Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801024-77.2022.8.18.0003 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801024-77.2022.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: WAGNO PEREIRA LINHARES REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0801024-77.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º Salário] Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V. O agravante sustenta que houve equívoco na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, vez que o Recurso Extraordinário não visa o reexame fático-probatório, mas, sim, uma análise da questão constitucional discutida nos autos. Desse modo, requer o provimento do presente Agravo em Recurso Extraordinário, para fim de reformar a decisão denegatório do Recurso Extraordinário. Com efeito, assiste razão ao agravante ao apontar o desacerto do decisum em negar seguimento ao Recurso Extraordinário com base no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Após reanálise, constata-se que o STF, em análise dos Temas 1357 e 1359, reconheceu a inexistência de repercussão geral, vez que reconheceu ter natureza infraconstitucional as questões relativas ao pagamento de auxílios, gratificações e vantagens a servidores públicos. Ademais, os referidos temas fixaram as seguintes teses: Tema 13557 - São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento. Tema 1359 - São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. Portanto, analisando os autos, verifico que a decisão agravada, qual seja, a que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com respaldo no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, contra a qual foi interposto o Agravo Interno, deveria ter sido fundamentada na inexistência de repercussão geral conforme decisão da Suprema Corte nos autos dos ARE 1521277 e ARE 1493366, que firmaram os Temas 1357 e 1359, respectivamente. Dessa forma, necessária a correção da fundamentação utilizada no decisum, razão pela qual exerço o JUÍZO DE RETRATAÇÃO previsto no artigo 1.021,§ 2º do CPC, para negar seguimento ao Recurso Extraordinário, com respaldo no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Diante da alteração da decisão agravada, fica prejudicado o agravo interno de (id. 20546359). Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

25/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNO PEREIRA LINHARES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(35)