Ação de Exigir Contas 0821726-50.2024.8.18.0140 - TJPI

Ação de Exigir Contas 0821726-50.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DE DEUS FONSECA NETO REU: TEREZINHA DE JESUS FONSECA PORTELLA NUNES, LENISE COSTA FONSECA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821726-50.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO(S): [Limitada] Trata-se de ação de exigir contas, ajuizada por João de Deus Fonseca Neto em face de Terezinha de Jesus Fonseca Portella Nunes e Lenise Costa Fonseca, com fundamento nos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.020 do Código Civil. Narra o autor que é sócio minoritário da empresa JT HOLDING LTDA., e que as requeridas, suas irmãs, exercem a administração da sociedade desde 01/12/2022. Sustenta que, embora instadas, as rés não prestaram contas da gestão social, nem promoveram assembleia para tomada das contas, conforme previsto no art. 1.078 do Código Civil. Diante da inércia, ajuizou a presente ação requerendo que sejam compelidas a prestar contas relativas ao período em que atuam como administradoras. As rés apresentaram contestação, aduzindo, em síntese, ausência de interesse de agir e inexistência de obrigação legal de prestar contas, sustentando que os documentos contábeis estariam à disposição do autor. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas pelo réu, pois se confundem com o mérito do pedido. A ação de exigir contas é dividida em duas fases. A primeira destina-se a verificar se existe o direito do autor de exigir contas e a obrigação da parte ré em prestá-las. Somente após eventual decisão de procedência nesta fase é que se avança à segunda, destinada à efetiva análise das contas prestadas. No presente caso, restam comprovados os requisitos legais, quais sejam: o autor é sócio minoritário da JT HOLDING LTDA.; as requeridas exercem a função de sócias-administradoras desde 01/12/2022; a gestão da sociedade não foi objeto de aprovação formal em assembleia; e as rés não prestaram contas de forma formal, organizada e justificada, mesmo após notificação extrajudicial. Dai porque estão presentes nos autos os documentos indispensáveis para a propositura do procedimento e a ação proposta se revela, portanto, o meio processual adequado para a obtenção de provimento útil almejado pela parte. Diante desse cenário, o interesse do autor é evidente, pois deve prestar contas aquele que administra bens ou interesses alheios, como o mandatário, o gestor de negócios, o inventariante, o depositário, o liquidante, instituições financeiras, bem como o síndico ou o condômino que administra coisa comum. O dever do réu em prestar contas decorre de previsão legal específica, nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil, que dispõe que é de competência do síndico a prestação de contas anuais à assembleia de condôminos, anualmente e quando exigidas. Não bastasse, uma leitura do artigo 22 da Lei no 4.591/64 denota que o dever de prestar contas é inerente à função de síndico, ante a administração de bens alheios, in verbis: “Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: [...] f) prestar contas à assembléia dos condôminos. g) manter guardada durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. (Alínea incluída pela Lei no 6.434, de 15.7.1977) § 2º As funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembléia geral dos condôminos. [...]” Vale lembrar que o presente procedimento, tecnicamente nomeado de ação de exigir contas, tem previsão no artigo 550 do Código de Processo Civil e subdivide-se em duas etapas. Na primeira, o juiz decide sobre a obrigatoriedade ou não de prestar contas e, na segunda, apura se há débito ou crédito em favor das partes. Nesta primeira fase, discute-se a obrigatoriedade da prestação de contas que não pode ser afastada, até porque proposta contra o síndico, pessoa responsável pela movimentação financeira, ou seja, pelos atos sobre os quais se pretende que recaia a prestação de contas. Dito isto, vale registrar que o dever de prestar contas não envolve somente elaboração contábil, mas sobretudo análise de documentos, comprovantes e recibos de pagamentos, conforme ensina Francisco Eduardo Loureiro, [...] a prestação de contas envolve não somente uma aferição aritmética, mas também de verificação de comprovante de pagamento e de sua pertinência e modicidade, em face das obras realizadas. Podem as contas ser precedidas de parecer de Conselho Fiscal. (Código Civil Comentado, Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: Manole, 2007, p. 1221). Ante o exposto e considerando que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos dos artigos 550, § 5º e 551 do Código de Processo Civil, CONDENAR o réu a prestar contas ao autor do período social do ano de 2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito Impugnar as que o autor apresentar. Prestadas as contas, prossiga-se nos termos do §2º, do artigo 550 do mesmo diploma legal, caso o réu não apresente as contas dentro do prazo estabelecido no presente dispositivo, o autor deverá apresentar as suas contas no prazo sucessivo de quinze (15) dias, sendo que a necessidade de perícia será oportunamente verificada (artigo 550, §6º). Sucumbente nesta primeira fase do processo, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo, mediante critérios de equidade e razoabilidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

25/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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