Procedimento Comum Cível 0805580-69.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805580-69.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PICOS Advogado(s) do reclamante: JULIANA GONCALVES NUNES LEAL APELADO: JOCTA HOLANDA DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR, MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Picos/PI contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Jocta Holanda de Souza, determinando sua nomeação e posse no cargo de Professor de Informática (20h), referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2015, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. O autor, classificado em 7º lugar para três vagas imediatas, alegou direito subjetivo à nomeação em razão da não posse dos primeiros colocados e da inaptidão dos candidatos em 5º e 6º lugares, bem como da omissão do Município em convocar os candidatos remanescentes durante a vigência do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a classificação fora do número de vagas impede a formação de direito subjetivo à nomeação; (ii) apurar se houve preterição indireta decorrente da omissão administrativa; (iii) estabelecer se os candidatos de 5º e 6º lugares deveriam ser convocados antes do autor; (iv) averiguar a existência de necessidade administrativa para o preenchimento do cargo; e (v) definir se o ajuizamento da ação no último dia da validade do concurso é suficiente para assegurar o direito à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas pode se converter em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição do candidato por omissão da Administração Pública, conforme entendimento firmado no Tema 683 da repercussão geral do STF (RE 598.099/MS). A inércia do Município em convocar os classificados remanescentes, somada à comprovação de que os três primeiros colocados não tomaram posse e os candidatos em 5º e 6º lugares não atendiam ao requisito mínimo de escolaridade, configura preterição indireta do autor e gera direito subjetivo à nomeação. A ordem de classificação deve ser respeitada apenas entre candidatos aptos à investidura. Candidatos que não preencham os requisitos legais previstos no edital não têm direito à nomeação, sendo legítima sua exclusão da ordem de convocação. Restou comprovada a existência de cargos vagos em decorrência de exonerações e outras nomeações via decisão judicial, o que revela a persistência da necessidade administrativa para o preenchimento do cargo pleiteado. A impessoalidade e a legalidade foram preservadas, pois a nomeação do autor observa critérios objetivos: qualificação exigida, aptidão à investidura e ordem classificatória real após exclusões legítimas. A ação foi ajuizada no último dia de validade do concurso, o que é juridicamente suficiente para garantir o direito à nomeação, mesmo que a decisão judicial ocorra após o término da vigência do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preterição indireta de candidato classificado fora do número de vagas, em razão da omissão administrativa e da inaptidão dos candidatos anteriores, gera direito subjetivo à nomeação. A ordem de convocação no concurso público deve observar não apenas a classificação, mas também a aptidão legal dos candidatos à investidura no cargo. O ajuizamento da ação judicial até o último dia de validade do concurso é suficiente para resguardar o direito do candidato à nomeação, mesmo que o provimento ocorra posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; RE 598.099/MS (Tema 683 da repercussão geral); Edital nº 01/2015 do Município de Picos/PI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.10.2011 (Tema 683). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805580-69.2021.8.18.0032 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Picos – PI em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOCTA HOLANDA DE SOUZA, que julgou procedente determinando sua nomeação e posse no cargo de Professor de Informática (20h), referente ao concurso público regido pelo Edital n.º 01/2015, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Na origem, o autor postulou a nomeação sob o argumento de que, embora classificado na 7ª colocação, os candidatos à sua frente não tomaram posse, ou não possuíam a qualificação exigida (Licenciatura em Ciências da Computação), o que, aliado à inércia administrativa, configuraria preterição indireta, convertendo a expectativa em direito subjetivo à nomeação. Em suas razões recursais (ID. 25459763), o Município sustenta, em síntese que a classificação fora do número de vagas (7º lugar em concurso com 3 vagas); Necessidade de convocação prévia dos candidatos em 5º e 6º lugares; Violação ao princípio da impessoalidade; Inexistência de necessidade administrativa para nomeação; Expiração do concurso em 11/11/2021; Ausência de preterição direta ou inércia administrativa configurada. Contrarrazões da parte apelada pugnando pela manutenção da sentença. (ID. 25459766) O Ministério Público, em instância superior, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DO MÉRITO O presente feito trata de uma ação judicial ajuizada por JOCTA HOLANDA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE PICOS/PI, com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de Professor de Informática (20h), em decorrência da classificação no 7º lugar no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2015. O edital previa 03 vagas imediatas. A tese central do autor é que, embora não tenha inicialmente sido classificado dentro do número de vagas, ocorreram fatos supervenientes, como a desistência e desqualificação dos candidatos à sua frente, além da omissão do Município em convocar sucessivamente os classificados durante a vigência do certame, o que configuraria preterição indireta, ensejando o direito subjetivo à nomeação. II.1 – Da Classificação Fora do Número de Vagas e a Suposta Ausência de Direito Subjetivo Sustenta o Município que o apelado, classificado na 7ª posição, não teria direito subjetivo à nomeação, já que o edital previa apenas 03 vagas, e ele figurava fora desse número. Entretanto, tal tese não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 683 da repercussão geral, o qual reconhece que: “A aprovação em concurso público gera para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, salvo quando... houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou contratação de forma precária”. No caso dos autos, restou demonstrado de forma inequívoca que: