Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800301-53.2025.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800301-53.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA REGINA DE ARAUJO MACHADO REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800301-53.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Indenização de Danos Materiais ajuizada por ANA REGINA DE ARAUJO MACHADO em face do DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Dispensado minucioso relatório consoante Art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Passa-se ao mérito da ação. A parte autora alega, em síntese, que: a autora foi surpreendida com a notícia de que o Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran/PI) havia dado baixa na circulação do referido veículo, situação que a deixou em uma posição de extrema vulnerabilidade e indignação. A baixa de circulação do veículo foi um ato administrativo unilateral e indevido por parte do Detran/PI, que, ao cometer tal erro, colocou Ana em uma situação de irregularidade perante as autoridades de trânsito. Após várias tentativas de contato e diligências, o órgão emitiu uma declaração admitindo o erro cometido. Na declaração, o Detran/PI justificou que a baixa de circulação ocorreu devido à "troca de uma letra da placa", o que fez com que a placa ODZ8151 fosse equivocadamente associada a outro veículo. Essa admissão de erro por parte do Detran/PI é uma prova inequívoca da falha administrativa que causou enormes transtornos à autora. A impossibilidade de utilizar sua motocicleta de forma regular trouxe-lhe não apenas prejuízos financeiros, mas também um profundo abalo emocional, uma vez que Ana depende de seu veículo para suas atividades cotidianas e para o seu deslocamento pessoal e profissional. A admissão do erro pelo Detran/PI, através da declaração emitida, é uma prova cabal da responsabilidade do órgão pelos danos causados à autora. A "troca de uma letra da placa" é um erro grosseiro que demonstra falta de cuidado e diligência por parte do Detran/PI, órgão que tem a obrigação de garantir a precisão e a confiabilidade das informações em seu sistema. A situação de irregularidade imposta à autora pelo erro do Detran/PI também expôs Ana a riscos jurídicos, uma vez que a circulação de um veículo com baixa indevida pode resultar em multas, apreensão do veículo e outras sanções administrativas. A autora, que sempre cumpriu com suas obrigações legais, foi colocada em uma posição de vulnerabilidade e insegurança jurídica, o que lhe causou grande angústia e preocupação. A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente sobre a responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes, atuando nessa qualidade causem a terceiros. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Para a configuração da responsabilização civil do Estado, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal, se faz necessária a prova da ação estatal, ou seja, de ato, administrativo ou material, de produzido por agente público no exercício de sua função ou em razão dela. O ordenamento jurídico pátrio adotou a Responsabilidade Objetiva do Estado (e entes da administração indireta) em relação aos danos que os seus agentes, nesta condição, causarem, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal. Insto significa que o lesado está dispensado de comprovar o elemento subjetivo, ou seja, a culpa latu sensu, restando ao seu cargo apenas as provas referentes à existência de dano e nexo de causalidade. Por ter adotado a teoria do risco administrativo, o Ordenamento pátrio permite ao Estado (administração pública em geral), eximir-se da responsabilidade caso comprove força maior ou culpa exclusiva da vítima, ou seja, elementos que rompem o nexo de causalidade entre o ato estatal e o dano, conforme doutrina majoritária. Por todos, Celso Antônio Bandeira de Mello1: “no caso de responsabilidade objetiva, o Estado só se exime de responder se faltar o nexo de causalidade entre o seu comportamento comissivo e o dano” Maria Sylvia di Pietro2 assim também se manifesta, quando nos ensina que: “sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, este deixará de existir ou incidir de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias”. Desta forma cabe ao autor comprovar somente a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o dato e a ação estatal. Compulsando os autos, observo que a parte autora anexa aos autos - Declaração do requerido (id. 72051692, pág. 16), segundo qual o DETRAN- PI reconhece que procedeu com a indevida à baixa do veículo da autora, devido a um erro de digitação. Vejamos o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. BAIXA PERMANENTE INDEVIDA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN/SP. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por cidadão que teve seu veículo baixado de forma indevida. A sentença reconheceu a responsabilidade do órgão e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da preocupação e do risco iminente de apreensão do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a baixa permanente indevida de veículo, promovida pelo DETRAN/SP, configura ilícito administrativo apto a ensejar responsabilidade civil por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conduta do DETRAN/SP ao promover a baixa permanente de veículo sem fundamento legal ou sem a devida notificação ao proprietário configura falha na prestação do serviço público, ensejando responsabilização objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A indevida baixa do veículo ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e causa legítima angústia ao proprietário, diante do risco de apreensão do bem e da insegurança jurídica gerada, justificando a reparação por dano moral. A indenização fixada em R$ 5.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a doutrina especializada e com o método bifásico de arbitramento adotado pelo STJ, evitando o enriquecimento sem causa e atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação civil. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e à orientação consolidada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A baixa permanente indevida de veículo, realizada pelo DETRAN/SP, configura falha administrativa e enseja responsabilidade civil objetiva. A aflição decorrente do risco iminente de apreensão de bem indevidamente excluído do sistema de registro caracteriza dano moral indenizável. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios do método bifásico, garantindo proporcionalidade e segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.999.918/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023, DJe 27.04.2023. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10139186820248260566 São Carlos, Relator.: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/06/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/06/2025) Assim, consubstanciado nas provas anexados aos autos, entendo que restou comprovada a responsabilidade da Administração Pública indevida baixa do veículo da autora, decorrente de erro do requerido. O reú alega perda do objeto, uma vez que o erro foi devidamente corrigido. Contudo, observo que o dano moral já está configurado. Dessa forma, não assiste razão o requerido quanto a perda do objeto. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora em ser ressarcida, ante o preenchimento de todos os requisitos entabulados no art. 37, §6º da Constituição Federal, bem como no art. 186 e art. 927 do Código Civil brasileiro. Logo, entendo que deve ser arbitrada indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco reais), valor suficiente para indenizar a parte autora sem lhe gerar enriquecimento ilícito, passível de ser suportado pelo requerido, bem como capaz de cumprir a função social da reparação civil (desestimular a prática de outras condutas ilícitas semelhantes) e de punir o réu, sem fugir dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto ao pedido de dano material, observo que a parte autora não comprova o pagamento da multa ou mesmo que tal multa ocorreu devido aos fatos narrados na inicial. Dessa forma, este juízo não pode reconhecer o dano material. Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, para condenar o DETRAN- PI a realizar o pagamento, em benefício da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 1 Curso de Direito Administrativo. 22ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007 2 Direito Administrativo. 27ª Ed. São Paulo: Atlas, 2008 Juiz(a) de Direito da 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA REGINA DE ARAUJO MACHADO REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 29/09/2025 às 12:00horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: ANA REGINA DE ARAUJO MACHADO Rua Bertoline, 3910, Parque Universitário, TERESINA - PI - CEP: 64058-216 LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes. ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE. No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95. Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031015464232500000067314342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032614091730700000068212804 Intimação Intimação 25032614113732300000068212830 Petição Petição 25040414061293500000068751815 Petição Petição 25040414064667600000068751826 Petição Petição 25041615560450300000069372719 COMPROVANTE ANA Documentos 25041615560480300000069372720 Certidão Certidão 25042317524261700000069566503 Sistema Sistema 25042317530906500000069566506 Decisão Decisão 25052913062742500000071430896 designação audiência Certidão 25072411295210100000074333571 TERESINA, 24 de julho de 2025. REGINA CELIS PIRES BARBOSA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800301-53.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

25/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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