Requerimento de Reintegração de Posse 0000484-45.2013.8.18.0046 - TJPI

Requerimento de Reintegração de Posse 0000484-45.2013.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GODOFREDO DE BRITO FONTENELE APELADO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO PROCESSO Nº: 0000484-45.2013.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aquisição] Vistos, etc. Tendo sido preenchidos os requisitos legais dos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC. A parte Apelante em requerimento formalizado no Id 26959669, requer o benefício da justiça gratuita, o qual INDEFIRO por compreender que a Requerente possui condições de arcar com as custa judiciais. Por conseguinte, verifica-se que não há necessidade de complemento de preparo, tendo vista que a parte Apelante efetuou o pagamento no valor indicado em boleto emitido pela FERMOJUPI. Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. -PI, 29 de setembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GODOFREDO DE BRITO FONTENELE APELADO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000484-45.2013.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aquisição] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por GODOFREDO DE BRITO FONTINELE em face da sentença (ID Num. 25823037) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cocal dos Alves/PI que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar movida em face do MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES/PI, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Depreende-se que, no ato de interposição da petição relativa ao recurso, a parte apelante fez juntada do comprovante de pagamento das custas recursais, no ID Num. 25823039. No entanto, em análise do documento referente à Guia de Recolhimento, verifica-se que o valor da ação atribuído pela recorrente foi “inestimável”, obtendo-se, por isso, como valor das custas, a quantia de R$ 286,08 (duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos). Nesse contexto, analisando conjuntamente o Provimento n° 02/2018 da Corregedoria-Geral do TJPI e a Lei Estadual n° 6.920/2016 – legislação que estabelece as normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e serviços prestados pelo TJPI), infere-se, do disposto no art. 4° que: Art. 4º. Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: I – na distribuição; II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; III – na propositura da execução; § 1º Nos pedidos de natureza condenatória, o valor do preparo a que se refere os incisos II e III deste artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo. Não sendo líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável. (grifo nosso) Portanto, agregando-se à disposição do artigo supracitado, mostra-se inequívoco que o cálculo do preparo recursal deve ter como base o valor da causa, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, em inteira conformidade às considerações pormenorizadamente dispostas, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível, em razão da deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, 23 de junho de 2025.

25/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/06/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 11:08

Decorrido prazo de GODOFREDO DE BRITO FONTINELE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:15

Decorrido prazo de GODOFREDO DE BRITO FONTINELE em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de apelação

14/04/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 13:53

Julgado improcedente o pedido

02/04/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 11:44

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:44

Documentos

Sentença

•02/04/2025, 13:53

Sentença

•02/04/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GODOFREDO DE BRITO FONTENELE APELADO: MUNICIPIO DE COCAL DOS ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0000484-45.2013.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Aquisição] Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por GODOFREDO DE BRITO FONTINELE em face da sentença (ID Num. 25823037) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cocal dos Alves/PI que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido Liminar movida em face do MUNICÍPIO DE COCAL DOS ALVES/PI, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Depreende-se que, no ato de interposição da petição relativa ao recurso, a parte apelante fez juntada do comprovante de pagamento das custas recursais, no ID Num. 25823039. No entanto, em análise do documento referente à Guia de Recolhimento, verifica-se que o valor da ação atribuído pela recorrente foi “inestimável”, obtendo-se, por isso, como valor das custas, a quantia de R$ 286,08 (duzentos e oitenta e seis reais e oito centavos). Nesse contexto, analisando conjuntamente o Provimento n° 02/2018 da Corregedoria-Geral do TJPI e a Lei Estadual n° 6.920/2016 – legislação que estabelece as normas sobre custas, emolumentos, despesas processuais e serviços prestados pelo TJPI), infere-se, do disposto no art. 4° que: Art. 4º. Salvo as exceções estabelecidas em lei, as custas judiciais incidirão sobre o valor da causa em três fases distintas do processo: I – na distribuição; II – no preparo da apelação e do recurso adesivo, e no processo da competência originária do tribunal; III – na propositura da execução; § 1º Nos pedidos de natureza condenatória, o valor do preparo a que se refere os incisos II e III deste artigo será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido e certo. Não sendo líquido e certo, incidirá a quantia indicada para ações com valor inestimável. (grifo nosso) Portanto, agregando-se à disposição do artigo supracitado, mostra-se inequívoco que o cálculo do preparo recursal deve ter como base o valor da causa, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, determino a intimação da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à complementação do preparo recursal, em inteira conformidade às considerações pormenorizadamente dispostas, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível, em razão da deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina/PI, 23 de junho de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GODOFREDO DE BRITO FONTINELE em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GODOFREDO DE BRITO FONTINELE em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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