Os três primeiros colocados foram convocados, mas não tomaram posse; Os candidatos de 5º e 6º lugares não apresentaram a escolaridade mínima exigida pelo edital, qual seja, Licenciatura em Ciências da Computação; O apelado possui a qualificação exigida, e era o próximo classificado apto à investidura no cargo; O Município não convocou os classificados restantes durante a vigência do certame, o que configura omissão administrativa relevante. Portanto, embora o autor tenha sido inicialmente excedente, passou a figurar, de fato, entre os aprovados dentro do número de vagas, tornando-se titular de direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do RE 598.099/MS (STF, Tema 683). II.2 – Da Suposta Preterição de Candidatos em Melhor Colocação Argumenta o apelante que a sentença “saltou” os candidatos de 5º e 6º lugares, o que violaria o princípio da impessoalidade e a ordem legal do concurso. Contudo, conforme restou comprovado nos autos, os candidatos Alisson Paulineli Câmara Ferreira (5º) e Jasson Paulo da Silva (6º) não apresentaram a formação exigida, circunstância excludente de investidura no cargo. Assim, não há falar em preterição desses candidatos, pois não estavam aptos à nomeação, nem buscaram judicialmente sua convocação. Ademais, a ordem classificatória não pode prevalecer sobre os requisitos legais do cargo. Nomear candidato sem a formação exigida violaria o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). II.3 – Da Alegada Inexistência de Necessidade Administrativa Afirma ainda o Município que não foi demonstrada a real necessidade da nomeação de mais um professor. Esse argumento não resiste à análise dos autos, pois ficou comprovado que 3 (três) professores nomeados anteriormente foram exonerados em 2021, criando vagas efetivas a serem preenchidas. Somado a isso, o próprio Município nomeou um candidato via decisão judicial (Processo nº 0804019-05.2024.8.18.0032), o que reforça a existência de demanda. Portanto, a alegação de ausência de necessidade não se sustenta diante da existência de cargo vago, previsão orçamentária e necessidade educacional. II.4 – Da Suposta Violação aos Princípios da Impessoalidade e Eficiência A sentença, ao reconhecer o direito do apelado à nomeação, não violou o princípio da impessoalidade, pois fundou-se em critérios objetivos e legais, respeitando: Ordem de classificação efetiva (após desclassificações); Qualificação técnica exigida no edital; Existência de vaga e prazo de validade do certame. Ao contrário, a omissão do Município em observar a ordem e os critérios do edital constitui violação à eficiência e impessoalidade, pois frustrou a regular investidura de candidato apto, enquanto manteve-se inerte quanto aos inaptos. II.5 – Da Expiração do Concurso O Município sustenta que, por ter expirado o concurso em 11/11/2021, estaria afastada qualquer obrigação de nomeação. O argumento também não merece guarida, pois a ação judicial foi proposta em 11/11/2021, último dia de validade do certame, sendo, portanto, tempestiva e juridicamente eficaz para resguardar o direito do apelado. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o ajuizamento da ação dentro do prazo do concurso é suficiente para salvaguardar o direito subjetivo do candidato, mesmo que a sentença e a nomeação venham a ocorrer posteriormente. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025, residido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PICOS Advogado(s) do reclamante: JULIANA GONCALVES NUNES LEAL APELADO: JOCTA HOLANDA DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR, MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Picos/PI contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Jocta Holanda de Souza, determinando sua nomeação e posse no cargo de Professor de Informática (20h), referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2015, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. O autor, classificado em 7º lugar para três vagas imediatas, alegou direito subjetivo à nomeação em razão da não posse dos primeiros colocados e da inaptidão dos candidatos em 5º e 6º lugares, bem como da omissão do Município em convocar os candidatos remanescentes durante a vigência do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a classificação fora do número de vagas impede a formação de direito subjetivo à nomeação; (ii) apurar se houve preterição indireta decorrente da omissão administrativa; (iii) estabelecer se os candidatos de 5º e 6º lugares deveriam ser convocados antes do autor; (iv) averiguar a existência de necessidade administrativa para o preenchimento do cargo; e (v) definir se o ajuizamento da ação no último dia da validade do concurso é suficiente para assegurar o direito à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas pode se converter em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição do candidato por omissão da Administração Pública, conforme entendimento firmado no Tema 683 da repercussão geral do STF (RE 598.099/MS). A inércia do Município em convocar os classificados remanescentes, somada à comprovação de que os três primeiros colocados não tomaram posse e os candidatos em 5º e 6º lugares não atendiam ao requisito mínimo de escolaridade, configura preterição indireta do autor e gera direito subjetivo à nomeação. A ordem de classificação deve ser respeitada apenas entre candidatos aptos à investidura. Candidatos que não preencham os requisitos legais previstos no edital não têm direito à nomeação, sendo legítima sua exclusão da ordem de convocação. Restou comprovada a existência de cargos vagos em decorrência de exonerações e outras nomeações via decisão judicial, o que revela a persistência da necessidade administrativa para o preenchimento do cargo pleiteado. A impessoalidade e a legalidade foram preservadas, pois a nomeação do autor observa critérios objetivos: qualificação exigida, aptidão à investidura e ordem classificatória real após exclusões legítimas. A ação foi ajuizada no último dia de validade do concurso, o que é juridicamente suficiente para garantir o direito à nomeação, mesmo que a decisão judicial ocorra após o término da vigência do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preterição indireta de candidato classificado fora do número de vagas, em razão da omissão administrativa e da inaptidão dos candidatos anteriores, gera direito subjetivo à nomeação. A ordem de convocação no concurso público deve observar não apenas a classificação, mas também a aptidão legal dos candidatos à investidura no cargo. O ajuizamento da ação judicial até o último dia de validade do concurso é suficiente para resguardar o direito do candidato à nomeação, mesmo que o provimento ocorra posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; RE 598.099/MS (Tema 683 da repercussão geral); Edital nº 01/2015 do Município de Picos/PI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.10.2011 (Tema 683). