelo art. 2.038 do CC. A testemunha Sargento Nepomuceno foi categórica ao afirmar que presenciou e formalizou a venda de apenas uma parte do imóvel em 2015, corroborando o teor do documento de fl. 67. Ademais, seu relato de que foi posteriormente procurado com a informação de que a autora teria adulterado documentos para reivindicar a área total, embora seja uma informação de ouvir dizer, lança fundadas dúvidas sobre a boa-fé da demandante e a lisura do documento de 2017. A testemunha Gonzaga, genitor da Sra. Josiane, afirmou ter vendido o terreno de 10x40 metros (400m²) ao réu Gilberto, e que jamais autorizou sua filha a realizar qualquer venda. Tal depoimento, ainda que com imprecisões, reforça a tese de que a posse originária sobre a totalidade da área pertencia aos réus, e enfraquece a legitimidade da Sra. Josiane para dispor da integralidade do bem em 2017. Por fim, a testemunha Neurene, vizinha do local, confirma que a autora Carmelita está na área desde 2015 e lá construiu sua residência. Este depoimento é verossímil e comprova a posse da autora, mas não elucida a extensão dessa posse. De fato, a posse sobre a fração onde edificou sua casa é compatível com a aquisição dos 200m² em 2015, não servindo, por si só, para comprovar o exercício possessório sobre a totalidade do terreno. A síntese das provas, portanto, conduz a uma conclusão lógica: a autora adquiriu da ré, em 2015, a posse de 200m² do imóvel, onde de fato estabeleceu sua moradia. Contudo, não logrou êxito em comprovar sua posse sobre a área remanescente de 200m². O ato dos réus, ao depositarem tijolos na fração do terreno que não fora objeto da venda, não configura turbação à posse da autora, mas sim um ato de exercício da própria posse que lhes remanescia. Desta forma, a autora preenche o requisito do inciso I do art. 561 do CPC apenas parcialmente, não tendo se desincumbido do ônus de provar a posse sobre a totalidade da área que alega ter sido turbada. A improcedência do pedido principal é, pois, medida que se impõe. Do Pedido Contraposto Em razão do caráter dúplice das ações possessórias, consagrado no art. 556 do CPC, é lícito ao réu, na contestação, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. Conforme a fundamentação já exposta, os réus demonstraram possuir a melhor posse sobre a fração de 200m² do imóvel que não foi alienada à autora. A propositura da presente ação, com a obtenção de medida liminar que obstou o pleno exercício de seus direitos possessórios, caracteriza turbação judicial. Assim, o pedido contraposto de manutenção de posse merece acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por CARMERLITA CARVALHO DOS SANTOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto formulado por GESSILENE MARTINS FERREIRA e GILBERTO MARTINS FERREIRA, para o fim de: a) REVOGAR a medida liminar concedida em id. 12147327 (página 29). b) DETERMINAR A MANUTENÇÃO dos réus na posse da fração de 200m² do imóvel descrito na inicial, que não foi objeto do negócio jurídico celebrado com a autora em 22 de maio de 2015 (id. 12147327, página 67). c) CONDENAR a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, caso seja beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. As mídias da presente audiência estão sincronizadas no sistema PJeMídias, disponível através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login, acessível através de login e senha do responsável e pesquisável via número do processo. Em seguida, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Arlla Rêgo Gomes da Silva, Oficiala de Gabinete, digitei e subscrevi.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARMERLITA CARVALHO DOS SANTOSREU: GESSILENE MARTINS FERREIRA, GILBERTO MARTINS FERREIRA DESPACHO Tratam os autos de ação de reintegração de posse, sendo que já ocorrerá a audiência de instrução e julgamento de forma virtual, entretanto fora certificado nos autos a indisponibilidade do link da referida audiência. Em vista disso, a fim de não ocasionar prejuízo para as partes, redesigno para data mais próxima a Audiência de Instrução e Julgamento Híbrida para o dia 08/09/2025, às 09h30min, através do link do Microsoft Teams: https://lnk.ink/SYM3. As partes, os advogados constituídos pelas partes e as testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, no dia e horário designados, com utilização da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso poderá ser feito, no exato horário da audiência marcada, pelo navegador, através de link acima indicado. Caso tenham interesse, faculta-se a possibilidade de as partes comparecerem PESSOALMENTE à sala de audiências da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Intimem-se as partes, por seus advogados, do teor do presente despacho e para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do § 4º do art. 357 do CPC. Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, juntando aos autos o comprovante com pelo menos 03 (três) dias da audiência. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação referida no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000061-10.2019.8.18.0100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARMERLITA CARVALHO DOS SANTOSREU: GESSILENE MARTINS FERREIRA, GILBERTO MARTINS FERREIRA DESPACHO Tratam os autos de ação de reintegração de posse, sendo que já ocorrerá a audiência de instrução e julgamento de forma virtual, entretanto fora certificado nos autos a indisponibilidade do link da referida audiência. Em vista disso, a fim de não ocasionar prejuízo para as partes, redesigno para data mais próxima a Audiência de Instrução e Julgamento Híbrida para o dia 08/09/2025, às 09h30min, através do link do Microsoft Teams: https://lnk.ink/SYM3. As partes, os advogados constituídos pelas partes e as testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, no dia e horário designados, com utilização da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso poderá ser feito, no exato horário da audiência marcada, pelo navegador, através de link acima indicado. Caso tenham interesse, faculta-se a possibilidade de as partes comparecerem PESSOALMENTE à sala de audiências da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI, no dia e horário marcado, para participarem da audiência por videoconferência, a fim de que utilizem os meios tecnológicos disponíveis pelo judiciário. Intimem-se as partes, por seus advogados, do teor do presente despacho e para apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do § 4º do art. 357 do CPC. Na forma do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, juntando aos autos o comprovante com pelo menos 03 (três) dias da audiência. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação referida no parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000061-10.2019.8.18.0100 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

25/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GESSILENE MARTINS FERREIRA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FERREIRA em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GILBERTO MARTINS FERREIRA em 02/10/2025 23:59.

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