Execução de Título Extrajudicial 0801322-34.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA MARIA SOUSA NOLETO DA SILVA EXECUTADO: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS E SILVA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que embora devidamente intimada (ID 79763721) a parte autora não apresentou a documentação determinada na certidão de ID 82541146. Não resta alternativa senão o indeferimento da petição inicial conforme os Arts. 330, IV, 321 e 320 todos do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em que pese as alegações do Requerente, vislumbra-se que a mesma não juntou aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome com o endereço informado na inicial ou nesta cidade, salientando que caso o comprovante de endereço estivesse em nome de terceiro, deveria estar acompanhado de declaração comprobatória de vínculo. Regularmente intimado para sanar o vício por meio do ato ordinatório em ID 79763721, a autora não se manifestou, conforme certidão em ID 82541146. Portanto, como a petição inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, mesmo após intimada, a parte autora se manteve inerte, extingo o presente processo sem resolução do mérito, conforme o Art. 485, I, do CPC. 3 – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801322-34.2025.8.18.0013 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e determino o arquivamento do feito com as cautelas de praxe, com fulcro no Art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00