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805580-69.2021.8.18.0032 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Picos – PI em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOCTA HOLANDA DE SOUZA, que julgou procedente determinando sua nomeação e posse no cargo de Professor de Informática (20h), referente ao concurso público regido pelo Edital n.º 01/2015, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Na origem, o autor postulou a nomeação sob o argumento de que, embora classificado na 7ª colocação, os candidatos à sua frente não tomaram posse, ou não possuíam a qualificação exigida (Licenciatura em Ciências da Computação), o que, aliado à inércia administrativa, configuraria preterição indireta, convertendo a expectativa em direito subjetivo à nomeação. Em suas razões recursais (ID. 25459763), o Município sustenta, em síntese que a classificação fora do número de vagas (7º lugar em concurso com 3 vagas); Necessidade de convocação prévia dos candidatos em 5º e 6º lugares; Violação ao princípio da impessoalidade; Inexistência de necessidade administrativa para nomeação; Expiração do concurso em 11/11/2021; Ausência de preterição direta ou inércia administrativa configurada. Contrarrazões da parte apelada pugnando pela manutenção da sentença. (ID. 25459766) O Ministério Público, em instância superior, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DO MÉRITO O presente feito trata de uma ação judicial ajuizada por JOCTA HOLANDA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE PICOS/PI, com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de Professor de Informática (20h), em decorrência da classificação no 7º lugar no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2015. O edital previa 03 vagas imediatas. A tese central do autor é que, embora não tenha inicialmente sido classificado dentro do número de vagas, ocorreram fatos supervenientes, como a desistência e desqualificação dos candidatos à sua frente, além da omissão do Município em convocar sucessivamente os classificados durante a vigência do certame, o que configuraria preterição indireta, ensejando o direito subjetivo à nomeação. II.1 – Da Classificação Fora do Número de Vagas e a Suposta Ausência de Direito Subjetivo Sustenta o Município que o apelado, classificado na 7ª posição, não teria direito subjetivo à nomeação, já que o edital previa apenas 03 vagas, e ele figurava fora desse número. Entretanto, tal tese não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 683 da repercussão geral, o qual reconhece que: “A aprovação em concurso público gera para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, salvo quando... houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou contratação de forma precária”. No caso dos autos, restou demonstrado de forma inequívoca que: Os três primeiros colocados foram convocados, mas não tomaram posse; Os candidatos de 5º e 6º lugares não apresentaram a escolaridade mínima exigida pelo edital, qual seja, Licenciatura em Ciências da Computação; O apelado possui a qualificação exigida, e era o próximo classificado apto à investidura no cargo; O Município não convocou os classificados restantes durante a vigência do certame, o que configura omissão administrativa relevante. Portanto, embora o autor tenha sido inicialmente excedente, passou a figurar, de fato, entre os aprovados dentro do número de vagas, tornando-se titular de direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do RE 598.099/MS (STF, Tema 683). II.2 – Da Suposta Preterição de Candidatos em Melhor Colocação Argumenta o apelante que a sentença “saltou” os candidatos de 5º e 6º lugares, o que violaria o princípio da impessoalidade e a ordem legal do concurso. Contudo, conforme restou comprovado nos autos, os candidatos Alisson Paulineli Câmara Ferreira (5º) e Jasson Paulo da Silva (6º) não apresentaram a formação exigida, circunstância excludente de investidura no cargo. Assim, não há falar em preterição desses candidatos, pois não estavam aptos à nomeação, nem buscaram judicialmente sua convocação. Ademais, a ordem classificatória não pode prevalecer sobre os requisitos legais do cargo. Nomear candidato sem a formação exigida violaria o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). II.3 – Da Alegada Inexistência de Necessidade Administrativa Afirma ainda o Município que não foi demonstrada a real necessidade da nomeação de mais um professor. Esse argumento não resiste à análise dos autos, pois ficou comprovado que 3 (três) professores nomeados anteriormente foram exonerados em 2021, criando vagas efetivas a serem preenchidas. Somado a isso, o próprio Município nomeou um candidato via decisão judicial (Processo nº 0804019-05.2024.8.18.0032), o que reforça a existência de demanda. Portanto, a alegação de ausência de necessidade não se sustenta diante da existência de cargo vago, previsão orçamentária e necessidade educacional. II.4 – Da Suposta Violação aos Princípios da Impessoalidade e Eficiência A sentença, ao reconhecer o direito do apelado à nomeação, não violou o princípio da impessoalidade, pois fundou-se em critérios objetivos e legais, respeitando: Ordem de classificação efetiva (após desclassificações); Qualificação técnica exigida no edital; Existência de vaga e prazo de validade do certame. Ao contrário, a omissão do Município em observar a ordem e os critérios do edital constitui violação à eficiência e impessoalidade, pois frustrou a regular investidura de candidato apto, enquanto manteve-se inerte quanto aos inaptos. II.5 – Da Expiração do Concurso O Município sustenta que, por ter expirado o concurso em 11/11/2021, estaria afastada qualquer obrigação de nomeação. O argumento também não merece guarida, pois a ação judicial foi proposta em 11/11/2021, último dia de validade do certame, sendo, portanto, tempestiva e juridicamente eficaz para resguardar o direito do apelado. