Execução Fiscal 0017543-89.2012.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0017543-89.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: STAND MOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0017543-89.2012.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, COVID-19] Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por STAND MOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA contra decisão proferida por este Juízo que rejeitou a exceção de pré-executvidade, no contexto das execuções fiscais reunidas, objeto do processo principal nº 0024086-21.2006.8.18.0140 e apensos 0017543-89.2012.8.18.0140, 0008599-69.2010.8.18.0140, 0000659-82.2012.8.18.0140 e 0016363-04.2013.8.18.0140. 1.1. Em seus aclaratórios (ID 62157255 - autos de nº 0008599-69.2010.8.18.0140), a parte embargante alegou, em síntese, que a decisão embargada repousa em premissas equivocadas e em incorreta aplicação do direito tributário, notadamente quanto ao marco de constituição definitiva do crédito tributário (o qual defende não ter sido a emissão do "Aviso de Débito" ou a notificação de decisão administrativa, mas sim a notificação válida do contribuinte), o que impactaria o prazo prescricional. Pugnou, assim, pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, para que seja sanado o "erro material" e reconhecida a desconstituição integral dos créditos pela prescrição. 1.2. A parte embargada, ESTADO DO PIAUÍ, devidamente intimada para apresentar contrarrazões, deixou de manifestar-se nos autos, conforme se constata da aba expedientes. 1.3. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. 2. No caso dos autos, a parte embargante, por meio dos presentes embargos de declaração, visou à reversão do entendimento de mérito exarado na decisão hostilizada. Tal pretensão, por si só, contraria o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prescreve o cabimento dos aclaratórios apenas para as estritas hipóteses de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 3. Assim sendo, o recurso oposto não deduziu logicamente uma pretensão pautada nas hipóteses legalmente previstas para seu cabimento. Ao contrário, a tese de que a decisão embargada incorreu em "premissa fática equivocada" ou "erro material" ao considerar a data de constituição do crédito tributário não se configura como vício sanável pela via eleita. O que se observa é o combate ao próprio consectário da conclusão do julgado sobre o mérito da questão da prescrição. 3.1. Ressalte-se que o reexame de matéria já decidida, com a finalidade de emprestar efeito infringente ao julgado, sem que esteja presente um dos vícios contidos na referida norma de regência, é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, como é cediço. 4. Nesse contexto, verifico não assistir razão à parte embargante quanto às supostas omissões e erros arguidos, mas sim, uma pretensão de reforma do entendimento exarado. 4.1. Na verdade, o que vislumbro na situação sob análise é, tão somente, o mero inconformismo da embargante em relação a um pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável e o anseio por uma nova decisão que acolha os seus argumentos. Pretensão esta que, como dito, encontra-se fora do âmbito e do limite do recurso interposto. 5. Para corroborar o exposto, colaciono os seguintes julgados, cujos entendimentos pacificaram a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE OBJETIVA O REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão. Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição ou expungir obscuridade de provimentos judiciais (CPC, art. 535). Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR-ED, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1181974 MG 2010/0030191-2, T5 - QUINTA TURMA, Julgamento em 14 de abril de 2015, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) (grifei) STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos. «1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 18 Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 28 Turma, DJe de 9/9/2011). 4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: «AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. NEPOTISMO. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADC 12. AUTORIDADE. OFENSA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.». 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.» (STF - (1ª T.) - EDcl. no AgRg na Recl. 5742 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 28/04/2015 - DJ 12/05/2015- Doc. LEGJUR 154.1411.6000.3800) (grifei) 6. Com efeito, não vislumbro a existência das omissões ou erros apontados no recurso interposto. Os fundamentos para a prolação da decisão embargada foram devidamente apresentados e explicitados. Não está o Juízo obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, vez que encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia. 6.1. Nesse sentido, anoto quanto à necessidade de manifestação pormenorizada, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, sendo suficiente procurar escora nos motivos que entender necessários para proferir sua decisão, conforme já consolidado na Tese 339 de Repercussão Geral, fixada quando do julgamento do AI 791292, vejamos: Tema de Repercussão Geral nº 339 do STF: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifei) PROCESSUAL CIVIL. (…) OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (…) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (negritei) 6.2. Dessa forma, verificada a inexistência das hipóteses de cabimento recursal, resta à parte embargante utilizar a via legalmente adequada para a dedução de seus argumentos buscando a reforma da decisão atacada, em louvor aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 7. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, NEGANDO-LHES, entretanto, provimento. 8. Cumpra-se a decisão guerreada, que indeferiu a exceção de pré-executividade, de forma conjunta, em todas as execuções, observando que todo expediente a ser confeccionado há de se referir a todas. Expedientes necessários. Teresina - PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

25/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de STAND MOVEIS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Todas as movimentações(112)