Procedimento Comum Cível 0808578-69.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0808578-69.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808578-69.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação cognitiva movida por JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO SILVA em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A na qual pretende a parte autora a revisão do contrato de financiamento firmado com a ré, por alegada abusividade nos encargos atribuídos à execução contratual, com pedido de tutela de urgência. O benefício da gratuidade judiciária fora concedido à parte autora e a tutela provisória indeferida (id 53627090). A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, irregularidade de representação e impugnação ao benefício da gratuidade judiciária. No mérito, afirma a regularidade da contratação, pugnando pela total improcedência do pedido inicial (id 62673258). Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (id 73684583). É o que basta relatar. Inicialmente, constata-se que há questões processuais pendentes a serem analisadas, passando-se a sanear e organizar o feito, fazendo-o em tópicos para melhores esclarecimentos (art. 357, do CPC). 1. PRELIMINARMENTE 1.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), necessário se faz dispor que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula 297, do STJ), do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, é sabido que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizado. Entretanto, a ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 1.3 DA ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Em defesa, a parte ré impugna a representação da parte autora, sustentando que a procuração de id 53385850, através da qual a parte autora outorgou poderes ao seu advogado, data de 18.10.2023, tendo sido a ação proposta mais de quatro meses depois, em 27/02/2024. Todavia, o Código Civil não estabelece prazo de validade para a procuração ad judicia, que, portanto, tem validade até ulterior revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário. Nesses termos, inclusive, posicionou-se o Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0009157-89.2021.2.00.0000. Dessa forma, rejeita-se a presente preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DIREITO OBJETOS DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que ponto controvertido do feito reside em se definir a licitude ou não da cobrança dos encargos atribuídos ao contrato firmado entre as partes. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido feito pela parte ré, de inversão do ônus probante (art. 357, III, do CPC). Verifica-se que, na presente demanda, faz-se necessária a inversão pleiteada pela parte, vez que a ré dispõe de posição favorecida no tocante à produção das provas, tratando-se da instituição financeira administradora do negócio jurídico ora atacado, que dispõe de aparato suficiente para a comprovação da suposta regularidade da execução contratual, cujas falhas atribui à parte autora, esta, hipossuficiente. Portanto, comprovado o requisito contido no dispositivo da lei consumerista que a parte levanta em favor, dada a sua hipossuficiência probante (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o recente destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do E. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, para aferição da regularidade na constituição da dívida atribuída à parte ré, encontra-se a autora em posição privilegiada, cabendo-lhe arcar com o ônus probante. Saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

25/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2026

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO SILVA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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