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o ajuizamento da ação dentro do prazo do concurso é suficiente para salvaguardar o direito subjetivo do candidato, mesmo que a sentença e a nomeação venham a ocorrer posteriormente. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025, residido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803668-63.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGRIPINO DE CARVALHO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Majoro, em 2% (dois por cento), os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em favor da parte apelada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0760468-37.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "concedo a segurança requerida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade absoluta da audiência de instrução realizada em 26 de fevereiro de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0801788-42.2023.8.18.0031, em razão da ausência justificada do representante do Ministério Público. Cientifique-se a autoridade impetrada desta decisão para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 3 Processo nº 0756450-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMBEV S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas nego-lhes provimento." Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 9 Processo nº 0805654-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALVES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores.". Ordem: 10 Processo nº 0801072-48.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA URSULINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Município apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-os em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0805580-69.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: JOCTA HOLANDA DE SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Ordem: 13 Processo nº 0015773-66.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SOARES PESSOA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, com inversão do ônus de sucumbência, dispensada sua exigibilidade em razão da permissão prevista no art. 98, §3º do CPC." O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 14 Processo nº 0801582-17.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários ante a ausência de fixação no juízo de origem.". Ordem: 16 Processo nº 0824169-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEXANDRE LEITE BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários recursais, em favor da parte autora/recorrida, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.". Ordem: 17 Processo nº 0800595-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIA MARIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para integrar o acórdão embargado a fim de explicitar que: (i) os juros e a correção monetária devem observar o entendimento firmado no Tema 905/STJ e na EC 113/2021 (SELIC única vez a partir de 12/2021), mantendo-se, no mais, inalterada a decisão embargada.". Ordem: 18 Processo nº 0800526-67.2018.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GILBUÉS, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado pelo Sindicato autor, reconhecendo que o terço constitucional de férias deve incidir exclusivamente sobre os 30 dias de férias previstos na Lei Complementar Municipal nº 077/2009, excluindo-se os 15 dias de recesso escolar. Inverto o ônus da sucumbência, mantendo os honorários nos moldes fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalvo, por fim, a validade dos pagamentos efetuados anteriormente à correção administrativa, os quais devem ser preservados, em respeito ao princípio da confiança legítima, discricionariedade administrativa e boa-fé dos servidores beneficiados.". Ordem: 19 Processo nº 0753247-42.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA DE SOUSA LIMA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0801608-40.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JONATHAS DE SIQUEIRA BARBOSA SOARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.". Ordem: 21 Processo nº 0701206-06.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUSIA DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para no mérito, rejeitar-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 22 Processo nº 0810727-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança pleiteada para declarar a ilegalidade de eventuais cobranças de ICMS Difal realizadas em face da parte impetrante nos 90 dias após a publicação da LC 190/2022. Honorários advocatícios incabíveis na origem (art. 25 da Lei 12.016/09), portanto, não cabe majoração em grau recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0807374-94.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo e da comprovação da hipossuficiência econômica da parte embargante. Deixo de proceder à majoração da verba honorária, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, o que impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0800498-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIA MARIA LEAL DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SUSSUAPARA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0016650-59.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMARA DE ALMEIDA NOBRE (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, por inexistirem os vícios de omissão apontados no Acórdão, mantendo-se o julgado em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0805259-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.". Ordem: 28 Processo nº 0763403-84.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI, para processar e julgar a Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material n° 0806247-53.2024.8.18.0031.". Ordem: 29 Processo nº 0755853-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Canto do Buriti-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº 0802333-14.2022.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 30 Processo nº 0758805-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812708-39.2023.8.18.0140.". Ordem: 31 Processo nº 0757419-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0830123-98.2024.8.18.0140.". Ordem: 32 Processo nº 0001049-28.2011.8.18.0030 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MIGUEL REIS & FILHOS LIMITADA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTO INACIO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo.". Ordem: 33 Processo nº 0756877-67.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0837879-61.2024.8.18.0140.". Ordem: 34 Processo nº 0007500-86.2016.