Embargos de Declaração Cível 0758688-62.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0758688-62.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NK 195 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADOS: Dra. Ellen de Oliveira (OAB/SP 526.880), Dr. Edemilson Whithmann Vicente (OAB/SP 176.690) e Dra. Fernanda Morilla Toniato (OAB/SP 344.007) AGRAVADO: Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e Estado do Piauí DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0758688-62.2025.8.18.0000 ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza de Direito Convocada – 2º Grau) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto por NK 195 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., contra decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 0801373-59.2025.8.18.0073, que indeferiu a reintegração liminar de posse, não obstante a demonstração documental do esbulho praticado pelos agravados em área distinta da prevista em decreto expropriatório. A agravante sustenta, em síntese, que é legítima possuidora do imóvel, arrematado judicialmente com regular imissão na posse em 10/07/2024. Aduz que os agravados, extrapolando os limites do Decreto Estadual de Desapropriação nº 17.773/2018 – que previa área restrita de 2.500 m² –, invadiram outra área da propriedade, distante mais de 7 km da faixa originalmente desapropriada, erigindo nova estrutura (reservatório), o que configuraria esbulho possessório, ocorrido em janeiro de 2025. Passo à análise da admissibilidade do agravo de instrumento e do pedido de antecipação de tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. I – ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de impugnação à decisão que versa sobre tutela provisória. É tempestivo, protocolado dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme arts. 219 e 1.070 do CPC. A agravante possui legitimidade e interesse recursal. A documentação essencial foi devidamente anexada, nos moldes do art. 1.017, § 1º, do CPC. Assim, recebo o agravo de instrumento. II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de tutela provisória em sede recursal exige, à luz do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, a presença cumulativa da probabilidade do provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação. O juízo de origem indeferiu a liminar sem realizar a audiência prevista no art. 562, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apesar de tratar-se de alegado esbulho praticado por pessoas jurídicas de direito público. Contudo, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que tal audiência é exigida apenas como condição para a concessão liminar contra o ente público, e não para o indeferimento do pedido, como ocorreu no presente caso. Assim, ausente qualquer nulidade, passa-se ao reexame do pedido em sede recursal. Probabilidade do direito A agravante comprova, mediante auto de arrematação judicial regularmente homologado, que adquiriu o imóvel rural denominado “Fazenda Louiziana”, obtendo imissão regular na posse em 10/07/2024. A área supostamente esbulhada pelos agravados não está compreendida no Decreto Estadual de Desapropriação nº 17.773/2018, o qual se limita a 2.500 m². A única decisão proferida na ação de desapropriação até a arrematação do bem em hasta pública pela agravante era a liminar de imissão provisória na posse, datada de 2018, e referida apenas à área contida no Decreto. Ocorre que, conforme documentação acostada, em janeiro de 2025 os agravados iniciaram a construção de reservatório de água em outra área da fazenda, distante mais de 7 km da faixa original, sem novo decreto ou autorização judicial. Trata-se, portanto, de esbulho possessório praticado pelo Poder Público, hipótese expressamente contemplada no art. 561 do CPC. A jurisprudência pátria reconhece que: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - COMODATO - PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO ATENDIMENTO - CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - DEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - Na forma do art. 561 do CPC, para fins de deferimento da liminar de reintegração de posse, incumbe à parte autora comprovar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pela parte requerida e a sua respectiva data” (TJ-MG - AI: 10000205796915001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2021) (sem grifos) “A União Federal, mesmo tratando-se da execução e implementação do programa de reforma agrária, não está dispensada da obrigação, que é indeclinável, de respeitar, no desempenho de sua atividade de expropriação, por interesse social, os postulados constitucionais que, especialmente em tema de propriedade, protegem as pessoas e os indivíduos contra eventual expansão arbitrária do poder.” (STF - AgR MS: 32752 DF - DISTRITO FEDERAL 9956387-74.2014.1.00.0000, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-156 10-08-2015) (sem grifos) Nesse sentido, o título judicial de arrematação e a respectiva imissão conferem posse legítima à agravante, que não pode ser privada dela senão nos termos do devido processo legal e mediante justa indenização. A decisão agravada, ao indeferir a liminar por suposto interesse público, desconsidera o procedimento legal exigido para o esbulho praticado por pessoa jurídica de direito público, ignorando o art. 562, parágrafo único, do CPC, que condiciona a medida à prévia audiência do ente público. Perigo de dano grave ou irreparável A continuidade das obras em área indevidamente ocupada compromete gravemente a integridade do bem, a segurança jurídica e o próprio gozo da posse pela agravante, agravando a situação fática e jurídica da parte autora, razão pela qual se evidencia o perigo de dano irreversível. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para determinar a imediata suspensão de quaisquer obras ou intervenções físicas pelos agravados fora da área de 2.500 m² prevista no Decreto Estadual nº 17.773/2018, especialmente na área identificada na inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o julgamento final deste agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Oficie-se com urgência o juízo de origem para ciência e imediato cumprimento. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada -2º Grau) Relatora

28/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NK 195 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 15/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Juntada de Petição de ciência

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

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