Execução de Título Extrajudicial 0830294-26.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0830294-26.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: IONARA SUANY DE JESUS COSTA MACEDO e outros INTERESSADO: CONSTRUVITTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica conforme petição de id 66461524. Os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. No incidente o requerente deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade. O ônus da prova é, portanto, de quem alega. Nesse sentido, a redação reforça a ideia de que a desconsideração da personalidade jurídica não pode ser determinada sem uma dilação probatória mínima. Por fim, à luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.729.554) assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. Para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara trabalhista ou civil. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874, de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise. Portanto, d.m.v., entendemos que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da r. decisão proferida, para que seja excluído do polo passivo o nome do sócio da empresa reclamada. Recurso patronal provido.(TRT-15 - ROT: 00116675820195150071 0011667-58.2019.5.15.0071, Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA, 1ª Câmara, Data de Publicação: 07/07/2021). Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830294-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Termo de Conciliação Prévia ] indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante a falta de provas capazes de demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte dos sócios da sociedade executada, não preenchendo, assim, os requisitos exigidos pelo CC/02 (art. 50). Intime-se o exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes Necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de julho de 2025. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de CONSTRUVITTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS EMANOEL GOMES DE SOUSA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IONARA SUANY DE JESUS COSTA MACEDO em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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