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EXEQUENTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (EXECUTADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 35 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, diante da inadequação da via eleita.". Ordem: 36 Processo nº 0765750-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí e pela FUESPI, uma vez que os argumentos nele veiculados foram absorvidos e devidamente enfrentados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal. No mérito, dou provimento ao Agravo de Instrumento para confirmar a decisão liminar anteriormente proferida (Id. 21572340), reconhecendo, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil, a validade e suficiência da nova avaliação psicológica a que foi submetida a agravante, na qual foi considerada apta, mediante aplicação de testes objetivos, cientificamente reconhecidos e devidamente fundamentados. Determino que a agravante prossiga regularmente nas fases subsequentes do certame, assegurando-se os efeitos de sua aprovação na etapa de avaliação psicológica, tendo em vista a nulidade do primeiro exame por ausência de critérios objetivos e de motivação técnica adequada, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, motivação e ampla defesa.". Ordem: 37 Processo nº 0814839-50.2024.8.18.0140 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NILO WAYNE CAMPELO ARAUJO (SUSCITADO) Terceiros: ANA LIVIA DE ARAGAO CAMPELO (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS (ADVOGADO), VALDENY COSTA DE ARAGAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pela PROCEDÊNCIA do conflito, para declarar a competência do Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o pedido de medida protetiva nº 0814839-50.2024.8.18.0140, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.". Ordem: 38 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0805334-76.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEA BRITO FARIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0756666-02.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO JONILSON DA SILVA MORAIS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0000495-57.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMIA DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0839297-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0022932-21.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MP-PI) (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805580-69.2021.8.18.0032. APELANTE: MUNICIPIO DE PICOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANA GONCALVES NUNES LEAL - PI18837-A APELADO: JOCTA HOLANDA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - PI5227-A, OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR - PI10305-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 03/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PICOS APELADO: JOCTA HOLANDA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO – EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1012, CAPUT E ART1.013 DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0805580-69.2021.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Escolaridade, Classificação e/ou Preterição, Sucumbenciais ] recebo o recurso de Apelação Cível no seu duplo efeito, nos termos do art. 1.012, caput e art. 1.013 do CPC/15. Ao Ministério Público, para os devidos fins. Após, aguarde-se a inclusão em pauta de julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, 03/07/2025 DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

28/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/05/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/05/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 13:43

Juntada de certidão

24/04/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 14:45

Julgado procedente o pedido

06/03/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 14:35

Despacho

•02/12/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PICOS Advogado(s) do reclamante: JULIANA GONCALVES NUNES LEAL APELADO: JOCTA HOLANDA DE SOUZA Advogado(s) do reclamado: OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR, MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR COLOCADOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRETERIÇÃO INDIRETA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Picos/PI contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Picos, que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Jocta Holanda de Souza, determinando sua nomeação e posse no cargo de Professor de Informática (20h), referente ao concurso público regido pelo Edital nº 01/2015, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. O autor, classificado em 7º lugar para três vagas imediatas, alegou direito subjetivo à nomeação em razão da não posse dos primeiros colocados e da inaptidão dos candidatos em 5º e 6º lugares, bem como da omissão do Município em convocar os candidatos remanescentes durante a vigência do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a classificação fora do número de vagas impede a formação de direito subjetivo à nomeação; (ii) apurar se houve preterição indireta decorrente da omissão administrativa; (iii) estabelecer se os candidatos de 5º e 6º lugares deveriam ser convocados antes do autor; (iv) averiguar a existência de necessidade administrativa para o preenchimento do cargo; e (v) definir se o ajuizamento da ação no último dia da validade do concurso é suficiente para assegurar o direito à nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas pode se converter em direito subjetivo à nomeação quando demonstrada a preterição do candidato por omissão da Administração Pública, conforme entendimento firmado no Tema 683 da repercussão geral do STF (RE 598.099/MS). A inércia do Município em convocar os classificados remanescentes, somada à comprovação de que os três primeiros colocados não tomaram posse e os candidatos em 5º e 6º lugares não atendiam ao requisito mínimo de escolaridade, configura preterição indireta do autor e gera direito subjetivo à nomeação. A ordem de classificação deve ser respeitada apenas entre candidatos aptos à investidura. Candidatos que não preencham os requisitos legais previstos no edital não têm direito à nomeação, sendo legítima sua exclusão da ordem de convocação. Restou comprovada a existência de cargos vagos em decorrência de exonerações e outras nomeações via decisão judicial, o que