Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824105-61.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824105-61.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIANA ANDRADE SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824105-61.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Juros Progressivos] Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí em face da sentença que indeferiu a petição inicial do cumprimento de sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de inadequação da via eleita, por não ter sido observada a regra do sincretismo processual (art. 513 e seguintes do CPC). O embargante sustenta que a decisão é omissa por não ter arbitrado honorários advocatícios sucumbenciais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso dos autos, não se verifica a omissão apontada. A sentença embargada, embora não tenha tratado expressamente da verba honorária, não incorreu em omissão relevante, na medida em que indeferiu liminarmente a petição inicial de cumprimento de sentença, sem sequer instaurar o contraditório, não tendo o ente público sido intimado para apresentar impugnação. Dessa forma, não há falar em condenação em honorários sucumbenciais, por ausência de formação da relação processual efetiva, o que impede o reconhecimento da sucumbência. Ademais, é pacífico o entendimento de que, na hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito, especialmente em razão de vício procedimental da própria parte autora, não se impõe, via de regra, condenação em honorários advocatícios, sobretudo quando sequer houve citação ou intimação válida da parte contrária, como é o caso. Dessa forma, não há vício na sentença a ser sanado por meio dos presentes embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, mas os rejeito, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 23 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA ANDRADE SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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