revela a persistência da necessidade administrativa para o preenchimento do cargo pleiteado. A impessoalidade e a legalidade foram preservadas, pois a nomeação do autor observa critérios objetivos: qualificação exigida, aptidão à investidura e ordem classificatória real após exclusões legítimas. A ação foi ajuizada no último dia de validade do concurso, o que é juridicamente suficiente para garantir o direito à nomeação, mesmo que a decisão judicial ocorra após o término da vigência do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preterição indireta de candidato classificado fora do número de vagas, em razão da omissão administrativa e da inaptidão dos candidatos anteriores, gera direito subjetivo à nomeação. A ordem de convocação no concurso público deve observar não apenas a classificação, mas também a aptidão legal dos candidatos à investidura no cargo. O ajuizamento da ação judicial até o último dia de validade do concurso é suficiente para resguardar o direito do candidato à nomeação, mesmo que o provimento ocorra posteriormente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; RE 598.099/MS (Tema 683 da repercussão geral); Edital nº 01/2015 do Município de Picos/PI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 03.10.2011 (Tema 683). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805580-69.2021.8.18.0032 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Picos – PI em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOCTA HOLANDA DE SOUZA, que julgou procedente determinando sua nomeação e posse no cargo de Professor de Informática (20h), referente ao concurso público regido pelo Edital n.º 01/2015, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Na origem, o autor postulou a nomeação sob o argumento de que, embora classificado na 7ª colocação, os candidatos à sua frente não tomaram posse, ou não possuíam a qualificação exigida (Licenciatura em Ciências da Computação), o que, aliado à inércia administrativa, configuraria preterição indireta, convertendo a expectativa em direito subjetivo à nomeação. Em suas razões recursais (ID. 25459763), o Município sustenta, em síntese que a classificação fora do número de vagas (7º lugar em concurso com 3 vagas); Necessidade de convocação prévia dos candidatos em 5º e 6º lugares; Violação ao princípio da impessoalidade; Inexistência de necessidade administrativa para nomeação; Expiração do concurso em 11/11/2021; Ausência de preterição direta ou inércia administrativa configurada. Contrarrazões da parte apelada pugnando pela manutenção da sentença. (ID. 25459766) O Ministério Público, em instância superior, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DO MÉRITO O presente feito trata de uma ação judicial ajuizada por JOCTA HOLANDA DE SOUZA contra o MUNICÍPIO DE PICOS/PI, com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de Professor de Informática (20h), em decorrência da classificação no 7º lugar no concurso público regido pelo Edital n.º 01/2015. O edital previa 03 vagas imediatas. A tese central do autor é que, embora não tenha inicialmente sido classificado dentro do número de vagas, ocorreram fatos supervenientes, como a desistência e desqualificação dos candidatos à sua frente, além da omissão do Município em convocar sucessivamente os classificados durante a vigência do certame, o que configuraria preterição indireta, ensejando o direito subjetivo à nomeação. II.1 – Da Classificação Fora do Número de Vagas e a Suposta Ausência de Direito Subjetivo Sustenta o Município que o apelado, classificado na 7ª posição, não teria direito subjetivo à nomeação, já que o edital previa apenas 03 vagas, e ele figurava fora desse número. Entretanto, tal tese não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 683 da repercussão geral, o qual reconhece que: “A aprovação em concurso público gera para o candidato apenas expectativa de direito à nomeação, salvo quando... houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou contratação de forma precária”. No caso dos autos, restou demonstrado de forma inequívoca que: Os três primeiros colocados foram convocados, mas não tomaram posse; Os candidatos de 5º e 6º lugares não apresentaram a escolaridade mínima exigida pelo edital, qual seja, Licenciatura em Ciências da Computação; O apelado possui a qualificação exigida, e era o próximo classificado apto à investidura no cargo; O Município não convocou os classificados restantes durante a vigência do certame, o que configura omissão administrativa relevante. Portanto, embora o autor tenha sido inicialmente excedente, passou a figurar, de fato, entre os aprovados dentro do número de vagas, tornando-se titular de direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do RE 598.099/MS (STF, Tema 683). II.2 – Da Suposta Preterição de Candidatos em Melhor Colocação Argumenta o apelante que a sentença “saltou” os candidatos de 5º e 6º lugares, o que violaria o princípio da impessoalidade e a ordem legal do concurso. Contudo, conforme restou comprovado nos autos, os candidatos Alisson Paulineli Câmara Ferreira (5º) e Jasson Paulo da Silva (6º) não apresentaram a formação exigida, circunstância excludente de investidura no cargo. Assim, não há falar em preterição desses candidatos, pois não estavam aptos à nomeação, nem buscaram judicialmente sua convocação. Ademais, a ordem classificatória não pode prevalecer sobre os requisitos legais do cargo. Nomear candidato sem a formação exigida violaria o princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88). II.3 – Da Alegada Inexistência de Necessidade Administrativa Afirma ainda o Município que não foi demonstrada a real necessidade da nomeação de mais um professor. Esse argumento não resiste à análise dos autos, pois ficou comprovado que 3 (três) professores nomeados anteriormente foram exonerados em 2021, criando vagas efetivas a serem preenchidas. Somado a isso, o próprio Município nomeou um candidato via decisão judicial (Processo nº 0804019-05.2024.8.18.0032), o que reforça a existência de demanda. Portanto, a alegação de ausência de necessidade não se sustenta diante da existência de cargo vago, previsão orçamentária e necessidade educacional. II.4 – Da Suposta Violação aos Princípios da Impessoalidade e Eficiência A sentença, ao reconhecer o direito do apelado à nomeação, não violou o princípio da impessoalidade, pois fundou-se em critérios objetivos e legais, respeitando: Ordem de classificação efetiva (após desclassificações); Qualificação técnica exigida no edital; Existência de vaga e prazo de validade do certame. Ao contrário, a omissão do Município em observar a ordem e os critérios do edital constitui violação à eficiência e impessoalidade, pois frustrou a regular investidura de candidato apto, enquanto manteve-se inerte quanto aos inaptos. II.5 – Da Expiração do Concurso O Município sustenta que, por ter expirado o concurso em 11/11/2021, estaria afastada qualquer obrigação de nomeação. O argumento também não merece guarida, pois a ação judicial foi proposta em 11/11/2021, último dia de validade do certame, sendo, portanto, tempestiva e juridicamente eficaz para resguardar o direito do apelado. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que o ajuizamento da ação dentro do prazo do concurso é suficiente para salvaguardar o direito subjetivo do candidato, mesmo que a sentença e a nomeação venham a ocorrer posteriormente. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025, residido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR - Relator -

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS (convocado). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803668-63.2023.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGRIPINO DE CARVALHO SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento da Apelação, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença recorrida. Majoro, em 2% (dois por cento), os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, em favor da parte apelada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 2 Processo nº 0760468-37.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "concedo a segurança requerida, confirmando a liminar anteriormente deferida, para declarar a nulidade absoluta da audiência de instrução realizada em 26 de fevereiro de 2025, nos autos da Ação Penal nº 0801788-42.2023.8.18.0031, em razão da ausência justificada do representante do Ministério Público. Cientifique-se a autoridade impetrada desta decisão para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 3 Processo nº 0756450-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AMBEV S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas nego-lhes provimento." Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 9 Processo nº 0805654-90.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALVES SOARES (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro a verba honorária de sucumbência, nesta fase processual, em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida aos autores.". Ordem: 10 Processo nº 0801072-48.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAES LANDIM (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA URSULINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o Município apelante ao pagamento de honorários recursais, majorando-os em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0805580-69.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: JOCTA HOLANDA DE SOUZA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de origem, por seus próprios fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, que opinou pelo desprovimento do recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Ordem: 13 Processo nº 0015773-66.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS DORES SOARES PESSOA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, com inversão do ônus de sucumbência, dispensada sua exigibilidade em razão da permissão prevista no art. 98, §3º do CPC." O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.. Ordem: 14 Processo nº 0801582-17.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER da apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários ante a ausência de fixação no juízo de origem.". Ordem: 16 Processo nº 0824169-42.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ALEXANDRE LEITE BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, mantendo-se íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários recursais, em favor da parte autora/recorrida, em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado.". Ordem: 17 Processo nº 0800595-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIA MARIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELO PARCIAL ACOLHIMENTO, apenas para integrar o acórdão embargado a fim de explicitar que: (i) os juros e a correção monetária devem observar o entendimento firmado no Tema 905/STJ e na EC 113/2021 (SELIC única vez a partir de 12/2021), mantendo-se, no mais, inalterada a decisão embargada.". Ordem: 18 Processo nº 0800526-67.2018.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE GILBUES (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GILBUES(PI), BARREIRAS DO PIAUI(PI) E SAO GONCALO DO GURGUEIA(PI) (APELADO) Terceiros: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GILBUÉS, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado pelo Sindicato autor, reconhecendo que o terço constitucional de férias deve incidir exclusivamente sobre os 30 dias de férias previstos na Lei Complementar Municipal nº 077/2009, excluindo-se os 15 dias de recesso escolar. Inverto o ônus da sucumbência, mantendo os honorários nos moldes fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ressalvo, por fim, a validade dos pagamentos efetuados anteriormente à correção administrativa, os quais devem ser preservados, em respeito ao princípio da confiança legítima, discricionariedade administrativa e boa-fé dos servidores beneficiados.". Ordem: 19 Processo nº 0753247-42.2021.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: HELENA DE SOUSA LIMA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0801608-40.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JONATHAS DE SIQUEIRA BARBOSA SOARES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo integralmente o acórdão, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.". Ordem: 21 Processo nº 0701206-06.2018.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LUSIA DE CARVALHO SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para no mérito, rejeitar-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 22 Processo nº 0810727-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIAGNOCEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Diretor da Unidade de Administração Tributária (UNATRI) (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da Apelação Cível, para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança pleiteada para declarar a ilegalidade de eventuais cobranças de ICMS Difal realizadas em face da parte impetrante nos 90 dias após a publicação da LC 190/2022. Honorários advocatícios incabíveis na origem (art. 25 da Lei 12.016/09), portanto, não cabe majoração em grau recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0807374-94.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUISA MARIA DANTAS COSME (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo e da comprovação da hipossuficiência econômica da parte embargante. Deixo de proceder à majoração da verba honorária, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau, o que impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 25 Processo nº 0800498-28.2019.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLAUDIA MARIA LEAL DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SUSSUAPARA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo incólume o acórdão embargado.". Ordem: 26 Processo nº 0016650-59.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NILMARA DE ALMEIDA NOBRE (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, por inexistirem os vícios de omissão apontados no Acórdão, mantendo-se o julgado em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0805259-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida.". Ordem: 28 Processo nº 0763403-84.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA - PI, para processar e julgar a Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material n° 0806247-53.2024.8.18.0031.". Ordem: 29 Processo nº 0755853-04.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da Comarca de Canto do Buriti-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Declaratória nº 0802333-14.2022.8.18.0075, nos termos do art. 43 do CPC e da Súmula 33 do STJ.". Ordem: 30 Processo nº 0758805-53.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0812708-39.2023.8.18.0140.". Ordem: 31 Processo nº 0757419-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Valença/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0830123-98.2024.8.18.0140.". Ordem: 32 Processo nº 0001049-28.2011.8.18.0030 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MIGUEL REIS & FILHOS LIMITADA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTO INACIO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo.". Ordem: 33 Processo nº 0756877-67.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 3 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0837879-61.2024.8.18.0140.". Ordem: 34 Processo nº 0007500-86.2016.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EXEQUENTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (EXECUTADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção do acórdão recorrido, considerando sua conformidade com a orientação jurisprudencial vigente à época de sua prolação e com os princípios constitucionais que regem o direito à saúde.". Ordem: 35 Processo nº 0758559-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: GISLANE CLEDINA SOUSA MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fundamento no art. 1.021, §1º do CPC, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, diante da inadequação da via eleita.". Ordem: 36 Processo nº 0765750-90.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: KETEUINNY DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí e pela FUESPI, uma vez que os argumentos nele veiculados foram absorvidos e devidamente enfrentados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal. No mérito, dou provimento ao Agravo de Instrumento para confirmar a decisão liminar anteriormente proferida (Id. 21572340), reconhecendo, com fundamento no artigo 493 do Código de Processo Civil, a validade e suficiência da nova avaliação psicológica a que foi submetida a agravante, na qual foi considerada apta, mediante aplicação de testes objetivos, cientificamente reconhecidos e devidamente fundamentados. Determino que a agravante prossiga regularmente nas fases subsequentes do certame, assegurando-se os efeitos de sua aprovação na etapa de avaliação psicológica, tendo em vista a nulidade do primeiro exame por ausência de critérios objetivos e de motivação técnica adequada, em ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, motivação e ampla defesa.". Ordem: 37 Processo nº 0814839-50.2024.8.18.0140 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente - DPCA (SUSCITANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO NILO WAYNE CAMPELO ARAUJO (SUSCITADO) Terceiros: ANA LIVIA DE ARAGAO CAMPELO (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENYA DA COSTA ARAGAO DANTAS (ADVOGADO), VALDENY COSTA DE ARAGAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pela PROCEDÊNCIA do conflito, para declarar a competência do Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI para processar e julgar o pedido de medida protetiva nº 0814839-50.2024.8.18.0140, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.". Ordem: 38 Processo nº 0838712-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO ao agravo de interno, para manter integralmente a decisão combatida.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0805334-76.2021.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE ARIMATEA BRITO FARIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES SOUZA (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0804827-11.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL COSME MENEZES MATOS (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0756666-02.2023.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCO JONILSON DA SILVA MORAIS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0000085-27.2005.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ALTOS - PI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0813345-24.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GERENTE DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAU (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0000495-57.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOEMIA DE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0839297-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUIZ HENRIQUE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0022932-21.2013.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MP-PI) (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

13/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

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